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norma nº 1494/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1494 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (GEONIEL DIVINO VIEIRA DA SILVA).
native_id1186

Documents (1)

texto integral #

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V
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.494/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
GEONIEL DIVINO VIEIRA DA SILVA, RG n ° 1378736 SSP-GO, uma área de
sua propriedade, designado por lote 31 da Q: 07 da Rua 05 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
í ao município caso:
^ 1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 05
31
07
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: GEONIEL DIVINO DA SILVA
Finalidade: Construção Residencial
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p /a Rua 05.
Fundos: 12,50m. p / o lote 06, da Rua 03
Lateral direita: 20,00m. p /o lote 30.
Lateral esquerda: 20,00m. p /o lote 32, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
Cernam Muaieip&y de tyamerl
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