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norma nº 1493/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1493 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MANOEL RODRIGUES ALEXANDRINO).
native_id1185

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
4
Lei Municipal n.° 1.493/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MANOEL RODRIGUES ALEXANDRINO, RG n ° 622710 SSP-GO, uma área de
sua propriedade, designado por lote 28 da Q: 07 da Rua 05 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de.março de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 05
28
07
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: MANOEL RODRIGUES ALEXANDRINO
Finalidade: Construção Residencial
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p /a Rua 05.
Fundos: 12,50m. p / o lote 09, da Rua 03
Lateral direita: 20,00m. p /o lote 27.
Lateral esquerda: 20,00m. p /o lote 29, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.

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