| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 1999 |
| Date | 1999-08-19 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ABÍMAR ELIAS LOPES). |
| native_id | 1228 |
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LEI MUNICIPAL n.° 1.675/99 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ABÍMAR ELIAS LOPES, uma área de sua propriedade, designado por lote 32 da Q: 02 da Rua 03 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 03 32 02 270.50 m2 270.50 m2 ABÍMAR ELIAS LOPES Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) 02 a presente O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p /a Rua 03. Fundos: 10,00m. p /o lote 01 da Rua 01 da Q: Lateral direita: 25,00m. p /o lote 31 da Q: 02. Lateral esquerda: 25,00m. p / a Rua 07, onde finda descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999.