| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 1999 |
| Date | 1999-06-28 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS CONJUNTOS BRANCA DE AGUIAR MACHADO/ ROMEU DE CARVALHO E RUA GUARANI). |
| native_id | 1226 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
; ..X / PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.670/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS CONJUNTOS BRANCA DE AGUIAR MACHADO/ ROMEU DE CARVALHO e RUA GUARANI, uma área de sua propriedade designado por lote 01 da Q: 20 da Rua 01 Esq. c/ Ruas 14/ 16 e fundos p /a Rua 13 - Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a Construção de Sede Social, Posto de Saúde e Horta Comunitária. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao municipio caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefejto Municipal 28 de junho de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Conjunto Romeu de Carvalho Rua 1 Esq. c/Ruas 14/16 e fundos p /a RJ 13. 01 20 5.534,00m2. 5.534,00m2._ Nome do Recebedor: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS CONJUNTOS BRANCA DE AGUIAR MACHADO/ROMEU DE CARVALHO E RUA GUARANI. FINALIDADE: Construção de sede social, posto de saúde e horta comunitária. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: finda a presente descrição. 150, OOm. p /a Rua 01 (+ 5,00m). 160,00m. p / a Rua 13. 40,OOm p /a Rua 14 + 5,OOm de chanfro.. 40,OOm. p / a Rua 16 + 5,OOm de chanfro, onde Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de junho de 1999. / PROTOCOLO