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norma nº 2414/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2414 / 2004
Date 2004-04-26
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO. (LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI).
native_id120

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.414/2004
“Autoriza doação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos 
BENEFICIÁRIOS abaixo relacionados, os lotes situados na Qd.: 08, do 
LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade, conforme Memorial 
Descritivo em anexo:
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá 
ao Município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao 
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
EST(^ )0 DE GOIÁS (
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNP.Jn° 01. 763.606/0001-41
Nome do Beneficiário Terreno Doado D
Q -
Lot.: Area Doada
1. Solimaria de Jesus Ribeiro Rua 03 08 05 250,00m2
2. Roberto Marques Rua 05 08 33 250,00m2
3. Valquíria Maria da Silva Rua 03 08 01 250,00m2
4. Ueiber José da Silva Rua 05 08 24 250,00m2
5. Fagno Cristiano Bernardes Rua 03 08 32 250,00m2
6. Sônia Martins Alves Rua 05 08 28 250,00m2
7. Cleberson Antônio Luiz Rua 03 08 09 250,00m2
8. Vilma Lino de Araújo Rua 03 08 15 250,00m2
9. Sueli Silva Rua 05 08 26 250,00m2
10. Valquiria Maria da Silva Rua 03 08 01 250,00m2
11. Rivia Moreira Lima Rua 03 08 16 250,00m2
12. Aparecida Santana da Silva Rua 03 08 08 250,00m2
13. Marcos Miliano Narducci Rua 03 08 07 250,00m2
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 05
Quadra: 08
Área do terreno: 250,00 m2
Nome do recebedor: Solimaria de Jesus Ribeiro
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 3197325-23 via
C.P.F./C.N.P.J.: 003.309.181-17
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,50 m para a Rua 03.
Fundos: 12,50 m para o Lote 30.
Lateral direita: 20,00 m para o Lote 04 da Quadra 08.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 06, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.652/99 por não cumprimento do art. 2o, 
parágrafo único.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
dias do mês abril de 2004.
GABINETE DO PF
Wellii
aos 26 (vinte e seis)
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
1870
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CN PJn0 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
Município: IPAMERI - GOIÁS 
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi 
Endereço: Rua 05 
Lote: 33 
Quadra: 08
Área do terreno: 250,00 m2 
Nome do recebedor: Roberto Marques 
Finalidade: Construção residencial 
R.G.: 4422150
C.P.F./C.N.P.J.: 949.668.001-10
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,50 m para a Rua 03.
Fundos: 12,50 m para o Lote 19.
Lateral direita: 20,00 m para o Lote 32.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 34, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.512/99 por não cumprimento do art. 2o 
parágrafo único.
GABINETE DO PREFEIT ’AÍ., aos 26 (vinte e seis)
dias do mês abril de 2004.
kigues Peixoto
Prefeithí Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 01
Quadra: 08
Área do terreno: 250,00 m2
Nome do recebedor: Valquíria Maria da Silva
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 3456066-6870562
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,50 m para a Rua 03.
Fundos: 10,50 m para o Lote 34 da Quadra 08.
Lateral direita: 17,00 m para a Rua 07.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 02 da Quadra 01, onde finda a presente 
descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.498/99 por não cumpripnénto do art. 2o, 
parágrafo único. ’
C.P.F./C.N.P.J.: 993.245.041-34
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
GABINETE DO P IPAL, aps 26 (vinte e seis)
dias do mês abril de 2004. / /
Wellt Peixoto
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 05
Lote: 24
Quadra: 08
Área do terreno: 250,00 m2 
Nome do recebedor: Ueiber José da Silva 
Finalidade: Construção residencial 
R.G.: 3215043/2647567
C.P.F./C.N.P.J.: 527.440.271-20
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,00 m para a Rua 05.
Fundos: 12,50 m para o Lote 11 da Quadra 08.
Lateral direita: 20,00 m para o Lote 23.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 25 da Quadra 04, onde finda a presente 
descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.447/99 por 
parágrafo único.
GABINETE DO
dias do mês abril de 2004.
imento do art. 2o,
aos 26 (vinte e seis)
Wellington Rodrigues Peixoto
Prefeito \Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CN PJn0 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 32
Quadra: 08
Área do terreno: 250,00 m2
Nome do recebedor: Fagno Cristiano Bernardes
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 12300933
C.P.F./C.N.P.J.: 055.510.946-18
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,50 m para a Rua 03.
Fundos: 12,50 m para o Lote 03.
Lateral direita: 20,00 m para o Lote 31.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 33, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.450/99 por não cumprimento dcj/ârt 2o, 
parágrafo único.
GABINETE DO PREFEITO M
dias do mês abril de 2004.
, aos 26 (vinte e seis)
Peixoto
Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -IPalácio Entre Rios -Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNP.J n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS 
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi 
Endereço: Rua 05 
Lote: 28 
Quadra: 08
Área do terreno: 250,00 m2 
Nome do recebedor: Sônia Martins Alves 
Finalidade: Construção residencial 
R.G.: 4460514
C.P.F./C.N.P.J.: 959.323.311-72
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,50 m para a Rua 05.
Fundos: 12,50 m para o Lote 07 da Quadra 08.
Lateral direita: 20,00 m para o Lote 27 da Quadra 08.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 29, da Quadra 08, onde finda a presente 
descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.510/99 não cumprimento do art. 2o, parágrafo 
único.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
GABINETE
dias do mês abril de 2004
aos 26 (vinte e seis)
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
1870
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CN PJn0 01. 763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS 
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi 
Endereço: Rua 03 
Lote: 09 
Quadra: 08
Área do terreno: 250,00 m2
Nome do recebedor: Cleberson Antônio Luiz
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 3592404
C.P.F./C.N.P.J.: 944.040.621-68
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,50 m para a Rua 03.
Fundos: 12,50 m para o Lote 26 da Quadra 08.
Lateral direita: 20,00 m para o Lote 08.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 10, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.617/99 por não cumprimentç 
parágrafo único.
GABINETE DO PREFEIT
dias do mês abril de 2004.
Wellfrráton Rç
art. 2°
aos 26 (vinte e seis)
lues Peixoto
Prefeito Iji/lunicipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 15
Quadra: 08
Área do terreno: 250,00 m2 
Nome do recebedor: Vilma Lino de Araújo 
Finalidade: Construção residencial 
R.G.: 35897881
C.P.F./C.N.P.J.: 927.059.791-15
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 16, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará < art. 2o,
parágrafo único.
GABINETE e seis)
dias do mês abril de 2004.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: 
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,50 m para a Rua 03.
Fundos: 12,50 m para o Lote 20.
Lateral direita: 20,00 m para o Lote 14.
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNP.Jn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS 
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi 
Endereço: Rua 05 
Lote: 26 
Quadra: 08
Área do terreno: 250,00 m2 
Nome do recebedor: Sueli Silva 
Finalidade: Construção residencial 
R.G.: 757295
C.P.F./C.N.P.J.: 235.808.521-98
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,50 m para a Rua 05.
Fundos: 12,50 m para o Lote 09.
Lateral direita: 20,00 m para o Lote 25 da Quadra 08.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 27, onde finda a presente descrição.
art. 2o, 
e seis)
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.445/99 por não cumprimento do 
parágrafo único.
GABINETE DO PREFEITO I^UNipif^Àj/ aos 26 (vinte 
dias do mês abril de 2004.
Peixoto
Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 01
Quadra: 08
Área do terreno: 250,00 m2
Nome do recebedor: Valquíria Maria da Silva
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 3456066-6870562
C.P.F./C.N.P.J.: 849.303.901-25
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,50 m para a Rua 03.
Fundos: 12,50 m para o Lote 34.
Lateral direita: 17,00 m para a Rua 07.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 02, onde finda a presente descrição. 
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.492/99 por não cumprimento do art.
1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 16
Quadra: 08
Área do terreno: 250,00 m2 
Nome do recebedor: Rívia Moreira Lima 
Finalidade: Construção residencial 
R.G.: 48299282
C.P.F./C.N.P.J.: 012.317.891-66
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,50 m para a Rua 03.
Fundos: 12,50 m para o Lote 19.
Lateral direita: 20,00 m para o Lote 15.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 17, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.446/99 por não cumprimento do art. 2o 
parágrafo único.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
dias do mês abril de 2004.
GABINETE DO
W
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
C N P Jn°01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 08
Quadra: 08
Área do terreno: 250,00 m2
Nome do recebedor: Aparecida Santana da Silva
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 33519552
C.P.F./C.N.P.J.: 529.932.641-68
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,50 m para a Rua 03.
Fundos: 12,50 m para o Lote 27.
Lateral direita: 20,00 m para o Lote 07 da Quadra 08.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 09, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.576/99 por não cumprimento do art. 2o, 
parágrafo único.
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 07
Quadra: 08
Área do terreno: 250,00 m2
Nome do recebedor: Marcos Miliano Narducci
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 4352169
C.P.F./C.N.P.J.: 980.160.831
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,50 m para a Rua 03.
Fundos: 12,50 m para o Lote 28.
Lateral direita: 20,00 m para o Lote 06 da Quadra 08.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 08, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.575/99 por não cumprimento do art. 2o, 
parágrafo único.
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000

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