| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3031 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A POLÍTICA DE QUALIDADE NA GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.031, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Política de Qualidade na Gestão Pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - A Administração Pública, em atendimento ao princípio constitucional da eficiência, buscará em suas ações, a observância de uma Política de Qualidade na Gestão Pública, cuja implantação será pautada por diretrizes e indicadores estratégicos que visem modernizar a gestão pública e garantir a excelência no atendimento ao cidadão. Art. 2o - A Política de Qualidade na Gestão Pública tem por objetivo a observância pela Administração, na implantação de políticas, das seguintes diretrizes: I - qualidade na gestão; II - eficiência do serviço público; III - otimização dos recursos relativos aos resultados da ação pública. IV - promover a gestão democrática, participativa, transparente e ética. V - satisfação do cidadão e do servidor público; VI - produtividade; VII - controle da execução orçamentária; VIII - transparência e publicidade na gestão pública; IX - padronização de processos. Art. 3o - São indicadores estratégicos da Política de Qualidade: I - satisfação do cidadão; II - satisfação do servidor público; III - utilização do orçamento; 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS IV - imagem; V - confiabilidade do cidadão; VI - transparência da Administração Pública; VII - produtividade; VIII - de eficiência da Administração Pública. Art. 4o - Constituem ações de política de qualidade: I - orçamento; II - controle de execução orçamentária; III - monitoramento de políticas públicas; IV - mecanismos de controle de gastos públicos; V - prestação de contas; VI - padronização dos processos; VII - divulgação de dados na Internet. Art. 5o - A padronização de processos obedecerá às normas técnicas de órgãos oficiais, com reconhecimento internacional, de qualidade na gestão principalmente aos seguintes princípios: I - Sistemas de Gestão na Qualidade, compreendendo manual, metodologia de controle de documentos e metodologia de controle de registros; II - Responsabilidade de direção, consistente no comprometimento da direção com foco no cidadão, estabelecendo política de qualidade, objetivo de qualidade, indicadores e planejamento do sistema de qualidade na gestão, responsabilidade e autoridade do representante da direção, comunicação interna, análise crítica pela direção e provisão de recursos: III - Gestão de Recursos, atentando para questões relativas a recursos humanos, competência, conscientização, treinamento, infraestrutura e ambiente de trabalho; IV - Execução de atividades, envolvendo planejamento da realização do serviço, determinação de requisitos, análise crítica dos requisitos relacionados aos serviços, comunicação com o munícipe, projetos em desenvolvimento, processos de aquisição, formação de aquisição, verificação do produto, s 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS adquirido, controle de fornecimento de serviço, validação dos processos de serviços, identificação e rastreamento, propriedade do munícipe, preservação do serviço, controle dispositivo de medição e monitoramento; V - Medição, análise e melhoria, correspondendo a satisfação do cliente, auditoria interna, de medição e monitoramento dos processos, medição e monitoramento dos serviços, controle de serviços não conforme análise de dados, melhora continua, ação corretiva e ação preventiva. Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação. Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2015. Luciano Carneiro Machado Presidente da Câmara Municipal 3