| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 1999 |
| Date | 1999-03-25 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (EURÍPEDES PAULA LELIS). |
| native_id | 1206 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS / / * Lei Municipal n ° 1.514/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a EURÍPEDES PAULA LEUS, CPF n ° 161.003.361-20, uma área de sua propriedade, designado por lote 21 da Q: 08 da Rua 18 - Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano: II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999 \ ih ir K hà yJAM m l/y í) Dr. VAtFRÈDO PÊRFi p r e f e it q m u n ic ip à l 'ú Dr. SÉRGIÓ ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS imóvel: Lote - ROMEU DE CARVALHO Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Rua 18 21 08 264.50 m2 264.50 m2 Nome do Recebedor: EURÍPEDES PAULA LELIS FINALIDADE: Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,50m2. p/a Rua 18. Fundos: 11,50m2. p/ o lote 22 da Rua 21-A Lateral direita: 23,00m2. p / o lote 20 da Rua 21-B. Lateral esquerda:23,00m2 para o lote 23, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999. Dr. VALFREDÓ PERFEITO PREFEtTOMUNICIPAL Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBEi Sec. Municipal do Governo e Planejamènto P R O T D C B í i CV:,ümara^Muntclpal fie Ipameri Ipameri, U M J í