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norma nº 1525/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1525 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (AÍLTON ALMEIDA SILVA).
native_id1215

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
4
Lei Municipal n.° 1.525/99
“Autoriza doação"
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
AíLTON ALMEIDA SILVA, RG n ° 3445467-6619991 SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por iote 22 da Q: 07 da Rua 05 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999
Dr. SER
Sec. Municipal do Governo /e lamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 05
22
07
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: AiLTON ALMEIDA SILVA
Finalidade: Construção Residencial
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p /a Rua 05.
Fundos: 12,50m. p / o lote 15, da Rua 03 da Q: 07
Lateral direita: 20,00m. p /o lote 21 da Q: 07.
Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 23 da Q: 07, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito, 25 de março de 1999.
Oâss&ra Municipal ao ipameri
luxas

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