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norma nº 1498/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1498 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (EDUARDO ANTÔNIO DOS SANTOS).
native_id1190

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.498/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
EDUARDO ANTÔNIO DOS SANTOS, RG n ° 4107010 SSP-GO, uma área de
sua propriedade, designado por lote 01 da Q: 08 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 03
01
08
265.50 m2
265.50 m2
Nome do Recebedor: EDUARDO ANTÔNIO DOS SANTOS
Finalidade: Construção Residencial
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,50m. p /a Rua 03.
Fundos: 13,50m. p / o lote 34, da Rua 05, da Q: 08
Lateral direita: 20,00m. p /a Rua 07.
Lateral esquerda: 17,00m. p /o lote 02, da Q: 08 onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO AL!
Sec. Municipal tio Governo e PI

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