| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1503 / 1999 |
| Date | 1999-05-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MÁRCIA FERNADES CIRINO). |
| native_id | 1195 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.503/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MÁRCIA FERNADES CIRINO, RG n ° 3676047 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 36, da Q: 04 da Rua 03 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 03 36 04 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: MÁRCIA FE RN ADES Cl RI NO Finalidade: Construção Residencial Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p /a Rua 03. Fundos: 10,00m. p / o lote 11, da Rua 01, da Q: 04 Lateral direita: 25,00m. p /o lote 35 da Q: 04. Lateral esquerda: 25,00m. p / o lote 37 da Q: 04, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999 Dr. SÉRGIO ROBERTO A Sec. Municipal do Governo e nto PRBlOCOl Câmara Municipal Ipameri Ipameri