| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 1999 |
| Date | 1999-05-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JOSÉ APARECIDO FERREIRA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.657/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOSÉ APARECIDO FERREIRA CPF n ° 470.363.891-68, uma área de sua propriedade, designado por lote 39 da Q: 04 da Rua 03 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 03 Lote: 39 Quadra: 04 Área Total: 250,00 m2 Área Doada: 250,00 m2 Nome do Recebedor: JOSÉ APARECIDO FERREIRA Finalidade: Construção Residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p /a Rua 03. Fundos: 10,00m. p / o lote 08 da Rua 01 da Q: 04 Lateral direita: 25,00m. p /o lote 38 da Q: 04. Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 40 da Q: 04, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999. Dr. VÁLFf PREFEI Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento F R O T D C O I 3 femam Municipal de Ipamexi i«riJA /(3 j9 R Horaa 'f ///? !