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norma nº 6/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2007
Date 2007-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 04 DE JANEIRO DE 2007.
(Dispõe soòre o controCe e fiscaíização das
atividades que gerem poíuição sonora, impõe
penaddades e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu, Presidente da Câm ara, prom ulgo a seguinte lei:
Art. Io - A em issão de ruídos em decorrência de qualquer atividade exercida 
em ambiente confinado ou não, neste município, obedecerá aos padrões, critérios e 
diretrizes estabelecidos por esta lei, sem prejuízo das dem ais legislações aplicáveis.
I - decibel (dB): unidade de intensidade sonora;
II - período diurno (pd): o tempo com preendido entre 7 e 19 horas do
mesmo dia;
III - período noturno (pn): o tempo com preendido entre 19 horas de um dia 
e 7 horas do dia seguinte;
IV - poluição sonora: qualquer alteração das propriedades físicas do meio 
ambiente causada por som que, direta ou indiretamente, seja nocivo à saúde, à segurança 
ou ao bem -estar da coletividade;
V - som: toda e qualquer vibração ou onda m ecânica que se propaga em 
meio elástico, capaz de produzir no homem um a sensação auditiva;
VI - ruído: m istura de sons cujas freqüências não obedecem a leis precisas.
SEÇAOI
DA DEFINIÇÃO
Art. 2o - Para fins de aplicação da presente lei, considera-se:
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PODER LEGISLATIVO
I )è W Í( 5 CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
y V ESTADO DE GOIÁS
Art. 3o - Fica proibida a emissão de ruídos, produzidos por quaisquer
motivos, com níveis superiores ao determ inado pelas legislações federal, estadual ou 
municipal.
fica estabelecido o horário das 22 horas de domingo a quinta-feira e, nos demais dias e 
vésperas de feriados, até às 23 horas, como m áximo perm itido para a exploração de 
atividade sonora no local, sem prejuízo de que até o referido horário deve estar dentro 
dos limites fixados para em issão de ruídos, de acordo com o art. 7o desta lei.
Art. 5o - Para os efeitos desta lei, será utilizado como m étodo de medição os 
seguintes níveis de ruídos, oriundos de am bientes fechados:
1-60 dB, das 7:00 às 22:00 h., m edidos na curva C, a cinco metros das 
divisas do imóvel onde se localizam as instalações sonoras.
II - 50 dB, das 22:00 às 7:00 h., m edidos na curva A, a cinco metros das 
divisas do imóvel onde se localizam as instalações sonoras.
Art. 6o - Aos eventos ao ar livre e estabelecim entos com recinto abertos, 
devidam ente licenciados pelo órgão com petente, fica estabelecido como método de 
medição os seguintes níveis de ruídos:
I - 80 dB, das 07:00 às 22:00h., medidos na curva “C” a cinqüenta metros 
da fonte sonora ou cinco m etros das divisas do imóvel do reclam ante mais próximo.
II — 75 dB, das 22:00 às 24:00h., medidos na curva “C” a cinqüenta metros 
da fonte sonora ou dois m etros das divisas do imóvel do reclam ante mais próximo.
III - 50 dB, das 24:00 às 07:00h., m edidos a cinqüenta metros da fonte 
sonora ou dois m etros das divisas do imóvel do reclam ante mais próxim o.
Parágrafo único - O resultado das medições deverá ser público, registrado à 
vista do responsável do estabelecim ento ou fonte sonora, prioritariam ente, e de
Art. 4o - Aos eventos ao ar livre e estabelecim entos com recintos abertos,
testemunhas.
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Art. 7o - Aos veículos de propaganda volante fica estabelecido como 
método de m edição o nível de ruído de 75 dB, das 07:30 às 19:30h, medidos na curva 
“C” a sete metros do veículo ao ar livre, com tolerância de trinta minutos.
SEÇÃO II
DA PERMISSÃO
Art. 8o - Constituem exceções ao objeto dessa lei os ruídos produzidos pelas 
seguintes fontes:
I - aparelhos sonoros usados durante a propaganda eleitoral, nos termos 
estabelecidos pela legislação pertinente;
II - sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas oficiais;
III - de m áquinas e equipam entos usados em obras públicas no período das 
8:00 às 18:00h., salvo quando se tratar de obra que, por seu caráter de em ergência, não 
possa ser realizada por razões técnicas ou operacionais dentro do m encionado período, 
devendo o caráter em ergencial ser expressam ente justificado pelo órgão competente;
IV - de explosivos em pregados em pedreiras, rochas e dem olições, entre às 
10:00 e 17:00 h.;
V - festas de cunho beneficente;
VI - sinos de tem plos que abrigam culto religioso de qualquer natureza, 
desde que os sons tenham duração não superior a noventa segundos e apenas para 
sinalização das horas e ofícios religiosos;
VII - m anifestações em festividades religiosas, com em orações oficiais, 
incluindo-se a festa da Exposição Agropecuária, reuniões esportivas, festejos 
carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, bandas de música, desde que se 
realizem em local e horário previam ente autorizados pela adm inistração municipal e nos 
limites por esta fixados;
VIII - aos veículos de propaganda volante aos dom ingos e feriados no 
horário das 08:00 às 12:00h.
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PODER LEGISLATIVO
f 1 CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
V « W yESTADO DE GOIÁS
Parágrafo único - Só será perm itido som autom otivo em local específico 
autorizado pelo poder público.
Art. 9o - O Poder Executivo expedirá decreto discrim inando as 
com em orações oficiais do M unicípio, fixando o horário m áxim o para o término das 
mesmas.
SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 10 - Independentem ente de m edições de qualquer natureza, são 
proibidos os ruídos:
I - produzidos, na zona urbana, por veículos com o equipam ento de 
descarga aberto ou o silencioso adulterado, bem como o originário de buzinas de veículos 
de qualquer natureza, salvo nos casos em que a lei de trânsito perm itir o seu uso;
II - produzidos por pregões, anúncios ou propaganda, no logradouro 
público ou para o m esm o dirigido, de viva voz ou por meio de aparelhos ou instrumentos 
de qualquer natureza, salvo com autorização do Poder Executivo;
III - provenientes de instalações m ecânicas, instrum entos musicais, 
aparelhos ou instrum entos sonoros de qualquer natureza, quando produzidos em 
logradouros públicos, excetuados os casos previstos nesta lei;
IV - produzidos por animais de modo a provocar o desassossego ou a 
intranqüilidade da vizinhança.
V - propaganda volante a uma distância inferior a cinqüenta metros de 
estabelecim entos de saúde, tem plos religiosos, casas de velório, escolas e repartições 
públicas.
VI - produção de som automotivo sob pena de ter o veículo apreendido sem 
prejuízo de outras penalidades.
Art. 11 - N os estabelecim entos que exerçam a atividade de instalação de
equipam entos de som autom otivo, de venda de discos e nos de gravação de som e d
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PODER LEGISLATIVO
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V «W ESTADO DE GOIÁS
audição serão feitas em cabina especial, ou mediante o em prego de aparelhagem de uso 
individual, vedadas, em am bas as hipóteses, ligações com am plificadores ou alto-falantes 
que lancem o som para o am biente externo, devendo esta restrição constar dos 
respectivos alvarás.
SEÇÃO IV
DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 12 - São incum bidas do controle da execução do presente 
Regulamento:
I - a Secretaria M unicipal do M eio Am biente;
II - a Secretaria M unicipal de Adm inistração, Governo e Planejamento, 
pela D iretoria de A rrecadação, Tributação e Fiscalização.
§1° - À Secretaria M unicipal de M eio Am biente caberá fiscalizar o 
cumprimento das norm as desta lei, aplicar as penalidades pelas infrações verificadas e se 
apropriar das receitas das multas.
§2° - Com petem à Secretaria M unicipal de A dm inistração, Governo e 
Planejam ento, pela D iretoria de Arrecadação, Tributação e Fiscalização; efetuar o 
licenciamento e m anter o registro dos infratores e das multas aplicadas, e as demais 
atribuições, previstas nesta lei, no âmbito municipal.
Art. 13° - A solicitação de alvará de licença e funcionam ento será instruída 
com os docum entos já exigidos pela legislação em vigor, acrescidos das seguintes 
informações:
I - tipo de atividade do estabelecim ento e equipam entos sonoros a serem
utilizados;
II - capacidade ou lotação máxima do estabelecim ento;
III - laudo técnico com probatório de tratam ento acústico, assinado por 
profissional ou em presa idônea não fiscalizadora;
IV - declaração do responsável legal pelo estabelecim ento de que aceita a
condições de uso im postas ao local.
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PODER LEGISLATIVO
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V « V y ; / ESTADO DE GOIÁS
Parágrafo único - o alvará deverá ser fixado na entrada do estabelecim ento, 
em local visível para o público.
Art. 14-0 alvará de funcionam ento perderá a validade legal, no prazo de 
um ano ou poderá ser cassado antes de decorrido esse prazo, em qualquer dos seguintes 
casos:
I - m udança de uso do estabelecimento;
II - m udança da razão social;
III - alterações físicas do imóvel, tais como reform as e ampliações, que 
impliquem na redução do isolam ento acústico;
IV - qualquer alteração na proteção acústica do local.
§ Io - Q ualquer das ocorrências previstas nos incisos deste artigo obrigará a 
novo pedido de alvará de funcionamento.
§ 2o - O pedido de renovação deverá ser requerido três meses antes do 
vencim ento do alvará, não se adm itindo o funcionam ento através de prazos ou 
prorrogações.
§ 3o - A renovação do alvará fica condicionada à liquidação, junto à 
Prefeitura, de todos os débitos fiscais que incidirem sobre o estabelecim ento.
SEÇÃO V
DAS PENALIDADES
Art. 15 - Sem prejuízo das penalidades com inadas nas demais legislações 
em vigor, os infratores dos dispositivos desta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - aos estabelecim entos com alvará de funcionam ento vencido ou não 
afixado em local visível, e com em issão de som acim a do perm itido:
a) advertência;
b) m ulta de um a a dez U FIP 's na prim eira autuação e intimação para no 
prazo im prorrogável de cinco dias requerer a renovação;
c) interdição de uso, na segunda autuação;
d) fecham ento adm inistrativo, com lacração, na terceira autuação.
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II - aos eventos realizados ao ar livre e em estabelecim entos com recinto
abertos, cuja propagação do som esteja em desacordo com esta lei, ou estejam sendo 
efetuados sem licença:
fechamento adm inistrativo, a Fiscalização de Posturas solicitará auxílio policial para 
exigir o cum prim ento da penalidade e providenciar o boletim de ocorrência com base no 
art. 330, do Código Penal, nos term os desta lei.
§ 2° - As multas aplicadas serão revertidas ao Fundo M unicipal do Meio
Ambiente.
Art. 16 - A A dm inistração efetuará diligências sempre que julgar 
conveniente, bem com o vistorias para fiscalizar o atendim ento desta lei.
Art. 17 - As penalidades, constantes da presente lei, somente serão 
aplicadas posterior ao prazo de trinta dias, contados da publicação desta lei, e somente 
depois de am pla cam panha de divulgação e esclarecimento.
artigos 48, 49, 50, 51 e 53 do Código de Posturas (Lei C om plem entar M unicipal n° 
01/1997).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, aos 08
dias do mês de janeiro de 2007.
a) advertência;
b) m ulta de cinco a dez U FIP 's na prim eira autuação;
c) interdição do evento.
§ I o - D esrespeitada a autoridade m unicipal, no caso de interdição ou de
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga os
<Ediene VasconceCos SiCvéno
Presidente do Legislativo
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