| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 1999 |
| Date | 1999-08-19 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.677/99 “A utoriza doação O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS, CPF n ° 198.333.181-34, uma área de sua propriedade, designado por lote 02 da Q: 03 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio Lombardinesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; lí - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999 Dr. SERGIÕ ROBERTÒ Sec. Municipal do Governo ERNAZ iamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri- GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 01 02 03 250.00 m2 250.00 m2 BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente; 10,00m. p /a Rua 01. Fundos: 10,00m. p /o lote 47 da Rua 03 da Q: 03 Lateral direita: 25,OOm. p /o lote 01 da Q: 03 Lateral esquerda: 25,OOm. p /o lote 03 da Q: 03, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito MunscipaL 19 cie agosto de 1999 v_/_ , Dr. SÉRGIÓ ROBERTO Sec. Municipal do Governo e