| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 1999 |
| Date | 1999-03-25 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JESUS MARQUES MUNIZ). |
| native_id | 1198 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.506/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JESUS MARQUES MUNIZ, RG n ° 1896205 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 21, da Q: 08 da Rua 05 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999. od'M\Wi Dr. VALFREDQ PÉ, PREFEITO MUNICIPAL Dr. SÉRGIÒ ROBERTO AL Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 05 21 08 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: JESUS MARQUES MUNIZ Finalidade: Construção Residencial Proprietário: imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p /a Rua 05. Fundos: 12,50m. p / o lote 14, da Rua 03, da Q: 08 Lateral direita: 20,00m. p /o lote 20, da Q: 08. Lateral esquerda: 20, OOm. p / o lote 22, da Q: 08, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999. M / i l M Dr. VALFRE PREFEITOMUNICIPAL Dr. SÉRÇl Sec. Municipal do Governo e Planejamento n m i m ti/. \ i