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norma nº 1516/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1516 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (NEUZA MARIA DOS SANTOS).
native_id1208

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FREFEiTURA MUNICiPAL DE IFAMERi
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipai n.° i . 516/99
“Autoriza uoaçãu '
0 Prefeito do município de Ipamerí, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipai sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a
NEUZA MARIA DOS SANTOS, RG n.° 1.126974 - SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 20 da Q. 01 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memoriai descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta íei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
li - O beneficiário venha a dispor do imóvei por qualquer forma.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.
Dr. VALrREDO PERi
PREFEiTG MUNiCiPAL
Dr. SÉRÓlÒ ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipai do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNiCiPAL DE iPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL Dl SCRI i iVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 01
20
01
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: NEUZA MARiA DOS SANTOS
FINALIDADE: Construção residenciai.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o ioíe)
O imóvei a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10, uOm. p / a Rua 01.
Fundos: 10,u0m. p /o lote 27 da Rua 03 da Qd. 01.
Lateral direita: 25,uum. p/para o iote 19 da Qd. 01.
Lateral esquerda: 25,uum. p/ o iote 21 da Qd. 01, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.

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