| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 1999 |
| Date | 1999-03-25 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (EDUARDO ANTÔNIO DOS SANTOS). |
| native_id | 1190 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.498/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a EDUARDO ANTÔNIO DOS SANTOS, RG n ° 4107010 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 01 da Q: 08 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 03 01 08 265.50 m2 265.50 m2 Nome do Recebedor: EDUARDO ANTÔNIO DOS SANTOS Finalidade: Construção Residencial Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,50m. p /a Rua 03. Fundos: 13,50m. p / o lote 34, da Rua 05, da Q: 08 Lateral direita: 20,00m. p /a Rua 07. Lateral esquerda: 17,00m. p /o lote 02, da Q: 08 onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO AL! Sec. Municipal tio Governo e PI