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norma nº 1508/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1508 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MÁRIO ALBERTO NETO).
native_id1200

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.508/99
“Autoriza doação1'
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MÁRIO ALBERTO NETO, RG n.° 1532536-2 aVia SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 25, da Q: 08 da Rua 05 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.
. U l
Dr(: VALFREDÓ ?E>
PREFEITO MUNICI,
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 05
25
08
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: MÁRIO ALBERTO NETO
Finalidade: Construção Residencial
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p /a Rua 05.
Fundos: 12,50m. p / o lote 11, da Rua 03, da Q: 08
Lateral direita: 20,00m. p /o lote 24, da Q: 08.
Lateral esquerda: 20,00m. p /o lote 26, da Q: 08, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999. f*v
V \ f N
Dr. SÉRGIÔ ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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