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norma nº 3031/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3031 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A POLÍTICA DE QUALIDADE NA GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.031, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir 
a Política de Qualidade na Gestão Pública e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - A Administração Pública, em atendimento ao princípio 
constitucional da eficiência, buscará em suas ações, a observância de uma Política 
de Qualidade na Gestão Pública, cuja implantação será pautada por diretrizes e 
indicadores estratégicos que visem modernizar a gestão pública e garantir a 
excelência no atendimento ao cidadão.
Art. 2o - A Política de Qualidade na Gestão Pública tem por objetivo a 
observância pela Administração, na implantação de políticas, das seguintes 
diretrizes:
I - qualidade na gestão;
II - eficiência do serviço público;
III - otimização dos recursos relativos aos resultados da ação pública.
IV - promover a gestão democrática, participativa, transparente e ética.
V - satisfação do cidadão e do servidor público;
VI - produtividade;
VII - controle da execução orçamentária;
VIII - transparência e publicidade na gestão pública;
IX - padronização de processos.
Art. 3o - São indicadores estratégicos da Política de Qualidade:
I - satisfação do cidadão;
II - satisfação do servidor público;
III - utilização do orçamento;
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IV - imagem;
V - confiabilidade do cidadão;
VI - transparência da Administração Pública;
VII - produtividade;
VIII - de eficiência da Administração Pública.
Art. 4o - Constituem ações de política de qualidade:
I - orçamento;
II - controle de execução orçamentária;
III - monitoramento de políticas públicas;
IV - mecanismos de controle de gastos públicos;
V - prestação de contas;
VI - padronização dos processos;
VII - divulgação de dados na Internet.
Art. 5o - A padronização de processos obedecerá às normas técnicas
de órgãos oficiais, com reconhecimento internacional, de qualidade na gestão 
principalmente aos seguintes princípios:
I - Sistemas de Gestão na Qualidade, compreendendo manual, 
metodologia de controle de documentos e metodologia de controle de registros;
II - Responsabilidade de direção, consistente no comprometimento da 
direção com foco no cidadão, estabelecendo política de qualidade, objetivo de 
qualidade, indicadores e planejamento do sistema de qualidade na gestão, 
responsabilidade e autoridade do representante da direção, comunicação interna, 
análise crítica pela direção e provisão de recursos:
III - Gestão de Recursos, atentando para questões relativas a recursos
humanos, competência, conscientização, treinamento, infraestrutura e ambiente de 
trabalho;
IV - Execução de atividades, envolvendo planejamento da realização
do serviço, determinação de requisitos, análise crítica dos requisitos relacionados 
aos serviços, comunicação com o munícipe, projetos em desenvolvimento, 
processos de aquisição, formação de aquisição, verificação do produto, s
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adquirido, controle de fornecimento de serviço, validação dos processos de serviços, 
identificação e rastreamento, propriedade do munícipe, preservação do serviço, 
controle dispositivo de medição e monitoramento;
V - Medição, análise e melhoria, correspondendo a satisfação do 
cliente, auditoria interna, de medição e monitoramento dos processos, medição e 
monitoramento dos serviços, controle de serviços não conforme análise de dados, 
melhora continua, ação corretiva e ação preventiva.
Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90 
(noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos
29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2015.
Luciano Carneiro Machado
Presidente da Câmara Municipal
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