| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 1999 |
| Date | 1999-03-25 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (OSMAR FERREIRA DA SÍLVA). |
| native_id | 1210 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTÃDQ DE GÕIÁS Lei Municipai n r 1.518/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Ari. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a OSMAR FERREiRA DA SíLVA, RG n r 3790439 - SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por ioie 23 da Q: 01 da Rua 01 do Lotea mento Síivio Lornbardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2°-A doação de que trata esta iei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Ari. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sec. Municipai do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 01 28 Quadra: 01 Área Total: 250,00 m2 Área Doada: 250,00 m2 Nome do Recebedor: OSMAR FERREIRA DA SILVA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o iote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 1G,00m. p / a Rua 03. Fundos: 10,00m. p /o iote 19 da Rua 01 da Qd. 01. Lateral direita: 25,00m. p/para o iote 27 da Qd. 01. Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 29 da Qd. 01, onde finda a presente descrição. Sec. Municipal do Governo e Planejamento