| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 1999 |
| Date | 1999-03-25 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (VALMA CARDOSO DOS SANTOS). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n,° 1.523/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a VALMA CARDOSO DOS SANTOS RG n ° 1896041/2 3 Via - SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por íote 10 e 11 da Q: 11 da Rua 05 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; íl - O beneficiário venha a dispor do imóvei por qualquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999. Dr. SÉRGIO RGBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICiPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GGIAS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 05 10 e 11 11 891.88 m2 891.88 m2 Nome do Recebedor: VALMA CARDOSO DOS SANTOS Finalidade: Viveiro de Mudas. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 67,20m. p / a Rua 05. Fundos: 59,70m. p /a Fazenda Patrimônio Lateral direita: 44,60m. p/área de proteção do DERGO. Lateral esquerda: 22,30m. p / lote 09 da Rua 05 Q: 11, onde finda a presente descrição.