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norma nº 1518/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1518 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (OSMAR FERREIRA DA SÍLVA).
native_id1210

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTÃDQ DE GÕIÁS
Lei Municipai n r 1.518/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Ari. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a
OSMAR FERREiRA DA SíLVA, RG n r 3790439 - SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por ioie 23 da Q: 01 da Rua 01 do Lotea mento Síivio
Lornbardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2°-A doação de que trata esta iei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Ari. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sec. Municipai do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 01
28
Quadra: 01
Área Total: 250,00 m2
Área Doada: 250,00 m2
Nome do Recebedor: OSMAR FERREIRA DA SILVA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o iote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 1G,00m. p / a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p /o iote 19 da Rua 01 da Qd. 01.
Lateral direita: 25,00m. p/para o iote 27 da Qd. 01.
Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 29 da Qd. 01, onde finda a presente
descrição.
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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