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norma nº 1519/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1519 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (GENTIL BENEDITO EZEQUIEL).
native_id1211

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PREFEiTURA MUNICIPAL DE iPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipai n.° 1.519/99
“Autoriza doação
O Prefeito do Município de ipameri, Esiado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito
Municipai sanciono a seguinte Lei:
i - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
ii - O beneficiário venha a dispor do imóvei por quaiquer forma.
Ari. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta ao beneficiário.
Ari. I o - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a
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propriedaoe, oesignaoo por /ore ou oa w- o i oa nua u<s do Lotea mento Síivio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2° - A doação de que trata esta iei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipai, 25 de março de 1999.
Sec. Municipal do Governe e Planejamento
Dr. SÉRGIO ROBERTO ÃL.BERNAZ
PREFEii ü k á MUNICIPAL DE IP AME Ri
ESTADO DE GÕSÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
imóvel: Lote - LOTEAMENTO SÍL VIO LOMBARDI
Endereço:
i r\To￾Quadra:
Rua 03
30
01
Área Total: 250,00 m2
Área Doada: 250,00 m.2
Nome do Recebedor: GENTIL BENEDITO EZEQUIEL
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua 03.
Fundos: 10, uOrri. p /o iote 17 da Rua 01 da Qd. 01.
Lateral direita: 25,uum. p/para o iote 29 da Qd. 01.
Lateral esquerda: 25,uum. p /o iote 31 da Qd. 01, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipai, 25 de março de 1999.
Sec. Municipal do Governo e PIanejamento

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