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norma nº 3030/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3030 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS DAS ACADEMIAS AO AR LIVRE.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.030, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a disponibilidade de 
Profissional de Educação Física para 
orientação aos usuários das Academias ao 
Ar Livre.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizar Profissional 
de Educação Física para orientar a prática de exercícios físicos realizados pelos 
usuários das “Academias ao Ar Livre”, localizadas no Município de Ipameri.
§ 1° - O profissional referido no caput deverá ter formação superior em 
Educação Física.
§2°- O número de profissionais de Educação Física, bem como a 
periodicidade da sua assistência, deverá ser suficiente para atender à respectiva 
demanda.
Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
dias, a contar da data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos
29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2015.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Câmara Municipal
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