| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 1999 |
| Date | 1999-03-25 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (GEONIEL DIVINO VIEIRA DA SILVA). |
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V PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.494/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a GEONIEL DIVINO VIEIRA DA SILVA, RG n ° 1378736 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 31 da Q: 07 da Rua 05 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá í ao município caso: ^ 1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999. \ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 05 31 07 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: GEONIEL DIVINO DA SILVA Finalidade: Construção Residencial Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p /a Rua 05. Fundos: 12,50m. p / o lote 06, da Rua 03 Lateral direita: 20,00m. p /o lote 30. Lateral esquerda: 20,00m. p /o lote 32, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999 Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento Cernam Muaieip&y de tyamerl I p a m e r i “““ * ■■•-aviv.V .V -ttiM .V .ll.liV iV V iW .V -V i.W IV -V .