| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 1999 |
| Date | 1999-08-19 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (CLEBERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA). |
| native_id | 1231 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.678/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu} Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a CLEBERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA, CPF n ° 901.922.301-15, uma área de sua propriedade, designado por lote 19 da Q: 03 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; lí - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999, u X O J Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBÉRNAZ Sec. Municipal do Governo ePlanèjamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDÍ Rua 01 19 03 250.00 m2 250.00 m2 CLEBERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p /a Rua 01. Fundos: 10,00m. p /o lote 30 da Rua 03 da Q: 03 Lateral direita: 25,00m. p /o lote 18 da Q: 03 Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 20 da Q: 03, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999 Dr. VÀLFREDO PEI PREFEIÍO MUNICI AL Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Plánejametrtp