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norma nº 1495/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1495 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JOSÉ SIQUEIRA DE SOUZA).
native_id1187

Documents (1)

texto integral #

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i , V
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.495/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
JOSÉ SIQUEIRA DE SOUZA, RG n ° 3434888-6337040 SSP-GO, uma área de
sua propriedade, designado por lote 32 da Q: 07 da Rua 05 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
/ " *
Dr.
Sec. Municipal do Governo e
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 05
32
07
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: JOSÉ SIQUEIRA DE SOUZA
Finalidade: Construção Residencial
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p /a Rua 05.
Fundos: 12,50m. p / o lote 05, da Rua 03
Lateral direita: 20, OOm. p / o lote 31.
Lateral esquerda: 20, OOm. p /o lote 33, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.
Dr. VALFRE
PREFi
Dr. SÉRGIÒ ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejafnento
P R D I O E O
Municipal
Ipameri,/^.

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