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norma nº 1677/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1677 / 1999
Date 1999-08-19
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS).
native_id1230

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.677/99
“A utoriza doação
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS, CPF n ° 198.333.181-34, uma área de sua
propriedade, designado por lote 02 da Q: 03 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio
Lombardinesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
A rt. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
lí - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999
Dr. SERGIÕ ROBERTÒ
Sec. Municipal do Governo
ERNAZ
iamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri- GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 01
02
03
250.00 m2
250.00 m2
BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente; 10,00m. p /a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p /o lote 47 da Rua 03 da Q: 03
Lateral direita: 25,OOm. p /o lote 01 da Q: 03
Lateral esquerda: 25,OOm. p /o lote 03 da Q: 03, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito MunscipaL 19 cie agosto de 1999
v_/_ ,
Dr. SÉRGIÓ ROBERTO
Sec. Municipal do Governo e

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