| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1661 / 1999 |
| Date | 1999-05-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (APARECIDA VICENTE SOBRAL). |
| native_id | 1224 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.661/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a APARECIDA VICENTE SOBRAL, CPF n.° 311.143.711-04, uma área de sua propriedade, designado por lote 18, da Q: 04 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999. 1 P R OT OC OL O / Câmara Municipal <íe Ipameri PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Imóvel: Lote - LOTEAMENTO SÍL VIO LOMBARDI Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Rua 01 18 04 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: APARECIDA VICENTE SOBRAL Finalidade: Construção Residencial LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10, OOm. p / a Rua 01. Fundos: 10, OOm. p / o lote 29, da Rua 03, da Q: 04 Lateral direita: 25, OOm. p /o lote 17 da Q: 04. Lateral esquerda: 25, OOm. p /o lote 19 da Q: 04, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999 Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejarttento