| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 1999 |
| Date | 1999-08-19 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (VALDIÇON JOSÉ FERREIRA). |
| native_id | 1227 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.674/99 “Autoriza doação O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás« no u* : das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar VALDIÇON JOSÉ FERREÍRA, CPF n ° 510.647.741-72, uma área de su propriedade, designado por lote 29 da Q: 01 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio Lombardl, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: i - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999 Dr. VALFRED PREFf Dr. SÊRGiÔ r OBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e PIanejamento 0 ) 0 $ MEMORIAL DESCRITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS _ _ Proprietário: imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de ipameri - j OIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO UDMBARDi Rua 03 29 01 250.00 m2 250.00 m2 VALDIÇON JOSÉ FERREIRA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES; (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p /a Rua 03. Fundos; 10,00m. p /o lote 18 da Rua 01 da Qd. 01. Lateral direita: 25,00m. p/para o lote 28 da Qd. 01. Lateral esquerda: 25,00m. p / o lote 30 da Qd. 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 19 \ yO v agosto de 1999. Dr: VA PREFEITO Dr. SÉRGIO tíÓBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento