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norma nº 1674/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1674 / 1999
Date 1999-08-19
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (VALDIÇON JOSÉ FERREIRA).
native_id1227

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.674/99
“Autoriza doação
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás« no u* :
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
VALDIÇON JOSÉ FERREÍRA, CPF n ° 510.647.741-72, uma área de su
propriedade, designado por lote 29 da Q: 01 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio
Lombardl, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
i - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999
Dr. VALFRED
PREFf
Dr. SÊRGiÔ r OBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e PIanejamento
0 ) 0 $
MEMORIAL DESCRITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS _ _
Proprietário:
imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de ipameri - j OIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO UDMBARDi
Rua 03
29
01
250.00 m2
250.00 m2
VALDIÇON JOSÉ FERREIRA
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES;
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua 03.
Fundos; 10,00m. p /o lote 18 da Rua 01 da Qd. 01.
Lateral direita: 25,00m. p/para o lote 28 da Qd. 01.
Lateral esquerda: 25,00m. p / o lote 30 da Qd. 01, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19
\
yO v
agosto de 1999.
Dr: VA
PREFEITO
Dr. SÉRGIO tíÓBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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