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norma nº 1507/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1507 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MIGUEL CÂNDIDO PEDROSO).
native_id1199

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.507/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MIGUEL CÂNDIDO PEDROSO, RG n.° 4097283 SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 23, da Q: 08 da Rua 05 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o- A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.
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Dr.tfALfREDO i ____
PREFEITO MUNICIPAL IV
Dr. SERGTO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 05
23
08
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: MIGUEL CÂNDIDO PEDROSO
Finalidade: Construção Residencial
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p /a Rua 05.
Fundos: 12,50m. p/ o lote 12, da Rua 03, da Q: 08
Lateral direita: 20,00m. p /o lote 22, da Q: 08.
Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 24, da Q: 08, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.
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