| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 2009 |
| Date | 2009-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.587/2007 (QUE DOOU LOTE URBANO PARA A ESCOLINHA DE FUTEBOL SPORT E CIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.682/2009, DE 08 DE ABRIL DE 2009 “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 2.587/2007 (que doou lote urbano para a Escolinha de Futebol Sport e Cia), e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica revogada a Lei Municipal n. 2587/2007, que doou à “Escolinha de Futebol Sport e Cia.” o terreno de propriedade do Município localizado no Lote 01, da Quadra “A”, da Avenida Anhanguera, Vila Enedina Oliveira e Silva (Antigo Distrito Industrial), nesta cidade, medindo 10.382 m2 dez mil trezentos e oitenta e dois metros quadrados), com o seguinte memorial descritivo. a) Frente: 116 m p/ a Avenida Anhanguera. b) Fundos: 116 m p/ a área pública municipal c) Lateral direita: 89,50 mp/a Rua “A” d) Lateral esquerda: 89,50 m p / a Rua 09 Art. 2o - Fica automaticamente incorporado ao patrimônio municipal o bem descrito no artigo 1o, estando autorizado ao Chefe do Executivo Municipal providenciar, caso necessário, os trâmites cartorários para o fim de registro a favor do Município da área descrita. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO M em 08 de abril de 2009. PAMERI, ESTADO DE GOIÁS, WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal PROTOCOLO Câmara Municipal de Ipameri \pamenJtf ify/l tf) Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41