| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3030 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS DAS ACADEMIAS AO AR LIVRE. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.030, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a disponibilidade de Profissional de Educação Física para orientação aos usuários das Academias ao Ar Livre. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizar Profissional de Educação Física para orientar a prática de exercícios físicos realizados pelos usuários das “Academias ao Ar Livre”, localizadas no Município de Ipameri. § 1° - O profissional referido no caput deverá ter formação superior em Educação Física. §2°- O número de profissionais de Educação Física, bem como a periodicidade da sua assistência, deverá ser suficiente para atender à respectiva demanda. Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2015. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Presidente da Câmara Municipal 1