| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 1999 |
| Date | 1999-03-25 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (VALDIVINA MARTINS PEREIRA). |
| native_id | 1214 |
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PREFEITURA MUNICiPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.524/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a VALDIVINA MARTINS PEREIRA, CPF n ° 520.741.701-06, uma área de sua propriedade, designado por iote 12 da Q: 02 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao municípid caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ^ máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvei por qualquer forma. V\ \ Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999 Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 01 12 02 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: VALDIVINA MARTINS PEREIRA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10, OOm. p / a Rua 01. Fundos: 10, OOm. p /o lote 21 da Rua 03 da Q: 02 Lateral direita: 25,OOm. p /o lote 11 da Q: 02. Lateral esquerda: 25,OOm. p /o lo te i3 da Q: 02, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipai, 25 de março de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento