| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 1999 |
| Date | 1999-03-25 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (LAERTE FRANCISCO SANTANA). |
| native_id | 1216 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.526/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a LAERTE FRANCISCO SANTANA, CPF N ° 574.976.721-34, uma área de sua propriedade, designado por lote 21 da Q: 01 da Rua 03 - Vila Dionizia M. Peixoto nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Ari. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO Sec. Municipal do Governo RNAZ Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: 01 Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Lote - VILA DIONIZIA M. PEIXOTO Rua 03 21 310,00m2. 310,00m2. LAERTE FRANCISCO SANTANA FINALIDADE: Construção de residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p / a Rua 03. Fundos: 10,00m. p /o lote 09, da Qd. 01. Laterai direita: 31, OOm p / o lote 22. Lateral esquerda: 31, OOm. p / o lote 20, onde finda a descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999. presente P R O T O C B L Ç-âniara Municipal Ipameri,/?>