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norma nº 1515/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1515 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (VASCIR NASCIMENTO DA SILVA).
native_id1207

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.515/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
VASCIR NASCIMENTO DA SILVA, RG n ° 3974840 - SSP-GO, uma área de
sua propriedade, designado por lote 19 da Q: 01 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.
0 ) á ; A i _______
Dr.^VALFREDO PE
PREFEITO MUNICIPAL
4 c/ y
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
MEMORiAL DESCRI i iVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 01
19
Quadra: 01
Área Total: 250,00 m2
Área Doada: 250,00 m2
Nome do Recebedor: VASCiR NASCIMENTO DA SiLVA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,uum. p / a Rua 01.
Fundos: 10,uum. p /o lote 29 da Rua 03 da Qd. 01.
Lateral direita: 25,u0m. p / para o lote 18 da Qd. 01.
Lateral esquerda: 25,00m. p / o lote 20 da Qd. 01, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.
\
Dr. VALFREi 3 m
PREFEiTO MUNICIPAL
Dr. SÉRGÍÒr ÕBERTÕ ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
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