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norma nº 1678/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1678 / 1999
Date 1999-08-19
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (CLEBERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA).
native_id1231

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.678/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu} Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
CLEBERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA, CPF n ° 901.922.301-15, uma área
de sua propriedade, designado por lote 19 da Q: 03 da Rua 01 do Lotea mento
Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
lí - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
A rt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999,
u X O J
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBÉRNAZ
Sec. Municipal do Governo ePlanèjamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDÍ
Rua 01
19
03
250.00 m2
250.00 m2
CLEBERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p /o lote 30 da Rua 03 da Q: 03
Lateral direita: 25,00m. p /o lote 18 da Q: 03
Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 20 da Q: 03, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999
Dr. VÀLFREDO PEI
PREFEIÍO MUNICI AL
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Plánejametrtp

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