| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 1999 |
| Date | 1999-03-25 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MÁRIO ALBERTO NETO). |
| native_id | 1200 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.508/99 “Autoriza doação1' 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MÁRIO ALBERTO NETO, RG n.° 1532536-2 aVia SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 25, da Q: 08 da Rua 05 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999. . U l Dr(: VALFREDÓ ?E> PREFEITO MUNICI, Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 05 25 08 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: MÁRIO ALBERTO NETO Finalidade: Construção Residencial LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p /a Rua 05. Fundos: 12,50m. p / o lote 11, da Rua 03, da Q: 08 Lateral direita: 20,00m. p /o lote 24, da Q: 08. Lateral esquerda: 20,00m. p /o lote 26, da Q: 08, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999. f*v V \ f N Dr. SÉRGIÔ ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento