| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. (LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI). |
| native_id | 119 |
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1810 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.413/2004 ‘Autoriza doação.” O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos BENEFICIÁRIOS abaixo relacionados, os lotes situados na Qd.: 07, do LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade, conforme Memorial Descritivo em anexo: Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE D 5 dias do mês abril de 2004. 26 (vinte e seis) A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTí OO DE GOIÁS C } PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNP.) n° 01.763.606/0001-41 Nome do Beneficiário Terreno Doado Qd.: Lot.: Area Doada 1. Eurípedes Jesus dos Santos Rua 05 07 31 250,00m2 2. Valdina Borges Rezende Rua 05 07 29 250,00m2 3. Cintia Aparecida dos Santos Rua 05 07 27 250,00m2 4. Maria Aparecida Dias Rua 03 07 09 250,00m2 5. Ivan José Marques Rua 05 07 30 250,00m2 6. Doraci Rocha das Graças Rua 03 07 05 250,00m2 7. João Batista Vaz Rua 03 07 13 250,00m2 8. Lucélia da Silva Firmino Rua 05 07 32 250,00m2 9. Azilia Peixoto da Silva Rua 05 07 35 250,00m2 10. Marta Borges Pacheco Rua 03 07 16 250,00m2 11. Osm ar Batista de Souza Rua 03 07 08 250,00m2 Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNP.J n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 05 Lote: 31 Quadra: 07 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Eurípedes Jesus dos Santos Finalidade: Construção residencial R.G.: 2.945.241 C.P.F./C.N.P.J.: 529.912.701-44 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 05. Fundos: 12,50 m para o Lote 06. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 30. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 32, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.494/99 por não cumprimento do art. 2o, parágrafo único. GABINETE DO PREFE dias do mês abril de 2004. MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) Tmgton Rodrigues Peixoto Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 05 Lote: 29 Quadra: 07 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Valdina Borges Rezende Finalidade: Construção residencial R.G.: 3582186 C.P.F./C.N.P.J.: 790.339.701-04 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 05. Fundos: 12,50 m para o Lote 08. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 28. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 30, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.653/99 por não cumprimento do art. 2o, parágrafo único. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOLAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01. 763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 05 Lote: 27 Quadra: 07 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Cíntia Aparecida dos Santos Finalidade: Construção residencial R.G.: 3975522 C.P.F./C.N.P.J.: 007.695.551-60 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 05. Fundos: 12,50 m para o Lote 10. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 26. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 28, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.492/99 por não cumprimento do art. 2o, parágrafo único. GABINETE DO PREFEIT^iyiUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês abril de 2004. Weltington R Prefeito gues Peixoto unicipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 09 Quadra: 07 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Maria Aparecida Dias Finalidade: Construção residencial R.G.: 337591 C.P.F./C.N.P.J.: 979.445.721-34 O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 03. Fundos: 12,50 m para o Lote 28. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 08. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 10, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.570/99 por não cumprimento do art. 2o, parágrafo único. GABINETE DO PREFEITD\ MUNICIPAL aos 26 (vinte e seis) dias do mês abril de 2004. LIMITES E CONFRONTAÇÕES A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO C NPJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 05 Lote: 30 Quadra: 07 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Ivan José Marques Finalidade: Construção residencial R.G.: 4006850 C.P.F./C.N.P.J.: 132.092.301-10 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 05. Fundos: 12,50 m para o Lote 07. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 29. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 31, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.618/99 por não cumprimento do art. 2o, parágrafo único. GABINETE DO PREFEITQ^MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês abril de 2004. Ellington Rodrigues Peixoto Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 05 Quadra: 07 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Doraci Rocha das Graças Finalidade: Construção residencial R.G.: 1.458.682 C.P.F./C.N.P.J.: 278.108.361-53 O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 03. Fundos: 12,50 m para o Lote 44. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 04. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 32, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.607/99 não cumprimento do art. 2o, parágrafo único. LIMITES E CONFRONTAÇÕES dias do mês abril de 2004. GABINETE I aos 26 (vinte e seis) A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CN PJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 13 Quadra: 07 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: João Batista Vaz Finalidade: Construção residencial R.G.: 2.676.569 C.P.F./C.N.P.J.: 440.664.301-04 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 03. Fundos: 12,50 m para o Lote 21. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 12. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 14, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.483/99 por não cumprimento do art. 2o, parágrafo único. GABINETE DO PREFEITO \MUfMICIPAL, aos^26 (vinte e seis) dias do mês abril de 2004. ton Rodrigues Peixoto Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 05 Lote: 32 Quadra: 07 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Lucélia da Silva Firmino Finalidade: Construção residencial R.G.: 3413985-5895634 C.P.F./C.N.P.J.: 759.084.841-72 O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 10,00 m para a Rua 05. Fundos: 10,00 m para o Lote 05. Lateral direita: 25,00 m para o Lote 31. Lateral esquerda: 25,00 m para o Lote 33, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 2.325/03 por não cumprimento do art. 2o, parágrafo único. GABINETE C js 26 (vinte e seis) Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) LIMITES E CONFRONTAÇÕES dias do mês abril de 2004. CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO C NPJn001.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 05 Lote: 35 Quadra: 07 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Azilia Peixoto da Silva Finalidade: Construção residencial R.G.: 3952390 C.P.F./C.N.P.J.: 148.970.831-68 O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 05. Fundos: 12,50 m para o Lote 02 da Quadra 07. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 34. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 36, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.497/99 por não cumprimento do art. 2o, parágrafo único. GABINETE I aos 26 (vinte e seis) LIMITES E CONFRONTAÇÕES dias do mês abril de 2004. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 16 Quadra: 07 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Marta Borges Pacheco Finalidade: Construção residencial R.G.: 4337397 C.P.F./C.N.P.J.: 970.805.861-00 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 03. Fundos: 12,50 m para o Lote 21. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 15. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 17, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.484/99 por não cumprimento do art. 2o, parágrafo único. A v. Parxdiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 08 Quadra: 07 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Osmar Batista de Souza Finalidade: Construção residencial R.G.: 4687011 C.P.F./C.N.P.J.: 597.123.331-91 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 03. Fundos: 12,50 m para o Lote 29. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 07. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 09, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.439/99 por não cumprimento do art. 2o, parágrafo único. GABINETE DO PREFEITO^ IVJUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês abril de 2004. igues Peixoto Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000