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norma nº 1513/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1513 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (FRANCISCO GONÇALVES).
native_id1205

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.513/99
“Autoriza doação"
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
FRANCISCO GONÇALVES, RG N ° 3272186-3439160 SSP/GO, uma área de
sua propriedade, designado por lote 03 da Q: 01 da Rua 06 - Vila Dionizia M.
Peixoto nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.
Dr.
\
Dr. SERÔIO
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: P
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE: C
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - VILA DIONIZIA M. PEIXOTO
Rua 06
03
01
252,00m2.
252,00m2.
r: FRANCISCO GONÇAL VES
Construção de residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 06.
Fundos: 10,00m. p / o lote 23, daQ:01.
Lateral direita: 24,90m p /o lote 04 da Qd. 01.
Lateral esquerda: 25,50m. p / o lote 02 da Qd. 01, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.
\
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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