| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 1999 |
| Date | 1999-03-25 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (APARECIDA NUNES ARRUDA LEMOS). |
| native_id | 1209 |
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PREFEITURA MUNSCiPAL DE iPAMERÍ ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.517/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito Municipai sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a APARECIDA NUNES ARRUDA LEMOS, RG n.° 3594527 - SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por iote 22 da Q: 01 da Rua 01 do Lotea mento Síivio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memoriai descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá or\ mi miníryirx /'pc/r \J> § S fU l MKsl yju / - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietáno: F Imóvel: Endereço: i nfp* Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: s n i a s s í í n v r— s -r ruvH uuAutz: o Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 01 22 01 250.00 m2 250.00 m2 APARECIDA NUNES ARRUDA LEMOS Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o iote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10, OOm. p/ a Rua 01. Fundos: 10, OOm. p /o iote 25 da Rua 03 da Qd. 01. Lateral direita: 25, OOm. p / para o iote 21 da Qd. 01. Lateral esquerda: 25, OOm. p / o iote 23 da Qd. 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999. IpameriJ À .M fi.t £oW /á^'SÃ 0;;mara Mu»icltml /tlc Ipam&H