| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 1999 |
| Date | 1999-03-25 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (FRANCISCO GONÇALVES). |
| native_id | 1205 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.513/99 “Autoriza doação" 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a FRANCISCO GONÇALVES, RG N ° 3272186-3439160 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 03 da Q: 01 da Rua 06 - Vila Dionizia M. Peixoto nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999. Dr. \ Dr. SERÔIO Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: P Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: C Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - VILA DIONIZIA M. PEIXOTO Rua 06 03 01 252,00m2. 252,00m2. r: FRANCISCO GONÇAL VES Construção de residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 06. Fundos: 10,00m. p / o lote 23, daQ:01. Lateral direita: 24,90m p /o lote 04 da Qd. 01. Lateral esquerda: 25,50m. p / o lote 02 da Qd. 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999. \ Sec. Municipal do Governo e Planejamento