| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2414 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. (LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI). |
| native_id | 120 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.414/2004 “Autoriza doação.” O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos BENEFICIÁRIOS abaixo relacionados, os lotes situados na Qd.: 08, do LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade, conforme Memorial Descritivo em anexo: Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 EST(^ )0 DE GOIÁS ( PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNP.Jn° 01. 763.606/0001-41 Nome do Beneficiário Terreno Doado D Q - Lot.: Area Doada 1. Solimaria de Jesus Ribeiro Rua 03 08 05 250,00m2 2. Roberto Marques Rua 05 08 33 250,00m2 3. Valquíria Maria da Silva Rua 03 08 01 250,00m2 4. Ueiber José da Silva Rua 05 08 24 250,00m2 5. Fagno Cristiano Bernardes Rua 03 08 32 250,00m2 6. Sônia Martins Alves Rua 05 08 28 250,00m2 7. Cleberson Antônio Luiz Rua 03 08 09 250,00m2 8. Vilma Lino de Araújo Rua 03 08 15 250,00m2 9. Sueli Silva Rua 05 08 26 250,00m2 10. Valquiria Maria da Silva Rua 03 08 01 250,00m2 11. Rivia Moreira Lima Rua 03 08 16 250,00m2 12. Aparecida Santana da Silva Rua 03 08 08 250,00m2 13. Marcos Miliano Narducci Rua 03 08 07 250,00m2 Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 05 Quadra: 08 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Solimaria de Jesus Ribeiro Finalidade: Construção residencial R.G.: 3197325-23 via C.P.F./C.N.P.J.: 003.309.181-17 O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 03. Fundos: 12,50 m para o Lote 30. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 04 da Quadra 08. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 06, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.652/99 por não cumprimento do art. 2o, parágrafo único. LIMITES E CONFRONTAÇÕES dias do mês abril de 2004. GABINETE DO PF Wellii aos 26 (vinte e seis) Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CN PJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 05 Lote: 33 Quadra: 08 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Roberto Marques Finalidade: Construção residencial R.G.: 4422150 C.P.F./C.N.P.J.: 949.668.001-10 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 03. Fundos: 12,50 m para o Lote 19. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 32. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 34, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.512/99 por não cumprimento do art. 2o parágrafo único. GABINETE DO PREFEIT ’AÍ., aos 26 (vinte e seis) dias do mês abril de 2004. kigues Peixoto Prefeithí Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 01 Quadra: 08 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Valquíria Maria da Silva Finalidade: Construção residencial R.G.: 3456066-6870562 O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 10,50 m para a Rua 03. Fundos: 10,50 m para o Lote 34 da Quadra 08. Lateral direita: 17,00 m para a Rua 07. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 02 da Quadra 01, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.498/99 por não cumpripnénto do art. 2o, parágrafo único. ’ C.P.F./C.N.P.J.: 993.245.041-34 LIMITES E CONFRONTAÇÕES GABINETE DO P IPAL, aps 26 (vinte e seis) dias do mês abril de 2004. / / Wellt Peixoto Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 05 Lote: 24 Quadra: 08 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Ueiber José da Silva Finalidade: Construção residencial R.G.: 3215043/2647567 C.P.F./C.N.P.J.: 527.440.271-20 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,00 m para a Rua 05. Fundos: 12,50 m para o Lote 11 da Quadra 08. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 23. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 25 da Quadra 04, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.447/99 por parágrafo único. GABINETE DO dias do mês abril de 2004. imento do art. 2o, aos 26 (vinte e seis) Wellington Rodrigues Peixoto Prefeito \Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CN PJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 32 Quadra: 08 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Fagno Cristiano Bernardes Finalidade: Construção residencial R.G.: 12300933 C.P.F./C.N.P.J.: 055.510.946-18 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 03. Fundos: 12,50 m para o Lote 03. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 31. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 33, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.450/99 por não cumprimento dcj/ârt 2o, parágrafo único. GABINETE DO PREFEITO M dias do mês abril de 2004. , aos 26 (vinte e seis) Peixoto Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -IPalácio Entre Rios -Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNP.J n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 05 Lote: 28 Quadra: 08 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Sônia Martins Alves Finalidade: Construção residencial R.G.: 4460514 C.P.F./C.N.P.J.: 959.323.311-72 O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 05. Fundos: 12,50 m para o Lote 07 da Quadra 08. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 27 da Quadra 08. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 29, da Quadra 08, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.510/99 não cumprimento do art. 2o, parágrafo único. LIMITES E CONFRONTAÇÕES GABINETE dias do mês abril de 2004 aos 26 (vinte e seis) A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CN PJn0 01. 763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 09 Quadra: 08 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Cleberson Antônio Luiz Finalidade: Construção residencial R.G.: 3592404 C.P.F./C.N.P.J.: 944.040.621-68 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 03. Fundos: 12,50 m para o Lote 26 da Quadra 08. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 08. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 10, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.617/99 por não cumprimentç parágrafo único. GABINETE DO PREFEIT dias do mês abril de 2004. Wellfrráton Rç art. 2° aos 26 (vinte e seis) lues Peixoto Prefeito Iji/lunicipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 15 Quadra: 08 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Vilma Lino de Araújo Finalidade: Construção residencial R.G.: 35897881 C.P.F./C.N.P.J.: 927.059.791-15 Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 16, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará < art. 2o, parágrafo único. GABINETE e seis) dias do mês abril de 2004. LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 03. Fundos: 12,50 m para o Lote 20. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 14. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNP.Jn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 05 Lote: 26 Quadra: 08 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Sueli Silva Finalidade: Construção residencial R.G.: 757295 C.P.F./C.N.P.J.: 235.808.521-98 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 05. Fundos: 12,50 m para o Lote 09. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 25 da Quadra 08. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 27, onde finda a presente descrição. art. 2o, e seis) OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.445/99 por não cumprimento do parágrafo único. GABINETE DO PREFEITO I^UNipif^Àj/ aos 26 (vinte dias do mês abril de 2004. Peixoto Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 01 Quadra: 08 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Valquíria Maria da Silva Finalidade: Construção residencial R.G.: 3456066-6870562 C.P.F./C.N.P.J.: 849.303.901-25 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 03. Fundos: 12,50 m para o Lote 34. Lateral direita: 17,00 m para a Rua 07. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 02, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.492/99 por não cumprimento do art. 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 16 Quadra: 08 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Rívia Moreira Lima Finalidade: Construção residencial R.G.: 48299282 C.P.F./C.N.P.J.: 012.317.891-66 O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 03. Fundos: 12,50 m para o Lote 19. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 15. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 17, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.446/99 por não cumprimento do art. 2o parágrafo único. LIMITES E CONFRONTAÇÕES dias do mês abril de 2004. GABINETE DO W Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO C N P Jn°01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 08 Quadra: 08 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Aparecida Santana da Silva Finalidade: Construção residencial R.G.: 33519552 C.P.F./C.N.P.J.: 529.932.641-68 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 03. Fundos: 12,50 m para o Lote 27. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 07 da Quadra 08. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 09, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.576/99 por não cumprimento do art. 2o, parágrafo único. CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 07 Quadra: 08 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Marcos Miliano Narducci Finalidade: Construção residencial R.G.: 4352169 C.P.F./C.N.P.J.: 980.160.831 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 03. Fundos: 12,50 m para o Lote 28. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 06 da Quadra 08. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 08, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.575/99 por não cumprimento do art. 2o, parágrafo único. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000