| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2007 |
| Date | 2007-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 123 |
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LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. (Dispõe soòre o controCe e fiscaíização das atividades que gerem poíuição sonora, impõe penaddades e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Presidente da Câm ara, prom ulgo a seguinte lei: Art. Io - A em issão de ruídos em decorrência de qualquer atividade exercida em ambiente confinado ou não, neste município, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos por esta lei, sem prejuízo das dem ais legislações aplicáveis. I - decibel (dB): unidade de intensidade sonora; II - período diurno (pd): o tempo com preendido entre 7 e 19 horas do mesmo dia; III - período noturno (pn): o tempo com preendido entre 19 horas de um dia e 7 horas do dia seguinte; IV - poluição sonora: qualquer alteração das propriedades físicas do meio ambiente causada por som que, direta ou indiretamente, seja nocivo à saúde, à segurança ou ao bem -estar da coletividade; V - som: toda e qualquer vibração ou onda m ecânica que se propaga em meio elástico, capaz de produzir no homem um a sensação auditiva; VI - ruído: m istura de sons cujas freqüências não obedecem a leis precisas. SEÇAOI DA DEFINIÇÃO Art. 2o - Para fins de aplicação da presente lei, considera-se: Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Tele/fax: (062) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br PODER LEGISLATIVO I )è W Í( 5 CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI y V ESTADO DE GOIÁS Art. 3o - Fica proibida a emissão de ruídos, produzidos por quaisquer motivos, com níveis superiores ao determ inado pelas legislações federal, estadual ou municipal. fica estabelecido o horário das 22 horas de domingo a quinta-feira e, nos demais dias e vésperas de feriados, até às 23 horas, como m áximo perm itido para a exploração de atividade sonora no local, sem prejuízo de que até o referido horário deve estar dentro dos limites fixados para em issão de ruídos, de acordo com o art. 7o desta lei. Art. 5o - Para os efeitos desta lei, será utilizado como m étodo de medição os seguintes níveis de ruídos, oriundos de am bientes fechados: 1-60 dB, das 7:00 às 22:00 h., m edidos na curva C, a cinco metros das divisas do imóvel onde se localizam as instalações sonoras. II - 50 dB, das 22:00 às 7:00 h., m edidos na curva A, a cinco metros das divisas do imóvel onde se localizam as instalações sonoras. Art. 6o - Aos eventos ao ar livre e estabelecim entos com recinto abertos, devidam ente licenciados pelo órgão com petente, fica estabelecido como método de medição os seguintes níveis de ruídos: I - 80 dB, das 07:00 às 22:00h., medidos na curva “C” a cinqüenta metros da fonte sonora ou cinco m etros das divisas do imóvel do reclam ante mais próximo. II — 75 dB, das 22:00 às 24:00h., medidos na curva “C” a cinqüenta metros da fonte sonora ou dois m etros das divisas do imóvel do reclam ante mais próximo. III - 50 dB, das 24:00 às 07:00h., m edidos a cinqüenta metros da fonte sonora ou dois m etros das divisas do imóvel do reclam ante mais próxim o. Parágrafo único - O resultado das medições deverá ser público, registrado à vista do responsável do estabelecim ento ou fonte sonora, prioritariam ente, e de Art. 4o - Aos eventos ao ar livre e estabelecim entos com recintos abertos, testemunhas. 2 Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Tele/fax: (062) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br Art. 7o - Aos veículos de propaganda volante fica estabelecido como método de m edição o nível de ruído de 75 dB, das 07:30 às 19:30h, medidos na curva “C” a sete metros do veículo ao ar livre, com tolerância de trinta minutos. SEÇÃO II DA PERMISSÃO Art. 8o - Constituem exceções ao objeto dessa lei os ruídos produzidos pelas seguintes fontes: I - aparelhos sonoros usados durante a propaganda eleitoral, nos termos estabelecidos pela legislação pertinente; II - sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas oficiais; III - de m áquinas e equipam entos usados em obras públicas no período das 8:00 às 18:00h., salvo quando se tratar de obra que, por seu caráter de em ergência, não possa ser realizada por razões técnicas ou operacionais dentro do m encionado período, devendo o caráter em ergencial ser expressam ente justificado pelo órgão competente; IV - de explosivos em pregados em pedreiras, rochas e dem olições, entre às 10:00 e 17:00 h.; V - festas de cunho beneficente; VI - sinos de tem plos que abrigam culto religioso de qualquer natureza, desde que os sons tenham duração não superior a noventa segundos e apenas para sinalização das horas e ofícios religiosos; VII - m anifestações em festividades religiosas, com em orações oficiais, incluindo-se a festa da Exposição Agropecuária, reuniões esportivas, festejos carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, bandas de música, desde que se realizem em local e horário previam ente autorizados pela adm inistração municipal e nos limites por esta fixados; VIII - aos veículos de propaganda volante aos dom ingos e feriados no horário das 08:00 às 12:00h. ____________________________________________________________________________________3 Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Tele/fax: (062) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br PODER LEGISLATIVO f 1 CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI V « W yESTADO DE GOIÁS Parágrafo único - Só será perm itido som autom otivo em local específico autorizado pelo poder público. Art. 9o - O Poder Executivo expedirá decreto discrim inando as com em orações oficiais do M unicípio, fixando o horário m áxim o para o término das mesmas. SEÇÃO III DAS PROIBIÇÕES Art. 10 - Independentem ente de m edições de qualquer natureza, são proibidos os ruídos: I - produzidos, na zona urbana, por veículos com o equipam ento de descarga aberto ou o silencioso adulterado, bem como o originário de buzinas de veículos de qualquer natureza, salvo nos casos em que a lei de trânsito perm itir o seu uso; II - produzidos por pregões, anúncios ou propaganda, no logradouro público ou para o m esm o dirigido, de viva voz ou por meio de aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza, salvo com autorização do Poder Executivo; III - provenientes de instalações m ecânicas, instrum entos musicais, aparelhos ou instrum entos sonoros de qualquer natureza, quando produzidos em logradouros públicos, excetuados os casos previstos nesta lei; IV - produzidos por animais de modo a provocar o desassossego ou a intranqüilidade da vizinhança. V - propaganda volante a uma distância inferior a cinqüenta metros de estabelecim entos de saúde, tem plos religiosos, casas de velório, escolas e repartições públicas. VI - produção de som automotivo sob pena de ter o veículo apreendido sem prejuízo de outras penalidades. Art. 11 - N os estabelecim entos que exerçam a atividade de instalação de equipam entos de som autom otivo, de venda de discos e nos de gravação de som e d ____________________________________________________________________________________4 Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Tele/fax: (062) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br PODER LEGISLATIVO f ) è t f í : \ CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI V «W ESTADO DE GOIÁS audição serão feitas em cabina especial, ou mediante o em prego de aparelhagem de uso individual, vedadas, em am bas as hipóteses, ligações com am plificadores ou alto-falantes que lancem o som para o am biente externo, devendo esta restrição constar dos respectivos alvarás. SEÇÃO IV DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES E SUAS ATRIBUIÇÕES Art. 12 - São incum bidas do controle da execução do presente Regulamento: I - a Secretaria M unicipal do M eio Am biente; II - a Secretaria M unicipal de Adm inistração, Governo e Planejamento, pela D iretoria de A rrecadação, Tributação e Fiscalização. §1° - À Secretaria M unicipal de M eio Am biente caberá fiscalizar o cumprimento das norm as desta lei, aplicar as penalidades pelas infrações verificadas e se apropriar das receitas das multas. §2° - Com petem à Secretaria M unicipal de A dm inistração, Governo e Planejam ento, pela D iretoria de Arrecadação, Tributação e Fiscalização; efetuar o licenciamento e m anter o registro dos infratores e das multas aplicadas, e as demais atribuições, previstas nesta lei, no âmbito municipal. Art. 13° - A solicitação de alvará de licença e funcionam ento será instruída com os docum entos já exigidos pela legislação em vigor, acrescidos das seguintes informações: I - tipo de atividade do estabelecim ento e equipam entos sonoros a serem utilizados; II - capacidade ou lotação máxima do estabelecim ento; III - laudo técnico com probatório de tratam ento acústico, assinado por profissional ou em presa idônea não fiscalizadora; IV - declaração do responsável legal pelo estabelecim ento de que aceita a condições de uso im postas ao local. _________________________________________________________________________________ 15 Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Tele/fax: (062) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br PODER LEGISLATIVO < ) é£ f'$!. 1 CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI V « V y ; / ESTADO DE GOIÁS Parágrafo único - o alvará deverá ser fixado na entrada do estabelecim ento, em local visível para o público. Art. 14-0 alvará de funcionam ento perderá a validade legal, no prazo de um ano ou poderá ser cassado antes de decorrido esse prazo, em qualquer dos seguintes casos: I - m udança de uso do estabelecimento; II - m udança da razão social; III - alterações físicas do imóvel, tais como reform as e ampliações, que impliquem na redução do isolam ento acústico; IV - qualquer alteração na proteção acústica do local. § Io - Q ualquer das ocorrências previstas nos incisos deste artigo obrigará a novo pedido de alvará de funcionamento. § 2o - O pedido de renovação deverá ser requerido três meses antes do vencim ento do alvará, não se adm itindo o funcionam ento através de prazos ou prorrogações. § 3o - A renovação do alvará fica condicionada à liquidação, junto à Prefeitura, de todos os débitos fiscais que incidirem sobre o estabelecim ento. SEÇÃO V DAS PENALIDADES Art. 15 - Sem prejuízo das penalidades com inadas nas demais legislações em vigor, os infratores dos dispositivos desta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades: I - aos estabelecim entos com alvará de funcionam ento vencido ou não afixado em local visível, e com em issão de som acim a do perm itido: a) advertência; b) m ulta de um a a dez U FIP 's na prim eira autuação e intimação para no prazo im prorrogável de cinco dias requerer a renovação; c) interdição de uso, na segunda autuação; d) fecham ento adm inistrativo, com lacração, na terceira autuação. _____________________________________________________________________________ w 6 Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Tele/fax: (062) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br r€ L - PODER LEGISLATIVO f ) è t f j : \ CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI V « ¥ y > * ESTADO DE GOIÁS / . V PODER LEGISLATIVO < \ CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI " ESTADO DE GOIÁS II - aos eventos realizados ao ar livre e em estabelecim entos com recinto abertos, cuja propagação do som esteja em desacordo com esta lei, ou estejam sendo efetuados sem licença: fechamento adm inistrativo, a Fiscalização de Posturas solicitará auxílio policial para exigir o cum prim ento da penalidade e providenciar o boletim de ocorrência com base no art. 330, do Código Penal, nos term os desta lei. § 2° - As multas aplicadas serão revertidas ao Fundo M unicipal do Meio Ambiente. Art. 16 - A A dm inistração efetuará diligências sempre que julgar conveniente, bem com o vistorias para fiscalizar o atendim ento desta lei. Art. 17 - As penalidades, constantes da presente lei, somente serão aplicadas posterior ao prazo de trinta dias, contados da publicação desta lei, e somente depois de am pla cam panha de divulgação e esclarecimento. artigos 48, 49, 50, 51 e 53 do Código de Posturas (Lei C om plem entar M unicipal n° 01/1997). GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, aos 08 dias do mês de janeiro de 2007. a) advertência; b) m ulta de cinco a dez U FIP 's na prim eira autuação; c) interdição do evento. § I o - D esrespeitada a autoridade m unicipal, no caso de interdição ou de Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga os <Ediene VasconceCos SiCvéno Presidente do Legislativo Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Tele/fax: (062) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br 7