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norma nº 1510/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1510 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (LUZENIR JOAQUIM DE SOUZA).
native_id1202

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.510/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
LUZENIR JOAQUIM DE SOUZA, RG n ° 2881151 SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 28, da Q: 08 da Rua 05 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 05
28
08
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: LUZENIR JOAQUIM DE SOUZA
Finalidade: Construção Residencial
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p / a Rua 05.
Fundos: 12,50m. p / o lote 07, da Rua 03, da Q: 08
Lateral direita: 20,00m. p /o lote 27, da Q: 08.
Lateral esquerda: 20, OOm. p / o lote 29, da Q: 08, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999
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Dr. VALFRED&PE
PREFEITO MUNICIPAL
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Dr. SÉRGIÒ ROBERTO ALBER
Sec. Municipal do Governo e PlanejamerHp
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