br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1514/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1514 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (EURÍPEDES PAULA LELIS).
native_id1206

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
/
/ *
Lei Municipal n ° 1.514/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
EURÍPEDES PAULA LEUS, CPF n ° 161.003.361-20, uma área de sua
propriedade, designado por lote 21 da Q: 08 da Rua 18 - Conjunto Romeu de
Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano:
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999
\
ih ir K hà yJAM m l/y í)
Dr. VAtFRÈDO PÊRFi
p r e f e it q m u n ic ip à l
'ú
Dr. SÉRGIÓ ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
imóvel: Lote - ROMEU DE CARVALHO
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Rua 18
21
08
264.50 m2
264.50 m2
Nome do Recebedor: EURÍPEDES PAULA LELIS
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,50m2. p/a Rua 18.
Fundos: 11,50m2. p/ o lote 22 da Rua 21-A
Lateral direita: 23,00m2. p / o lote 20 da Rua 21-B.
Lateral esquerda:23,00m2 para o lote 23, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.
Dr. VALFREDÓ PERFEITO
PREFEtTOMUNICIPAL
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBEi
Sec. Municipal do Governo e Planejamènto
P R O T D C B í i
CV:,ümara^Muntclpal fie Ipameri
Ipameri,
U M J í

open original →