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norma nº 1670/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1670 / 1999
Date 1999-06-28
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS CONJUNTOS BRANCA DE AGUIAR MACHADO/ ROMEU DE CARVALHO E RUA GUARANI).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.670/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS CONJUNTOS BRANCA DE AGUIAR
MACHADO/ ROMEU DE CARVALHO e RUA GUARANI, uma área de sua
propriedade designado por lote 01 da Q: 20 da Rua 01 Esq. c/ Ruas 14/ 16 e
fundos p /a Rua 13 - Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do
memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a Construção de
Sede Social, Posto de Saúde e Horta Comunitária.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao municipio caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefejto Municipal 28 de junho de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Conjunto Romeu de Carvalho
Rua 1 Esq. c/Ruas 14/16 e fundos p /a RJ 13.
01
20
5.534,00m2.
5.534,00m2._
Nome do Recebedor: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS
CONJUNTOS BRANCA DE AGUIAR MACHADO/ROMEU DE CARVALHO E
RUA GUARANI.
FINALIDADE: Construção de sede social, posto de saúde e horta
comunitária.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
finda a presente descrição.
150, OOm. p /a Rua 01 (+ 5,00m).
160,00m. p / a Rua 13.
40,OOm p /a Rua 14 + 5,OOm de chanfro..
40,OOm. p / a Rua 16 + 5,OOm de chanfro, onde
Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de junho de 1999.
/ PROTOCOLO

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