| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 1999 |
| Date | 1999-06-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA). |
| native_id | 1225 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.667/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA, CPF n.° 335.750.291-72, uma área de sua propriedade, designado por lote 2-A da Q: 22 da Rua Sebastião Francisco de Assis - Setor Sul (11), nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a implantação de Projeto Industrial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de junho de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: coelhos. Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS Lote - SETOR SUL (11) - VILLAGE SUL Rua São Francisco de Assis - Setor Sul 2-A 22 3.800,00m2. 3.800,00m2. Nome do Recebedor: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA FINALIDADE: Construção de galpões p / cria, recria e engorda de LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 40,00m. p /a Rua São Francisco de Assis. Fundos: 40,00m. p/área particular da Q: 22. Lateral direita: 95,00m p / o lote 2-B da Q: 22. Lateral esquerda: 95,00m. p /o lote 2 da Q: 22, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de junho de 1999. Dr. VALPRL______ PREFEITO MUNIÒ Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento P R O T O C O L O ^tfmara Municipal de ipameri / l'~l nXl /■>/>. /« /' 1 O