| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 1999 |
| Date | 1999-03-25 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (NEUZA MARIA DOS SANTOS). |
| native_id | 1208 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
FREFEiTURA MUNICiPAL DE IFAMERi ESTADO DE GOIÁS Lei Municipai n.° i . 516/99 “Autoriza uoaçãu ' 0 Prefeito do município de Ipamerí, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipai sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a NEUZA MARIA DOS SANTOS, RG n.° 1.126974 - SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 20 da Q. 01 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memoriai descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta íei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; li - O beneficiário venha a dispor do imóvei por qualquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999. Dr. VALrREDO PERi PREFEiTG MUNiCiPAL Dr. SÉRÓlÒ ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipai do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNiCiPAL DE iPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL Dl SCRI i iVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 01 20 01 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: NEUZA MARiA DOS SANTOS FINALIDADE: Construção residenciai. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o ioíe) O imóvei a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10, uOm. p / a Rua 01. Fundos: 10,u0m. p /o lote 27 da Rua 03 da Qd. 01. Lateral direita: 25,uum. p/para o iote 19 da Qd. 01. Lateral esquerda: 25,uum. p/ o iote 21 da Qd. 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.