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norma nº 11/2003

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 11 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI.
native_id1236

Documents (1)

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CÂMARA 
MUNICIPAL DE
IPAMERI
REGIMENTO
INTERNO

REVISTO E ATUALIZADO EM ABRIL/2025
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
20ª LEGISLATURA
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
PRESIDENTE
CLÁUDIO MACHADO VAZ
VICE-PRESIDENTE
DANIEL MARTINS DA SILVA
1º SECRETÁRIO
BARTOLOMEU HONÓRIO DO NASCIMENTO FILHO
2º SECRETÁRIO
VEREADORES:
CÁSSIO GUIMARÃES DOS SANTOS
DIVINO DOS REIS MACHADO
JOSÉ EDIVAR RIBEIRO
GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
MARCELO APARECIDO GOMES GODOI
NEILIANE DE SOUZA E SILVA SANTOS
PAULO JOSÉ MACHADO SUGAI

Sumário
TÍTULO I Da Câmara Municipal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7
CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
CAPÍTULO II Da Instalação e da Posse. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
CAPÍTULO III Do Compromisso e da Posse do Prefeito e do Vice￾Prefeito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
TÍTULO II Dos Órgãos da Câmara. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
CAPÍTULO I Da Mesa Diretora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
CAPÍTULO II Das Comissões. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
CAPÍTULO III Do Plenário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40
CAPÍTULO IV Dos Serviços Administrativos da Câmara. . . . . . . . . . . . . . . 41
TÍTULO III Dos Vereadores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42
CAPÍTULO I Do Exercício do Mandato. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42
CAPÍTULO II Da Perda, da Extinção e da Cassação do Mandato. . . . . . . . 45
CAPÍTULO III Das Licenças e dos Suplentes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47
CAPÍTULO IV Da Remuneração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48
CAPÍTULO V Dos Líderes e dos Vice-Líderes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49
 TÍTULO IV Das Sessões. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50
CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50
CAPÍTULO II Das Atas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58
 TÍTULO V Das Proposições. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59
CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59
CAPÍTULO II Dos Projetos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63
CAPÍTULO III Dos Projetos de Codificação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67
CAPÍTULO IV Das Indicações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68
CAPÍTULO V Das Moções. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68
CAPÍTULO VI Dos Requerimentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68
CAPÍTULO VII Das Portarias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72
CAPÍTULO VIII Dos Substitutivos, das Emendas e das Subemendas. . . . 72
CAPÍTULO IX Dos Destaques. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74
CAPÍTULO X Dos Recursos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74
CAPÍTULO XI Da Retirada de Proposições. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75
 TÍTULO VI Dos Debates, do Uso da Palavra e das Deliberações. . . . . . . . . . 76
CAPÍTULO I Das Discussões. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76
CAPÍTULO II Do Modo de Deliberar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81
TÍTULO VII Do Controle Financeiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88
CAPÍTULO I Do Orçamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88
CAPÍTULO II Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. . . . . 90
CAPÍTULO III Da Gestão Financeira da Câmara. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90
TÍTULO VIII Do Regimento Interno. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92
CAPÍTULO I Dos Precedentes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92
CAPÍTULO II Da Reforma. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92
TÍTULO IX Das Leis, das Resoluções e dos Decretos Legislativos. . . . . . . . . 93
TÍTULO X Da Tribuna Livre. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94
CAPÍTULO II Das Disposições Gerais e Transitórias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
Institui o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Ipameri.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, 
aprova e eu promulgo a seguinte resolução:
TÍTULO I 
Da Câmara Municipal
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - A Câmara Municipal, com sede própria no Municí￾pio de Ipameri, funciona normalmente na Av. Dr. Gomes da Frota nº 
12, Centro, nesta cidade.
§1º - Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câma￾ra Municipal poderá, por deliberação da Mesa e ad referendum do 
Plenário, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no terri￾tório municipal.
§2º - A Câmara poderá realizar sessões itinerantes, em 
qualquer local do território municipal, limitadas estas a uma única 
sessão por mês.
§3º - No Plenário da Câmara Municipal somente poderão 
realizar atos estranhos à função legislativa, quando de caráter as￾sistencial, cultural, educacional ou de relevante e amplo interesse 
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público, sempre sem fins lucrativos, com autorização expressa da 
Presidência.
Art. 2º - A Câmara Municipal tem funções institucional, le￾gislativa, fiscalizadora, administrativa, de assessoramento, além de 
outras permitidas em lei e regulamentadas neste Regimento Inter￾no.
§1º - A função institucional é exercida pelo ato de posse 
dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus 
mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça 
Eleitoral de vagas a serem preenchidas, na forma que a lei dispuser.
§2º - A função legislativa consiste em elaborar leis sobre to￾das as matérias de competência do Município.
§3º - A função de fiscalização e controle é de caráter políti￾co-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Munici￾pais, Dirigentes Autárquicos e Vereadores.
§4º - A função julgadora de infrações político-administati￾vas dos agentes políticos ocorre nos casos previstos na Lei Orgâni￾ca Municipal e na legislação federal pertinente.
§5º - A função administrativa é exercida apenas no âmbito 
da Secretaria da Câmara, restrita à sua organização interna, ao seu 
pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos Vereadores.
§6º - A função de assessoramento consiste em sugerir me￾didas de interesse público ao Poder Executivo, mediante proposi￾ções.
§7º - As demais funções a Câmara as exercerá com indepen￾dência e harmonia em relação ao Poder Executivo, deliberando so￾bre todas as matérias de sua competência, estabelecida neste Regi￾mento e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câ￾mara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
I - esteja decentemente trajado;
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II - não porte armas;
III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que passa em 
Plenário;
V - respeite os Vereadores;
VI - atenda às determinações da Mesa;
VII - não interpele os Vereadores.
Parágrafo único - Pela inobservância destes deveres, pode￾rá a Presidência determinar a retirada, do recinto, de todos ou de 
qualquer assistente sem prejuízo de outras medidas.
Art. 4º - O policiamento do recinto da Câmara compete pri￾vativamente à Presidência e será feito normalmente por seus servi￾dores, podendo o Presidente requisitar elementos das corporações 
civil ou militar para manter a ordem interna.
Art. 5º - Se no recinto da Câmara for cometida qualquer in￾fração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante do infrator, 
apresentando-o à autoridade policial competente, para a lavratura 
do auto e instauração do processo-crime correspondente. Caso não 
haja flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade 
policial competente, para a instauração de inquérito.
Art. 6º - Não será permitido fumar ou ingerir bebidas alcoó￾licas durante as sessões da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II 
Da Instalação e da Posse
SECÃO ÚNICA 
Do Compromisso e da Posse dos Vereadores
Art. 7º - A Câmara será instalada no primeiro dia de cada le￾gislatura, a partir das 9:00h, em sessão solene, independentemente 
de quórum, sob a Presidência do Vereador mais votado e em ha-
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vendo empate neste critério, sob a Presidência do mais idoso den￾tre esses, que designará dois de seus pares para secretariarem os 
trabalhos.
§1º - Os Vereadores apresentarão suas declarações de bens, 
que serão transcritas em livro próprio; depois de exibidos os diplo￾mas, prestarão o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes 
termos:
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ESTADO; 
OBSERVAR AS LEIS, PARTICULARMENTE A LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, PROMOVER 
O BEM COLETIVO E EXERCER COM PATRIOTISMO, 
HONESTIDADE E ESPÍRITO PÚBLICO O MANDATO 
QUE ME FOI CONFERIDO.”
§2º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário 
que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada 
Vereador, que de pé, declarará: “ASSIM O PROMETO”, assinando en￾tão o Livro de Posse.
Art. 8º - O Vereador que não comparecer à sessão solene de 
instalação e posse, poderá prestar compromisso e tomar posse no 
prazo de até quinze dias contados daquela data.
§1º - Se, a juízo da Câmara, tiver havido justo motivo que 
impeça a posse, o prazo para que esta se efetive contar-se-á do dia 
da cessação do impedimento.
§2º - Se o Vereador deixar de tomar posse, no prazo esta￾belecido neste artigo, sem motivo justo aceito pela Câmara, será 
declarado extinto o mandato deste pelo Presidente e convocando, 
imediatamente, o respectivo Suplente para assumir o mandato.
Art. 9º - Verificadas as condições de existência de vaga, a 
apresentação do diploma e da carteira de identidade, cumpridas as 
exigências do §1º, do art. 7º, deste Regimento, não poderá o Pre-
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sidente negar posse ao Suplente, sob nenhuma alegação, salvo os 
casos de vedação legal.
CAPÍTULO III 
Do Compromisso e da Posse 
do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 10 - Na sessão de instalação da legislatura, logo após o 
compromisso e a posse dos Vereadores, a Câmara Municipal rece￾berá o compromisso e dará posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
§1º - Encontrando-se presentes o Prefeito e o Vice-Prefeito, 
o Presidente designará uma Comissão de Vereadores para conduzir 
ao recinto as duas autoridades, que tomarão assento, o primeiro à 
direita e o segundo a esquerda do Presidente.
§2º - O Prefeito e o Vice-Prefeito, após apresentarem as suas 
declarações de bens, que serão transcritas em livro próprio, e dos 
respectivos diplomas, expedidos pela Justiça Eleitoral, prestarão 
compromisso.§3º - Em seguida, primeiramente o Prefeito e depois 
o Vice-Prefeito, a convite do Presidente da Câmara Municipal, com 
todos os Vereadores e assistentes de pé, proferirão o compromisso 
nos termos seguintes:
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR 
AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E A 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS 
LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES 
E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E O 
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI”.
§4º - Se não vier o Prefeito a prestar compromisso e a to￾mar posse na sessão solene de instalação, poderá fazê-lo dentro do 
prazo de dez dias perante à Câmara.
§5º - Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o 
Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver 
assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal. 
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Se esta entender justo o motivo que impeça a posse no prazo legal, 
começará este a correr do dia da cessação do impedimento.
TÍTULO II 
Dos Órgãos da Câmara
CAPÍTULO I 
Da Mesa Diretora
SEÇÃO I 
Da Composição e das Atribuições
Art. 11 – Para dirigir os trabalhos da Câmara Municipal será 
eleita uma Mesa Diretora, que se compõe do Presidente e do Vi￾ce-Presidente, dos 1º, 2º e 3º Secretários, os quais se substituirão 
nessa ordem, em casos de ausência ou de impedimento.
Redação dada pela Resolução nº 10, de 20 de novembro de 2020.
Redação original: “Para dirigir os trabalhos da Câmara Municipal será 
eleita uma Mesa Diretora, que se compõe do Presidente e do Vice-Presi￾dente, dos 1º e 2º Secretários, os quais se substituirão nessa ordem, em 
casos de ausência ou de impedimento.
§1º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto 
possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos par￾lamentares com assento na Casa.
§2º - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais 
idoso, dentre os presentes, assumirá a Presidência dos Trabalhos.
§3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído 
da mesma, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quan￾do faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribui￾ções regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complemen￾tação do mandato.
Art. 12 - A Mesa Diretora reunir-se-á semanalmente, ex￾traordinariamente, quando convocada pela maioria de seus mem-
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bros, e, com os demais Vereadores, quando convocada pela maioria 
absoluta da Câmara.
Parágrafo único - O requerimento de convocação, de que 
trata este artigo, será encaminhado ao Presidente, em Plenário, ou 
ao Gabinete da Presidência.
SEÇÃO II 
Da Eleição da Mesa Diretora 
Art. 13 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões prepa￾ratórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, 
para a posse de seus membros e eleição de sua Mesa Diretora, para 
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução sub￾sequente, na mesma legislatura ou na seguinte”;
“Redação dada pela Resolução nº 18, de 23 de agosto de 2022.
Redação original: A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparató￾rias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse 
de seus membros e eleição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois 
anos, vedada a recondução para o mesmo cargo, na mesma legislatura.”
§1º - Imediatamente à posse, os Vereadores se reunirão sob 
a Presidência daquele escolhido, conforme regramento anterior, e 
havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os 
componentes da Mesa, por maioria simples, que serão automatica￾mente empossados.
§2º - Se a eleição da Mesa não puder efetivar-se, por qual￾quer motivo, na sessão seguinte à da instalação e posse, o Vereador 
que estiver presidindo os trabalhos, permanecerá nessa condição e 
convocará sessões diárias, até que a Mesa seja eleita.
§3º - Se por motivos inescusáveis o Presidente dos Traba￾lhos não promover a eleição da Mesa, substitui-lo-á, imediatamen￾te, o Vereador que estiver secretariando os trabalhos, mediante de￾liberação da Câmara.
Art. 14 - Proceder-se-á a eleição da Mesa ou preenchimento 
de qualquer vaga, em votação aberta, obedecidas as seguintes for￾malidades:”
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“Redação dada pela Resolução nº 18, de 23 de agosto de 2022.
Redação original: Proceder-se-á a eleição da Mesa ou preenchimento de 
qualquer vaga, em votação secreta, assegurado o direito de declarar o 
voto, obedecidas as seguintes formalidades.”
I - o Presidente em exercício designará uma comissão de 
Vereadores, pertencentes às diferentes bancadas, para proceder à 
fiscalização e apuração da eleição;
II - os postulantes terão quinze minutos para apresentar à 
Mesa o pedido, por escrito, do registro de suas candidaturas;
III - os Vereadores votarão à medida que forem nominal￾mente chamados;
IV - será considerado eleito o candidato, a qualquer dos car￾gos da Mesa, que obtiver a maioria dos sufrágios apurados;
V - se nenhum candidato obtiver a maioria dos sufrágios, 
será realizado um segundo escrutínio, com os dois mais votados, 
considerando-se eleito o candidato que alcançar o maior número 
de votos;
VI - será realizada nova votação quando ocorrer empate no 
segundo escrutínio; persistindo o empate, será considerado eleito 
o Vereador mais idoso.
VII - proclamado o resultado, os eleitos serão considerados 
automaticamente empossados.
§1º - É vedado ao Vereador disputar, na mesma eleição, 
mais de um cargo.
§2º - No caso de vaga na Mesa, a Câmara elegerá o substitu￾to dentro de trinta dias.
§3º - Será garantida ao menos uma vaga para vereadora na 
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Redação dada pela Resolução nº 01, de 19 de fevereiro de 2020.
Art. 15 - O membro da Mesa somente poderá participar de 
debates de assuntos de seu interesse ou de matérias de sua auto-
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ria ou deixar o Plenário, quando passar o exercício do cargo ao seu 
substituto legal.
Art. 16 - Em qualquer sessão ordinária do segundo semes￾tre do ano anterior à terceira sessão legislativa, previamente con￾vocada, será realizada a eleição da Mesa Diretora para o segundo 
biênio, não sendo a sessão legislativa encerrada sem a realização 
da eleição.”
“Redação dada pela Resolução nº 18, de 23 de agosto de 2022.
Redação original: Na última sessão ordinária do ano, anterior à terceira 
sessão legislativa, será realizada a eleição da Mesa Diretora para o segun￾do biênio, não sendo a sessão legislativa encerrada sem a realização da 
eleição.”
§1º - Caberá ao Presidente, cujo mandato se finda, ou a seu 
substituto legal, proceder à eleição para renovação da Mesa.
§2º - A posse dos eleitos será automaticamente em 1º de 
janeiro subseqüente ao ano da eleição.
SEÇÃO III 
Da Renúncia e da Destituição da Mesa
Art. 17 - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na 
Mesa dar-se-á por ofício à mesma dirigida e será efetivada inde￾pendentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento 
em que for lida em sessão.
Parágrafo único - Em caso de renúncia, impedimento ou 
afastamento de qualquer membro da Mesa Diretora, assumirá o 
cargo o substituto legal.
Art. 18 - Os membros da Mesa são passíveis de destituição, 
desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas, por este Re￾gimento, ou das mesmas se omitam, mediante resolução aprovada 
por maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação secreta, 
assegurada ampla defesa.
Art. 19 - O processo de destituição terá início por represen￾tação, subscrita por um dos membros da Câmara, lida em Plenário 
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pelo seu autor em qualquer fase da sessão, com ampla e circuns￾tanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
§1º - Oferecida à representação nos termos deste artigo e 
recebida pelo Plenário, será constituída Comissão Processante e à 
mesma será encaminhado tal expediente.
§2º - A Comissão Processante será constituída de três Ve￾readores, sorteados dentre os desimpedidos, e reunir-se-á nas qua￾renta e oito horas seguintes, sob a Presidência do Vereador eleito 
pelos respectivos membros.
§3º - Instalada a Comissão Processante, o acusado, dentro 
de três dias, será notificado, devendo apresentar, no prazo de dez 
dias, por escrito, defesa prévia.
§4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a 
Comissão Processante, de posse ou não da defesa prévia, procederá 
às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, o seu 
parecer.
§5º - O acusado poderá acompanhar todos os atos e diligên￾cias da Comissão Processante.
§6º - No prazo máximo e improrrogável de trinta dias, a 
contar da instalação, a Comissão Processante deverá emitir pare￾cer, o qual poderá concluir pela improcedência das acusações, se 
julgá-las infundadas, ou em caso contrário, por projeto de resolu￾ção, propondo a destituição do acusado.
SEÇÃO IV 
Das Atribuições Da Mesa
Art. 20 - À Mesa, além de outras atribuições previstas neste 
Regimento compete:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos 
trabalhos legislativos;
II - prover a segurança do Poder Legislativo;
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III - encaminhar aos demais Poderes pedidos de informa￾ções;
IV - apresentar aos Vereadores, na sessão de encerramento 
de cada exercício, relatório sucinto sobre o trabalho realizado;
V - realizar campanhas cívicas e educativas, que visem a 
promoção e a valorização do Poder Legislativo, bem como ao forta￾lecimento das instituições democráticas.
SEÇÃO V 
Do Presidente
Art. 21 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas 
suas relações internas e externas, cabendo-lhe, juntamente com a 
Mesa, coordenar as funções administrativas e diretivas das ativida￾des da Câmara, bem como interpretar e fazer cumprir este Regi￾mento.
Art. 22 - São atribuições do Presidente, além das que estão 
expressas neste Regimento ou decorram da natureza de suas fun￾ções e prerrogativas:
I - quanto às sessões:
a) - convocar, presidir, encerrar, suspender e prorrogar as 
sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes 
e as determinações deste Regimento;
b) - manter a ordem dos trabalhos;
c) - determinar ao 1º Secretário a leitura da ata e das comu￾nicações que entender conveniente;
d) - transmitir ao Plenário, a qualquer momento, as comu￾nicações que julgar conveniente;
e) - determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Ve￾reador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de quórum;
f) - declarar a hora destinada ao expediente ou a ordem do 
dia e os prazos facultados aos oradores;
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g) - anunciar a ordem do dia e submeter à discussão e vota￾ção a matéria da mesma constante;
h) - conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos ter￾mos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estra￾nhos aos assuntos em discussão;
i) - interromper o orador que se desviar da questão em de￾bate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus 
membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insis￾tência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, 
quando não atendido, e as circunstâncias o exigirem;
j) - chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo 
a que tem direito;
l) - estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser 
feitas as votações;
m) - anunciar o que tenha de discutir ou votar e dar resulta￾do das votações;
n) - anotar ou determinar a anotação das decisões do Ple￾nário;
o) - resolver sobre os requerimentos, que por este Regimen￾to forem de sua alçada;
p) - resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem 
ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
q) - mandar anotar em livro próprio os precedentes regi￾mentais, para solução de casos análogos;
r) - manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assis￾tentes, mandar evacuar o recinto, podendo solicitar a força neces￾sária para esses fins;
s) - anunciar o término das sessões, convocando, antes, a 
sessão seguinte;
t) - organizar a ordem do dia da sessão subsequente.
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II - quanto às proposições:
a) - receber as proposições apresentadas;
b) - distribuir proposições, processos e documentos às Co￾missões;
c) - determinar, a requerimento do autor, a retirada de pro￾posições, nos termos regimentais;
d) - declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição 
ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
e) - devolver ao autor proposição, quando não atendidas 
as formalidades regimentais, ou em que se pretenda o reexame de 
matéria anteriormente rejeitada ou vetada e cujo veto tenha sido 
mantido;
f) - recusar substitutivos que não sejam pertinentes à pro￾posição inicial;
g) - determinar o desarquivamento de proposição, nos ter￾mos regimentais;
h) - retirar da pauta da ordem do dia proposição em desa￾cordo com as exigências regimentais;
i) - despachar requerimentos verbais ou escritos, processos 
e demais papéis submetidos a sua apreciação;
j) - observar e fazer observar os prazos regimentais;
l) - solicitar informações e colaborações técnicas para estu￾do de matérias sujeitas à apreciação da Câmara, quando requeridas 
pelas Comissões;
m) - devolver proposição que contenha expressões anti-re￾gimentais;
n) - determinar a entrega obrigatória de cópias de projetos 
de lei a todos os Vereadores em exercício;
o) - avocar projetos quando vencido o prazo regimental da 
sua tramitação;
20
p) - determinar a reconstituição de projetos.
III - quanto às Comissões:
a) - designar os membros das Comissões Temporárias, nos 
termos regimentais;
b) - designar substitutos para os membros das Comissões 
em caso de vaga, licença ou impedimento ocasional, observada a 
indicação partidária.
IV - quanto às reuniões da Mesa:
a) - convocar e presidir as reuniões da Mesa;
b) - tomar parte nas discussões e deliberações, com direito 
a voto e assinar os respectivos atos e decisões;
c) - encaminhar as decisões da Mesa, cuja execução não for 
atribuída a outro de seus membros.
V - quanto às publicações:
a) - determinar a publicação dos atos da Câmara, da matéria 
do expediente e da ordem do dia;
b) - não permitir a publicação de expressões e conceitos 
ofensivos ao decoro da Câmara;
c) - autorizar a publicação de informações, notas e docu￾mentos que se referem respeito às atividades da Câmara.
VI - quanto à administração da Câmara Municipal:
a) - nomear, exonerar, promover ou suspender servidores 
da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposen￾tadorias e acréscimos de vencimento determinados por lei e pro￾mover-lhes as responsabilidades administrativas, civis e criminais;
b) - superintender o serviço da Secretaria da Câmara, au￾torizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o 
numerário necessário ao Poder Executivo;
21
c) - apresentar ao Plenário, até o dia 15 de cada mês, o re￾latório relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;
d) - autorizar as licitações para compras, obras e serviços 
da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;
e) - determinar a abertura de sindicância e inquéritos admi￾nistrativos;
f) - rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e 
de sua Secretaria;
g) - providenciar, nos termos da Lei Orgânica, a expedição 
de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos 
ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram;
h) - apresentar, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos 
da Câmara;
i) - manter a correspondência da Câmara atualizada;
j) - determinar a distribuição de cópias aos Vereadores de 
todos os projetos que necessitarem de deliberações da Câmara, 
bem como dos documentos que lhe forem solicitados;
l) - elaborar o orçamento da Câmara.
VII - quanto às relações externas da Câmara:
a) - dar audiência pública na Câmara em dias e horas prefi￾xados;
b) - superintender e censurar a publicação dos trabalhos da 
Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
c) - manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direi￾to com o Prefeito e demais autoridades;
d) - agir judicialmente em nome da Câmara ou por delibera￾ção do Plenário;
e) - indicar, ouvido o Plenário, Parlamentares para partici￾parem de Comissões Especiais, de Conselhos Municipais ou de Gru￾pos de Trabalho;
22
f) - encaminhar ao Prefeito os pedidos de informação for￾mulados pela Câmara, na forma da Lei Orgânica;
g) - encaminhar aos Secretários Municipais expedientes de 
convocação para prestarem informações;
h) - encaminhar ao Prefeito, dentro de quarenta e oito ho￾ras da última votação, os projetos de lei aprovados na Câmara, para 
sanção ou veto, bem como ofício informando sobre a rejeição de 
matéria de iniciativa do Poder Executivo;
i) - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem 
como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado 
pela Câmara Municipal.
Art. 23 - Compete, ainda, ao Presidente, além das atribui￾ções previstas na Lei Orgânica:
I - executar as deliberações do Plenário;
II - assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o ex￾pediente da Câmara;
III - dar tramitação legal aos recursos interpostos contra 
atos seus, da Mesa ou da Câmara;
IV - licenciar-se da Presidência, na forma regimental, quan￾do se ausentar do Município por mais de quinze dias;
V - dar posse aos Vereadores que não foram empossados no 
primeiro dia da legislatura e aos Suplentes de Vereador, bem como 
presidir a sessão de eleição da Mesa para o período legislativo se￾guinte e dar-lhe posse;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito 
e de Vereadores nos casos previstos em lei;
VII - substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de am￾bos, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas 
eleições, nos termos da legislação pertinente.
Art. 24 - Havendo licença, impedimento ou ausência do Mu￾nicípio por mais de quinze dias, por parte do Presidente, o Vice-
23
-Presidente ficará investido na plenitude das funções da Presidên￾cia.
Parágrafo único - Nos períodos de recesso da Câmara, a li￾cença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao 
seu substituto legal.
Art. 25 - Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das 
funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Verea￾dor poderá reclamar sobre o fato, cabendo a este recurso do ato ao 
Plenário.
§1º - O Presidente deverá cumprir a decisão soberana do 
Plenário, sob pena de ser destituído do.cargo.
§2º - O recurso seguirá a tramitação regimental.
Art. 26 - O Presidente somente poderá votar:
I - nas votações secretas;
II - nas votações nominais;
III - quando a matéria exigir para sua aprovação o voto fa￾vorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câ￾mara;
IV - para desempatar qualquer votação em Plenário.
Parágrafo único - Será computada para efeito de quórum a 
presença do Presidente em Plenário.
SEÇÃO VI 
Do Vice-Presidente
Art. 27 - Sempre que o Presidente não se achar no recinto, 
na hora regimental de início das sessões, o Vice-Presidente o subs￾tituirá no desempenho de suas funções plenárias.
Parágrafo único - O Vice-Presidente substituirá o Presidente 
em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas 
24
duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas fun￾ções.
SEÇÃO VII 
Dos Secretários
Art. 28 - Compete ao 1º Secretário:
I - constar à presença dos Vereadores ao abrir a sessão, con￾frontando-a com o livro de presença;
II - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determi￾nadas pelo Presidente;
III - ler a ata e o expediente;
IV - fazer a inscrição de oradores;
V - superintender a redação da ata, assinando-a juntamente 
com o Presidente e demais Vereadores;
VI - redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
VII - assinar com o Presidente os atos da Mesa;
VIII - auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços admi￾nistrativos da Câmara Municipal, bem como supervisionar os servi￾ços da Secretaria junto com os demais membros da Mesa Diretora;
IX - assinar e despachar matérias do expediente que lhe fo￾rem atribuídas pelo Presidente.
Art. 29 - Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário 
nas suas licenças, impedimentos e ausências e auxiliá-lo no desem￾penho de suas atribuições.
Art. 29-A - Compete ao 3º Secretário substituir o 2º Secre￾tário nas suas licenças, impedimentos e ausências e auxiliá-lo no 
desempenho de suas atribuições. 
25
Redação dada pela Resolução nº 10, de 20 de novembro de 2020.
CAPÍTULO II 
Das Comissões
SEÇÃO I 
Das Disposições Preliminares
Art. 30 - As Comissões da Câmara serão:
I - permanentes, as que subsistem através da legislatura;
II - temporárias, as que são constituídas com finalidades es￾peciais.
Art. 31 - Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possí￾vel, a representação proporcional dos partidos que participam da 
Câmara.
§1º - O Vereador poderá fazer parte de mais de uma Comis￾são, desde que, em apenas uma, ocupe o cargo de Presidente.
§2º - Nos casos de vaga nas Comissões, caberá ao Presiden￾te da Câmara a designação de substituto, escolhido, sempre que 
possível, dentro da mesma legenda partidária.
§3º - Poderão participar dos trabalhos das Comissões, devi￾damente credenciados, com direito a voz e sem direito a voto, téc￾nicos de reconhecida competência ou representantes de entidades 
idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento da maté￾ria submetida à apreciação das Comissões.
SEÇÃO II 
Das Comissões Permanentes
SUBSEÇÃO I 
Das Disposições Gerais
Art. 32 - As Comissões Permanentes serão constituídas para 
mandato de dois anos, na primeira sessão ordinária corresponden-
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te ao biênio, ou em sessão extraordinária convocada especialmente 
para este fim, e têm por objetivo estudar e emitir parecer sobre os 
assuntos submetidos a seu exame.
§1º - No exercício de suas atribuições, as Comissões pode￾rão convidar pessoas interessadas nas matérias em tramitação, to￾mar depoimento, solicitar informações e documentos e proceder a 
todas as diligências que julgarem necessárias.
§2º - Poderão as Comissões solicitar do Prefeito ou auto￾ridades municipais, por intermédio da Câmara e independente de 
discussão e votação do Plenário, todas as informações que julga￾rem necessárias, ainda que estas não se refiram às proposições en￾tregues à sua apreciação, mas, que o assunto seja da competência 
das mesmas.
§3º - Sempre que a Comissão solicitar informações do Pre￾feito ou de autoridades municipais ou, ainda, audiências prelimina￾res de outra Comissão, fica interrompido o prazo até o máximo de 
quinze dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer, 
sobre a matéria à mesma distribuída.
§4º - O prazo não será interrompido quando se tratar de 
projeto com prazo definido para deliberação; neste caso, a Comis￾são que solicitou as informações poderá completar seu parecer em 
quarenta e oito horas, após o recebimento daquelas, desde que o 
projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário.
SUBSEÇÃO II 
Da Classificação e da Competência
Art. 33 - As Comissões Permanentes são quatro, sendo cada 
uma composta por três membros e igual número de suplentes, com 
as seguintes denominações:
I - Constituição, Justiça e Redação;
II - Orçamento e Finanças;
27
III – Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura, Serviços 
Públicos e Habitação;
Redação dada pela Resolução nº 01, de 10 de fevereiro de 2009.
Redação original: “III – Agricultura, Meio Ambiente, Obras e Serviços Pú￾blicos”.
IV - Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer.
V – Defesa e Direitos dos Animais.
Redação dada pela Resolução nº 06, de 08 de março de 2023.
Parágrafo único - As Comissões Permanentes reunir-se-ão 
isoladas ou reunidas e ordinariamente na sede da Câmara, nos dias 
e horas previamente fixados pelos seus Presidentes, para análise e 
parecer sobre as matérias de sua competência.
Redação dada pela Resolução nº 1, de 23 de fevereiro de 2005.
Redação original: “Art. 33 - As Comissões Permanentes são cinco, sendo 
cada uma composta por três membros, com as seguintes denominações:
I - Constituição, Justiça e Redação;
II - Orçamento e Finanças;
III - Agricultura e Meio Ambiente;
IV - Direitos Humanos, Saúde e assistência Social;
V - Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Parágrafo único - As Comissões Permanentes reunir-se-ão isolada e or￾dinariamente na sede da Câmara, nos dias e horas previamente fixados 
pelos seus Presidentes, para análise e parecer sobre as matérias de sua 
competência.”
Art. 34 - Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Re￾dação manifestar-se sobre todos os assuntos e matérias atenden￾do-se ao seguinte:
I - a constitucionalidade da matéria, com identificação do 
texto legal;
II - a legalidade da matéria em relação à legislação específi￾ca municipal, estadual ou federal, fundamentando o parecer, quan￾do for o caso com a transcrição do texto da lei citada;
III - a redação legislativa especificada em lei federal, além 
do seu aspecto gramatical, lógico, claro, conciso e sem rasuras.
28
§1º - É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem na Câ￾mara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por 
este Regimento.
§2º - Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Re￾dação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou anti-regimenta￾lidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discuti￾do e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo. Mantido o 
parecer o projeto será arquivado.
Art. 35 - Compete à Comissão de Orçamento e Finanças 
emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, com 
obrigatoriedade sobre:
I - as propostas de leis orçamentárias;
II - a prestação de contas do Poder Executivo;
III - as proposições referentes à matéria tributária, abertura 
de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente 
alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsa￾bilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV - os balancetes e balanços do Município para acompa￾nhar o andamento das despesas públicas;
V - as proposições que fixem os vencimentos de servidores 
e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Munici￾pais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara.
Parágrafo único - Compete, ainda, à Comissão de Orçamento 
e Finanças:
I - apresentar, no segundo trimestre do último ano de cada 
legislatura, projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vi￾ce-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presi￾dente da Câmara;
II - zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara seja 
29
criado encargo ao erário municipal, sem que se especifique os re￾cursos necessários a sua execução.
Art. 36 - Compete à Comissão de Agricultura e Meio Am￾biente opinar sobre:
I - proposições e assuntos relativos à agricultura, à pecuária 
e à economia agrícola de modo geral;
II - produção, consumo e escoamento;
III - floresta, reflorestamento, caça e pesca;
IV - assuntos relacionados com a defesa da ecologia e da 
preservação do meio ambiente, inclusive a fauna e a flora.
Art. 37 - Compete à Comissão de Direitos Humanos, Saúde, 
Assistência Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
Redação dada pela Resolução nº 01, de 23 de fevereiro de 2005.
Redação original: “Art. 37 - Compete à Comissão de Direitos Humanos:”
I - emitir parecer quanto a matérias referentes ao assunto;
II - receber, avaliar e investigar denúncias relativas à amea￾ça ou à violação de direitos humanos;
III - fiscalizar e acompanhar os programas do Poder Execu￾tivo, relativos à proteção dos direitos humanos;
IV - colaborar com entidades não governamentais, munici￾pais, regionais ou estaduais que atuem na defesa dos direitos hu￾manos;
V - promover pesquisas e estudos relativos à situação dos 
direitos humanos no Município.
Art. 38 – Compete, ainda, à Comissão de Direitos Humanos, 
Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer emitir 
parecer sobre:
Redação dada pela Resolução nº 01, de 23 de fevereiro de 2005.
Redação original: “Art. 38 - Compete à Comissão de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer emitir parecer sobre:”
30
I - proposições e assuntos relacionados com a educação e 
instrução pública;
II - organização ou reorganização de órgãos da administra￾ção direta ou indireta, aplicados a esses fins;
III - proposições e assuntos que digam respeito à cultura, 
inclusive artística, e à organização e reorganização de órgãos da 
administração direta ou indireta a esses fins dirigidos;
IV - proposições e assuntos que digam respeito aos esportes 
e ao lazer, bem como a organização de órgãos da administração di￾reta ou indireta a esses fins dirigidos.
Art. 38-A - Compete à Comissão de Defesa e Direitos dos 
Animais opinar sobre:
I - assuntos relacionados com a defesa e proteção dos ani￾mais domésticos e silvestres;
II - emitir pareceres sobre matéria de proteção e defesa dos 
animais;
III - fiscalização da legislação de proteção aos animais e ao 
acompanhamento de políticas públicas voltadas a sua proteção;
IV – colaborar com entidades não governamentais, muni￾cipais, regionais ou estaduais que atuem na defesa e direitos dos 
animais.
Redação dada pela Resolução nº 006, de 08 de março de 20023.
SUBSEÇÃO III 
Das Comissões Técnicas Reunidas
Art. 39 - Entende-se por Comissões Técnicas Reunidas a re￾união de duas ou mais Comissões, que englobem dois terços dos 
membros da Casa, com a participação obrigatória das Comissões 
de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.
§1º - As reuniões das Comissões Técnicas Reunidas serão 
presididas pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e 
31
Redação e na falta deste pelo Presidente mais idoso de Comissão 
presente.
§2º - Nas Comissões Técnicas Reunidas, cada Vereador so￾mente terá direito a um voto, mesmo que pertença a mais de uma 
Comissão. 
SUBSEÇÃO IV 
Dos Presidentes das Comissões Permanentes
Art. 40 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, 
reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e deliberar so￾bre os dias, horário das reuniões e ordem dos trabalhos.
Art. 41 - Compete aos Presidentes das Comissões Perma￾nentes:
I - convocar reuniões extraordinárias;
II - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe 
Relator;
IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comis￾são;
V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Ple￾nário;
VI - conceder vista de proposições aos membros da Comis￾são, que não poderá exceder três dias;
VII - solicitar substitutos à Presidência da Câmara para os 
membros da Comissão, quando houver vacância.
§1º - O Presidente da Comissão Permanente terá direito a 
voto, em caso de empate.
§2º - Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe￾rá, a qualquer membro, recurso ao Plenário.
§3º - O Presidente da Comissão Permanente será substituí-
32
do em sua ausência, falta, impedimento ou licença, por qualquer 
membro. 
SUBSEÇÃO V 
Dos Relatores das Comissões Permanentes
Art. 42 - Compete ao Relator, designado pelo Presidente, 
elaborar os pareceres sobre matérias submetidas ao exame da res￾pectiva Comissão, considerando:
I - o mérito da matéria e sua aplicabilidade;
II - a constitucionalidade, a legalidade e a regimentalidade 
da proposição;
III - a opinião sobre a conveniência ou rejeição, total ou par￾cial da matéria;
IV - a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe 
emendas;
V - necessidade de exame e parecer de outras Comissões ou 
de levantamento ou análise técnica da matéria.
Parágrafo único - Os pareceres serão aprovados pela maio￾ria dos membros da Comissão.
SUBSEÇÃO VI 
Das Reuniões
Art. 43 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinária 
ou extraordinariamente, no recinto da Câmara Municipal ou fora 
do mesmo, conforme deliberação da maioria de seus membros.
§1º - As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas 
com antecedência mínima de vinte e quatro horas, informando-se, 
obrigatoriamente, a todos os integrantes da Comissão, prazo este 
dispensado se contar o ato de convocação com a assinatura de to￾dos os membros.
33
§2º - As reuniões, salvo deliberação contrária tomada pela 
maioria dos membros da Comissão, serão públicas.
§3º - As deliberações das Comissões Permanentes serão to￾madas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus 
membros.
SUBSEÇÃO VII 
Dos Prazos nas Comissões
Art. 44 - Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do pra￾zo improrrogável de três dias, a contar da data do recebimento das 
proposições, encaminhá-las às Comissões competentes para emiti￾rem pareceres.
§1º - Recebido qualquer processo, o Presidente da Comis￾são designará o Relator, independentemente de reunião, mediante 
critério de distribuição.
§2º - O prazo para a Comissão exarar parecer será de dez 
dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente. 
§3º - O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável 
de dois dias para designar o Relator, a contar da data do recebi￾mento do processo.
§4º - O Relator designado terá o prazo de cinco dias para a 
apresentação do relatório.
§5º - Findo o prazo, sem que o relatório seja apresentado, o 
Presidente da Comissão designará um novo Relator, que terá dois 
dias para emitir o seu relatório, ou então o fará em igual prazo.
§6º - Findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu 
parecer, o processo será enviado a outra Comissão, ou incluído na 
ordem do dia, sem o parecer da Comissão faltosa.
§7º - Os prazos fixados para as Comissões serão sempre 
contados em dobro, quando estiverem sob seu exame qualquer das 
matérias elencadas no parágrafo único, do art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal.
34
§8º - O membro da Comissão, ao examinar qualquer maté￾ria, poderá solicitar sua conversão em objeto de diligência, o que 
concedido, interromperá o prazo de apreciação na Comissão até a 
devolução do processo.
§9º - O processo em diligência, que não for devolvido dentro 
do prazo de quinze dias, será avocado pelo Presidente da Câmara.
SUBSEÇÃO VIII 
Dos Pareceres
Art. 45 - Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre 
qualquer matéria sujeita a seu estudo, de caráter técnico e infor￾mativo, sendo submetido à deliberação do Plenário.
Parágrafo único - O parecer será escrito e versará sobre a 
matéria principal e as emendas ou subemendas apresentadas à Co￾missão; quando ocorrer apresentação de emendas em Plenário o 
parecer se restringirá à análise específica dessas proposituras.
Art. 46 - Os membros das Comissões emitirão seu juízo so￾bre a manifestação do Relator mediante voto.
§1º- O relatório somente será transformado em parecer se 
aprovado pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos 
membros da Comissão.
§2º - A simples aposição da assinatura implicará na concor￾dância total do signatário com a manifestação do Relator.
§3º - Poderá o membro da Comissão exarar voto em separa￾do, devidamente fundamentado.
§4º - O voto em separado, divergente ou não das conclusões 
do Relator, desde que acolhido pela Comissão, passará a constituir 
seu parecer.
Art. 47 - O projeto de lei que receber parecer quanto ao mé-
35
rito da Comissão, a que foi atribuído, será colocado na pauta da or￾dem do dia para discussão e votação, pelo Plenário.
SUBSEÇÃO IX 
Das Atas das Reuniões
Art. 48 - Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com 
o sumário do que durante as mesmas houver ocorrido, devendo 
consignar, obrigatoriamente:
I - a hora e o local da reunião;
II - os nomes dos membros que compareceram e dos que 
não se fizeram presentes, com ou sem justificativa;
III - referências sucintas aos relatórios lidos e aos debates;
IV - relação da matéria distribuída e os nomes dos respecti￾vos Relatores.
Parágrafo único - Lida e aprovada no início de cada reunião, 
a ata anterior será assinada pelo Presidente da Comissão e demais 
Vereadores presentes.
SEÇÃO III 
Das Comissões Temporárias
Art. 49 - As Comissões Temporárias poderão ser:
I - Comissão Parlamentar de Inquérito;
II - Comissão Processante;
III - Comissão Especial;
IV - Comissão Representativa;
V - Comissão de Representação.
SUBSEÇÃO I 
Da Comissão Parlamentar de Inquérito
Art. 50 - A Comissão Parlamentar de Inquérito será consti-
36
tuída com fins pré-determinados a requerimento de um terço, no 
mínimo, dos membros da Câmara.
§1º - O requerimento propondo a constituição de Comissão 
Parlamentar de Inquérito será submetido à discussão e votação, na 
sessão subseqüente à da sua apresentação, e, desde logo, deverá 
indicar:
I - a finalidade;
II - o número de membros, que deverá ser ímpar, nunca me￾nos que três nem mais que cinco;
III - o prazo de funcionamento.
§2º - A Comissão que não se instalar dentro de cinco dias, 
após a nomeação de seus membros, ou deixar de concluir seus tra￾balhos no prazo estabelecido, será declarada extinta, salvo se, para 
a última hipótese, o Plenário aprovar a prorrogação do prazo, me￾diante motivo justo apresentado.
§3º - Não podem funcionar concomitantemente mais que 
duas Comissões Parlamentares de Inquérito.
§4º - Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito 
terão acesso às repartições públicas municipais e entidades des￾centralizadas, onde poderão requisitar documentos e a prestação 
de esclarecimentos dos respectivos servidores.
§5º - A nomeação dos membros da Comissão Parlamentar 
de Inquérito será feita pelo Presidente da Câmara, ouvidas as lide￾ranças partidárias, assegurando-se na mesma a presença do autor 
da propositura de sua criação e a proporcionalidade partidária.
§6º - O Vereador não poderá integrar ao mesmo tempo duas 
Comissões Parlamentares de Inquérito, na condição de titular.
§7º - A Comissão Parlamentar de Inquérito terá tantos su￾plentes quantos forem seus membros efetivos.
Art. 51 - A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará 
na sede da Câmara Municipal, podendo deslocar-se, para outros lo-
37
cais, inclusive fora do Município, a critério de seus membros, com 
direito a ressarcimento das despesas que fizerem com as respecti￾vas viagens.
Art. 52 - Na hipótese da ausência do Relator em qualquer 
ato da Comissão, será designado pelo Presidente, como substituto 
para a ocasião, outro membro que permanecerá em tal função, en￾quanto durar a ausência daquele.
Art. 53 - No exercício de suas atribuições, a Comissão Par￾lamentar de Inquérito terá poderes de investigação próprios das 
autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, 
facultada a realização de diligências que julgar necessárias, poden￾do convocar Secretários Municipais, bem como tomar depoimento 
de qualquer autoridade, inquirir testemunhas sob compromisso, 
ouvir indiciados e, ainda, requerer ao Tribunal de Contas dos Muni￾cípios a realização de inspeções e/ou auditorias que entender con￾venientes.
Art. 54 - Ao término de seus trabalhos ou findo o prazo es￾tabelecido, a Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará à 
Mesa relatório para conhecimento do Plenário e sua conclusão.
§1º - A Câmara encaminhará as conclusões da Comissão, se 
for o caso, ao Ministério Público para que este promova a respon￾sabilidade civil ou criminal dos infratores.
§2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá conti￾nuar seus trabalhos no período de recesso parlamentar, sem pre￾juízo do prazo determinado.
Art. 55 - O prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito po￾derá ser prorrogado, automaticamente, a requerimento de um ter￾ço dos membros da Câmara, mediante aprovação do Plenário.
Parágrafo único - A incumbência da Comissão Parlamentar 
de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido 
constituída, salvo deliberação plenária, prorrogando-a dentro da 
legislatura em curso.
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Art. 56 - Nos atos processuais aplicar-se-ão, subsidiaria￾mente, as disposições do Código de Processo Penal.
SUBSEÇÃO II 
Da Comissão Processante
Art. 57 - A Comissão Processante será constituída mediante 
apresentação de requerimento da Mesa ou por um terço no míni￾mo, dos membros da Câmara.
§1º - O requerimento, propondo a constituição de Comissão 
Processante, deverá indicar, necessariamente:
a) a finalidade, devidamente fundamentada;
b) o número de membros;
c) o prazo de funcionamento.
§2º - A Comissão Processante será constituída com as se￾guintes finalidades:
I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e 
dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixa￾dos na legislação pertinente;
II - destituição de membros da Mesa, nos termos dos artigos 
18 e 19, deste Regimento.
SUBSEÇÃO III 
Da Comissão Especial
Art. 58 - A Comissão Especial é aquela que se destina à ela￾boração e apreciação de estudos de problemas municipais e à to￾mada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida 
relevância.
§1º - A Comissão Especial será constituída observando-se o 
disposto no caput e no §1º, do artigo anterior.
§2º - Ao Presidente da Câmara caberá indicar, ouvidas as 
lideranças de bancada, os Vereadores que comporão a respectiva 
39
Comissão Especial, assegurando-se, tanto quanto possível, a repre￾sentação proporcional partidária.
§3º - Concluídos seus trabalhos, o Presidente da Comissão 
Especial, escolhido livremente entre seus membros, apresentará 
relatório ao Presidente da Câmara, que cientificará ao Plenário dos 
resultados.
SUBSEÇÃO IV 
Da Comissão Representativa
Art. 59 - Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara 
poderá eleger dentre seus membros, em votação aberta, uma Co￾missão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto 
possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos 
blocos parlamentares da Casa, que funcionará nos interregnos das 
sessões legislativas ordinárias com as seguintes atribuições:
I - reunir-se ordinariamente, uma vez por semana, e ex￾traordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente;
II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III - zelar pela observância da Lei Orgânica Municipal;
IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, em caso 
de urgência ou de interesse público relevante.
Parágrafo único - A Comissão Representativa deverá apre￾sentar relatório dos trabalhos realizados, quando do reinício do pe￾ríodo de funcionamento ordinário da Câmara.
Art. 60 - A Comissão Representativa, presidida pelo Presi￾dente da Câmara, será composta por três membros, cabendo-lhes:
I - zelar pela Câmara, atendendo todas as necessidades que 
se fizerem urgentes;
II - providenciar a convocação de sessões extraordinárias, 
caso isso se faça necessário;
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III - representar a Câmara em eventos públicos e sociais, 
para as quais a mesma for convidada;
IV - acompanhar a tesouraria e a ordenação das despesas 
mensais ordinárias.
SUBSEÇÃO V 
Da Comissão de Representação
Art. 61 - A Comissão de Representação tem por finalidade 
representar a Câmara Municipal em atos externos e será constituí￾da pela Mesa, ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado 
pela maioria simples do Plenário.
§1º - Quando a execução de seus objetivos implicar em ônus 
para a Câmara, a Comissão só poderá ser criada se houver saldo em 
dotação orçamentária própria.
§2º - Quando a Câmara se fizer representar em conferên￾cias, reuniões, congressos ou simpósios, serão preferencialmente 
escolhidos, para compor a Comissão, os Vereadores que se dispo￾nham a apresentar teses ou trabalhos relativos ao temário.
§3º - A Comissão de Representação dissolve-se, automati￾camente, com o cumprimento da finalidade para a qual foi criada.
Art. 62 - Aplica-se, subsidiariamente, às Comissões Tempo￾rárias, no que couber, e desde que não colidentes com os desta se￾ção, os dispositivos concernentes às Comissões Permanentes.
CAPÍTULO III 
Do Plenário
Art. 63 - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da 
Câmara, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em 
local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
§1º - A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos 
dispositivos referentes à matéria, estatuídos em lei ou neste Regi￾mento.
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§2º - O número é o quorum determinado em lei ou neste 
Regimento, para a realização das sessões e deliberações.
Art. 64 - As deliberações do Plenário serão tomadas por 
maioria simples, maioria absoluta ou por dois terços dos votos, 
conforme as determinações legais e regimentais expressas em cada 
caso.
§1º - Salvo disposição constitucional em contrário, as deli￾berações do Plenário serão tomadas por maioria dos votos, presen￾te a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§2º - As decisões do Plenário são soberanas, sobrepondo-
-se quaisquer outros órgãos deliberativos ou funcionais da Câmara, 
observadas as normas regimentais.
§3º - Caberá recurso contra as decisões do Plenário quando 
as mesmas forem inconstitucionais ou ilegais.
CAPÍTULO IV 
Dos Serviços Administrativos da Câmara
Art. 65 - Os serviços administrativos da Câmara serão exe￾cutados, sob a orientação da Mesa, pela Secretaria da Câmara, que 
terá, entre outras, as seguintes atribuições:
I - assistir à Mesa Diretora durante as sessões plenárias;
II - organizar e manter os arquivos e os livros da Câmara;
III - redigir as atas das sessões;
IV - redigir e digitar os documentos da Câmara;
V - prestar assistência administrativa aos Vereadores;
VI - cumprir e providenciar as determinações do Presiden￾te;
VII - organizar as matérias do expediente e da ordem do dia, 
de acordo com a numeração protocolar ou pela prioridade definida 
pelo Presidente.
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Art. 66 - A Secretaria terá livros e setores especiais para:
I - termo de compromisso e posse do Prefeito, do Vice-Pre￾feito e dos Vereadores;
II - declaração de bens e renda dos agentes políticos men￾cionados no inciso anterior;
III - atas das sessões da Câmara;
IV - protocolo de entrada e saída de documentos;
V - catalogação e arquivo de documentos;
VI - licitações e contratos para obras e serviços;
VII - contratos de servidores e em geral;
VIII - cadastramento dos bens imóveis e levantamento anual 
do patrimônio.
Art. 67 - A nomeação, contratação, exoneração e demais 
atos administrativos, referentes aos servidores da Câmara, compe￾tem ao Presidente, de conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único - A Câmara somente poderá admitir servi￾dores para cargos em comissão ou mediante concurso público, de 
provas ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respecti￾vos, na forma da lei. 
TÍTULO III 
Dos Vereadores
CAPÍTULO I 
Do Exercício do Mandato
Art. 68 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos no 
mandato legislativo, pelo sistema partidário e de representação 
proporcional, por voto secreto e direto.
Parágrafo único - Os Vereadores são invioláveis no exercício 
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do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, pa￾lavras e votos.
Art. 69 - São deveres do Vereador:
I - desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, no ato 
da posse e no término do mandato;
II - encaminhar à Mesa, no ato da posse, o nome parlamen￾tar com que deverá figurar nas publicações e registros da Câmara;
III - residir no Município;
IV - cumprir e zelar pela observância das Constituições Fe￾deral e Estadual, da Lei Orgânica do Município e das leis, resolu￾ções e decretos legislativos, aos quais o Município estiver sujeito;
V - concorrer e votar aos cargos da Mesa e das Comissões 
Permanentes e Temporárias;
VI - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito 
ou designado;
VII - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora 
prefixada;
VIII - comportar-se em Plenário com respeito e não conver￾sar em tom que perturbe os trabalhos;
IX - obedecer às normas regimentais quanto ao uso da pa￾lavra;
X - participar de todas as discussões e deliberações do Ple￾nário;
XI - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo.
Parágrafo único - A declaração pública dos bens será arqui￾vada e mantida sob a guarda da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 70 - Se qualquer Vereador cometer, no recinto da Câ￾mara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do 
fato e tomará as seguintes providências, conforme a gravidade do 
mesmo:
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I - advertência pessoal;
II - advertência em Plenário;
III - cassação da palavra;
IV - determinação para retirar-se do Plenário;
V - suspensão da sessão, para entendimento no Gabinete da 
Presidência; 
VI - proposta de convocação de sessão secreta, para que a 
Câmara possa deliberar a respeito do fato;
VII - proposta de cassação do mandato, por infração do dis￾posto no art. 7º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201, de 22 de feverei￾ro de 1967.
Parágrafo único - Considera-se ofensa ao decoro parlamen￾tar:
I - tumultuar os trabalhos no Plenário e nas Comissões, com 
a inobservância de decisões legitimamente tomadas pela Mesa;
II - incontinência de linguagem ou comportamento tradu￾zido no uso de gestos ou palavras inconvenientes ou imorais, que 
firam a dignidade do Parlamento;
III - cometer ou atribuir a outros Vereadores, sem apresen￾tar provas, a prática de atos atentatórios à moral e aos bons costu￾mes ou atos criminosos;
IV - a percepção de vantagens pela prática de atos incompa￾tíveis com o exercício do mandato;
V - perturbar o orador que estiver fazendo uso da palavra 
em Plenário, nas Comissões, com observações ou apartes não con￾cedidos ou conversas paralelas;
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VI - dirigir-se com palavras agressivas ou irônicas ao públi￾co ou a pessoa a quem se tenha concedido a palavra.
CAPÍTULO II 
Da Perda, da Extinção e da Cassação do Mandato
SEÇÃO I 
Da Perda do Mandato
Art. 71 - Perderá o mandato o Vereador que infringir qual￾quer das proibições previstas nos arts. 47 e 48, da Lei Orgânica 
Municipal.
Art. 72 - Perderá o mandato o Vereador que faltar a terça 
parte das sessões ordinárias, em cada sessão legislativa, ou a cin￾co sessões extraordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por 
esta autorizada, e poderá ocorrer por representação de qualquer 
membro do Poder Legislativo, de Partido Político ou de Suplente 
do Partido ou Coligação Partidária, a que pertencer o Vereador, as￾segurada a este ampla defesa.
§1º - As faltas serão apuradas somente no término de cada 
sessão legislativa.
§2º - Recebida pelo Presidente a representação, de que tra￾ta o caput deste artigo, o Vereador faltoso será notificado, para, no 
prazo de cinco dias, apresentar defesa.
§3º - Findo o prazo, de que se refere o parágrafo anterior, o 
processo será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para apurar a possível infração.
§4º - Procedente a representação, nos termos do parecer 
daquela Comissão, o Presidente da Câmara declarará extinto o 
mandato do Vereador infrator, o que será inserido na ata.
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§5º - Se o parecer da Comissão for pela improcedência da 
representação, o Presidente determinará o seu arquivamento.
SEÇÃO II 
Da Extinção do Mandato
Art. 73 - A extinção do mandato verificar-se-á:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos 
direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câ￾mara, dentro do prazo estabelecido em lei;
III - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato 
e não se desincompatibilizar até a posse, conforme determinar os 
preceitos constitucionais vigentes.
Art. 74 - Compete ao Presidente da Câmara declarar a extin￾ção do mandato.
§1º - A extinção do mandato torna-se efetiva quando da de￾claração do ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao 
Plenário e inserida em ata, após sua ocorrência e comprovação.
§2º - Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediata￾mente o respectivo Suplente.
§3º - O Presidente que deixar de declarar a extinção do 
mandato de Vereador faltoso poderá ser destituído do cargo.
SEÇÃO III 
Da Cassação do Mandato
Art. 75 - A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador 
quando:
I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrup￾ção ou de improbidade administrativa;
II - fixar residência fora do Município;
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III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câ￾mara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
Parágrafo único - A cassação do mandato do Vereador será 
fundamentada nos termos e na forma em que dispuser a legislação 
federal pertinente.
CAPÍTULO III 
Das Licenças e dos Suplentes
SEÇÃO I 
Das Licenças
Art. 76 - O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença;
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, 
desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte 
dias por sessão legislativa;
III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cul￾tural ou de interesse do Município.
§1º - Para fins de remuneração considerar-se-á como em 
exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, deste 
artigo.
§2º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal 
será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela 
remuneração do cargo ou pelo subsídio do mandato.
§3º - A apresentação do pedido de licença dar-se-á direta￾mente ao Protocolo da Câmara ou à Presidência, devendo entrar na 
ordem do dia da sessão subseqüente. A proposição assim apresen￾tada terá preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser 
rejeitada pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
§4º - Apresentado o requerimento e não havendo número 
para deliberar, será este despachado pelo Presidente. 
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§5º - Licença por motivo de doença somente será deferida 
quando o pedido for instruído com o respectivo atestado médico.
§6º - O pedido de licença, por motivo de doença, por perío￾do superior a cento e vinte dias, deverá ser instruído com laudo 
de inspeção médica, firmado por três médicos da perícia local, com 
a expressa indicação de que o Vereador não poderá continuar no 
exercício ativo de seu mandato.
§7º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á 
como licença o não comparecimento às sessões do Vereador pri￾vado, temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo 
criminal em curso.
SEÇÃO II 
Dos Suplentes
Art. 77 - No caso de vaga, de licença por prazo superior a 
cento e vinte dias ou investidura nos cargos previstos no §2º, do 
artigo anterior, far-se-á a convocação do Suplente pelo Presidente 
da Câmara.
§1º - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo 
de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo 
aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§2º - Ocorrendo vaga e não havendo Suplente, far-se-á elei￾ção para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o tér￾mino do mandato.
CAPÍTULO IV 
Da Remuneração
Art. 78 - No último ano de cada legislatura, até trinta dias 
antes das eleições municipais, fixar-se-á, mediante lei, a remunera￾ção dos Vereadores, inclusive do Presidente da Câmara, para viger 
na legislatura subseqüente, observada as disposições constitucio￾nais pertinentes.
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Art. 79 - Ao Vereador ou ao servidor em viagem, a serviço 
da Câmara, é assegurado o ressarcimento dos gastos com loco￾moção, alojamento e alimentação, exigindo-se a comprovação dos 
mesmos.
§1º - A diária será concedida a Vereador, que através de re￾querimento, oficializado ao Presidente, justificar a necessidade da 
mesma ou a servidor, por determinação da Presidência.
§2º - O valor da diária será fixado através de portaria do 
Presidente ou do 1º Secretário da Câmara, quando se tratar de via￾gem daquele, obedecendo a limites estabelecidos em resolução.
§3º - Não será de qualquer modo subvencionada viagem de 
Vereador ao exterior, salvo no desempenho de missão temporária 
de caráter estritamente funcional, mediante prévia autorização da 
Câmara.
§4º - O vereador não residente na sede municipal será res￾sarcido das despesas, devidamente comprovadas, efetuadas com 
deslocamento, alimentação e estadia, para participar das sessões 
plenárias e demais atividades parlamentares oficiais.
Redação dada pela Resolução nº 22, de 04 de dezembro de 2024.
Redação original: §4º - O Vereador não residente na sede municipal será 
ressarcido das despesas, devidamente comprovadas, efetuadas com des￾locamento, alimentação e estadia, para participar das sessões plenárias.
CAPÍTULO V 
Dos Líderes e dos Vice-Líderes
Art. 80 - O líder é o porta-voz de uma representação parti￾dária e o intermediário entre a mesma e os órgãos da Câmara.
§1º - As representações partidárias deverão indicar à Mesa, 
através de documento subscrito pela maioria de seus membros, no 
início de cada sessão legislativa, os respectivos líderes e vice-líde￾res.
§2º - É da competência do líder, além de outras atribuições 
que lhe confere este Regimento, a indicação dos membros de sua 
50
bancada para integrarem as Comissões Permanentes ou Temporá￾rias, ou seus substitutos em caso de vaga.
§3º - O líder será substituído na sua falta, impedimento ou 
ausência pelo respectivo vice-líder.
§4º - É facultado ao Prefeito indicar, através de ofício dirigi￾do à Mesa, um Vereador para representá-lo junto à Câmara, o qual 
será chamado de o líder do Prefeito.
§5º - (Revogado).
Dispositivo revogado pela Resolução nº 2, de 03 de março de 2009.
Redação original: “- As lideranças partidárias não poderão ser exercidas 
por integrantes da mesa diretora.”
Art. 81 - É facultado aos líderes, em caráter excepcional e 
a critério da Presidência, em qualquer momento da sessão, salvo 
quando estiver procedendo a votação ou houver orador na tribuna, 
usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e ur￾gência, interesse ao conhecimento da Câmara.
Parágrafo único - Ao líder do Prefeito ou a outro Vereador, 
por ele indicado, será facultado o uso da palavra, por dez minutos, 
sem apartes ou prorrogação por uma vez em cada sessão ordinária 
ou extraordinária, para esclarecimento de interesse do Poder Exe￾cutivo. 
 TÍTULO IV 
Das Sessões
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares
Art. 82 - As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordi￾nárias, solenes, especiais e secretas e serão públicas, com exceção 
da última modalidade, salvo deliberação em contrário, tomada por 
maioria absoluta de seus membros.
51
Art. 83 - As sessões da Câmara serão abertas pelo Presiden￾te, constatado o quorum regimental, com a seguinte declaração:
“SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, HAVENDO 
NÚMERO LEGAL, DECLARO ABERTA A 
PRESENTE SESSÃO”.
SEÇÃO I
Das Sessões Ordinárias
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Art. 84 - Serão em número de cinco as sessões ordinárias 
mensais da Câmara, as quais realizar-se-ão nas quartas-feiras e na 
primeira quinta-feira do mês, no período das 14:00 às 16:00 ho￾ras. Ocorrendo feriados nas referidas datas, a sessão ordinária será 
transferida para o dia útil imediato. 
Redação dada pela Resolução nº 15, de 14 de agosto de 2019.
Redação original: “Art. 84 - Serão em número de cinco as sessões ordi￾nárias mensais da Câmara, as quais realizar-se-ão nas terças-feiras e na 
primeira quarta-feira do mês, no período das 14:00 às 16:00 horas. Ocor￾rendo feriados nas referidas datas, a sessão ordinária será transferida 
para o dia útil imediato. ”
§1º - As sessões terão duração de três horas, podendo ser 
prorrogadas, por tempo determinado, a requerimento subscrito 
por um terço dos Vereadores e aprovado pela maioria absoluta dos 
membros da Câmara, sem discussão ou encaminhamento de voto.
Redação dada pela Resolução nº 8, de 18 de junho de 2007.
Redação original: “§1º - As sessões terão duração de duas horas, poden￾do ser prorrogadas, por tempo determinado, a requerimento subscrito 
por um terço dos Vereadores e aprovado pela maioria absoluta dos mem￾bros da Câmara, sem discussão ou encaminhamento de voto.”
§2º - A prorrogação estabelecida no parágrafo anterior não 
poderá ocorrer em prejuízo de sessão extraordinária, previamente 
convocada, e nem superior a duas horas.
§3º - As sessões da Câmara somente poderão ser abertas 
com a presença mínima de um terço dos seus membros.
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§4º - As sessões ordinárias da Câmara somente deixarão de 
ser realizadas por deliberação da maioria de seus membros ou por 
falta de quorum para abertura.
§5º - Durante a realização das sessões somente poderão 
permanecer, na parte interna do Plenário, os servidores designa￾dos para secretariarem os trabalhos; os representantes da impren￾sa, devidamente credenciados, e autoridades ou outras pessoas 
convidadas pela Presidência.
§6º - Na primeira sessão ordinária do mês, antes do início 
dos trabalhos, o Presidente determinará a execução instrumental 
do Hino Nacional Brasileiro ou do Hino do Município de Ipameri.
Redação dada pela Resolução nº 03, de 08 de abril de 20014.
Art. 85 - As sessões ordinárias compõem-se de duas partes:
I - expediente;
II - ordem do dia. 
SUBSEÇÃO II 
Do Expediente
Art. 86 - O expediente terá duração de uma hora, a partir da 
hora fixada para o início da sessão e se destina à aprovação da ata 
da sessão anterior; à leitura resumida de matérias; à apresentação 
de proposições pelos Vereadores e ao uso da palavra, na forma do 
artigo seguinte, deste Regimento.
Parágrafo único - Aprovada a ata, o Presidente determinará 
ao 1º Secretário a leitura da matéria do expediente, seguindo-se a 
apresentação de matérias pelos Vereadores.
Art. 87 - Terminada a apresentação de matérias, o tempo 
restante da hora do expediente será destinado ao uso da Tribuna, 
pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição.
§1º - O prazo para o orador usar a Tribuna será de dez mi￾nutos, prorrogáveis, mediante deliberação do Plenário, podendo 
ocorrer apartes.
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§2º - A inscrição de orador para o expediente será feita em 
livro especial, de próprio punho e sob a fiscalização da Mesa, até o 
início da sessão.
§3º - O Vereador que, inscrito para falar no expediente, não 
se achar presente, na hora em que lhe for dada à palavra, perderá a 
vez e só poderá ser novamente inscrito em último lugar.
§4º - Findo o expediente, o Plenário passará a apreciação 
das matérias constantes da ordem do dia.
SUBSEÇÃO III 
Da Ordem do Dia
Art. 88 - A ordem do dia, a partir do término do expediente, 
se destina à discussão e votação das matérias constantes da pauta.
§1º - Nenhuma proposição será discutida sem que tenha 
sido incluída na ordem do dia, ressalvados os casos previstos neste 
Regimento.
§2º - A leitura das matérias, submetidas à apreciação do 
Plenário, será feita sempre que algum Vereador assim o solicitar.
§3º - A organização da pauta obedecerá a seguinte ordem:
a) - proposta de emenda à Lei Orgânica;
b) - projeto de lei complementar;
c) - projeto em regime de urgência;
d) - veto;
e) - projeto de lei;
f) - projeto de resolução;
g) - projeto de decreto legislativo;
h) - processo de contas;
i) - requerimento em regime de urgência;
j) - requerimento.
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§4º - A pauta poderá receber inclusão ou inversão de ma￾térias, mediante requerimento escrito ou verbal, que deverá ser 
imediatamente deliberado pelo Plenário, por maioria absoluta dos 
membros da Câmara.
§5º - A Secretaria Administrativa fornecerá aos Vereadores 
a pauta das matérias constantes da ordem do dia correspondente, 
antes do início da sessão.
Art. 89 - A ordem do dia só será votada com a presença da 
maioria absoluta dos Vereadores.
§1º - Não havendo o quorum previsto neste artigo, a ordem 
do dia será transferida para a sessão seguinte.
§2º - Durante a votação nenhum Vereador poderá deixar o 
recinto, sob pena de ser registrada a sua ausência, mesmo que re￾torne posteriormente.
§3º - O ato de votar não será interrompido, salvo se termi￾nar a hora destinada à sessão.
§4º - No decorrer da discussão ou votação, poderá ser fei￾ta a verificação de quorum, a pedido de qualquer Vereador ou por 
determinação do Presidente. Verificada a inexistência de número 
legal, transfere-se, então, a matéria da ordem do dia para a sessão 
seguinte e registra-se em ata os nomes dos faltosos.
§5º - No momento da votação, o Vereador poderá fazer de￾claração ou encaminhamento de voto, durante cinco minutos im￾prorrogáveis, da própria bancada ou da tribuna, não podendo ser 
aparteado.
SUBSEÇÃO IV
Das Discussões Parlamentares
Art. 90 - As discussões parlamentares destinam-se à mani￾festação do Vereador sobre assuntos gerais ou de natureza pessoal.
§1º - Esgotada a matéria constante da ordem do dia, o Pre-
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sidente concederá, em seguida, a palavra para as discussões parla￾mentares.
§2° - A inscrição para discussões parlamentares será solici￾tada durante a sessão e anotada, cronologicamente, pelo 1º Secre￾tário, prevalecendo os mesmos critérios estabelecidos no art. 80, 
deste Regimento.
SEÇÃO II
Das Sessões Extraordinárias
Art. 91 - A Câmara poderá ser convocada extraordinaria￾mente no período normal de funcionamento ou durante o recesso, 
pelo Prefeito, pelo seu Presidente ou pela maioria dos Vereadores, 
em caso de urgência ou interesse público relevante.
§1º - O Presidente, sempre que convocar sessões extraordi￾nárias, fará, por escrito, com antecedência mínima de vinte e qua￾tro horas ou, pessoalmente, em sessão, se, no ato da convocação, 
houver aprovação da maioria dos Vereadores presentes.
§2º - Durante as sessões extraordinárias, a Câmara delibe￾rará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
§3º - As sessões extraordinárias poderão realizar-se em 
qualquer hora e dia, exceto no horário destinado ao início das ses￾sões ordinárias e não terão prazo determinado, podendo estender-
-se até que se esgote a matéria constante da pauta.
§4º - Aplicam-se, no que couber, às sessões extraordinárias 
as disposições concernentes às ordinárias.
SEÇÃO III 
Das Sessões Solenes
Art. 92 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presi￾dente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes 
for determinado, podendo ser para a posse e instalação da legisla￾tura, bem como para solenidades cívicas ou oficiais.
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Parágrafo único - As sessões, de que trata este artigo, po￾derão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá expe￾diente e ordem do dia, sendo inclusive dispensada a leitura da ata e 
a verificação de quorum.
SEÇÃO IV 
Das Sessões Especiais
Art. 93 - As sessões especiais serão promovidas pela Mesa 
Diretora da Câmara, se necessário, com a colaboração de órgãos da 
administração pública federal, estadual ou municipal e de entida￾des privadas, realizadas na forma do parágrafo único, do artigo an￾terior, deste Regimento.
§1º - O objetivo das sessões, de que trata este artigo, é a va￾lorização das atividades legislativas, proporcionando ao Vereador 
uma visão exata e correta de temática nacional ou regional, através 
de orientação e esclarecimentos sobre assuntos de natureza econô￾mica, social, cultural, tecnológica, científica ou política.
§2º - Poderão participar das sessões especiais, a convite da 
Câmara, dirigentes de órgãos públicos e particulares, líderes clas￾sistas, técnicos e autoridades, para o estudo e debates de relevan￾tes assuntos municipais.
§3º - As sessões especiais não terão caráter político-parti￾dário, sendo terminantemente vedado ao Vereador suscitar ques￾tões que impliquem em motivações polêmicas ou deturpação de 
seus reais objetivos.
SEÇÃO V 
Das Sessões Secretas
Art. 94 - A Câmara realizará sessões secretas por delibera￾ção de sua maioria absoluta, quando ocorrer motivo relevante.
§1º - Deliberada pela sessão secreta, ainda que para reali￾zá-la deva interromper a sessão pública, o Presidente solicitará a 
retirada do recinto de todos os assistentes, assim como dos servi-
57
dores da Câmara e a interrupção de qualquer gravação que esteja 
sendo feita.
§2º - A ata será lavrada pelo 1º Secretário e, lida e aprovada 
na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e 
rubricado pela Mesa.
§3º - As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para 
exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e cri￾minal.
§4º - Será permitido ao Vereador que houver participado 
dos debates reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com 
a ata e os documentos referentes à sessão.
§5º - Antes de encerrar a sessão, a Câmara deliberará, após 
discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou 
em parte.
SEÇÃO VI 
Da Suspensão e do Encerramento da Sessão
Art. 95 - A sessão será suspensa:
I - para preservação da ordem;
II - para recepcionar visitantes ilustres;
III - para reunião de bancadas, por solicitação dos respecti￾vos líderes;
IV - por outros motivos, a critério do Plenário.
Art. 96 - A sessão será encerrada:
I - por falta de quorum regimental;
II - para manutenção da ordem;
58
III - por motivo relevante, a critério do Plenário.
CAPÍTULO II 
Das Atas
Art. 97 - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos tra￾balhos, registrando sucintamente os assuntos tratados.
§1º - Para efeito de registro, as sessões serão numeradas 
em seqüência ordinal, separando-se as sessões ordinárias das so￾lenes e das extraordinárias, reiniciando-se a numeração a cada ses￾são legislativa.
Redação dada pela Resolução nº 1, de 23 de fevereiro de 2005.
Redação original: “§1º - Para efeito de registro, as sessões serão nume￾radas em seqüência ordinal, separando-se as sessões ordinárias das ex￾traordinárias e reiniciando-se a numeração a cada sessão legislativa.”
§2º - A ata conterá sempre, além da especificação da sessão, 
a data, horário, local em que foi realizada e os nomes dos Vereado￾res presentes e ausentes.
§3º - A ata será lavrada ainda que não haja sessão por falta 
de quorum.
§4º - As proposições e documentos apresentados em ses￾são serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se 
referem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela 
Câmara.
§5º - A transcrição de declaração de voto deve ser requeri￾da ao Presidente, que não poderá negá-la.
§6º - A transcrição integral, a que se refere o §4º, deste arti￾go, será feita em livro próprio.
§7º - Feita a leitura da ata e não havendo pedido de retifica￾ção ou impugnação, durante a discussão, esta será declarada apro￾vada pelo Presidente.
§8º - Ocorrendo pedido de retificação ou de impugnação, no 
todo ou em parte, este será submetido à apreciação do Plenário.
59
§9º - Aprovada a retificação ou impugnação, será consigna￾da a decisão do Plenário na ata da sessão em que esta ocorrer, com 
ressalva na ata respectiva.
§10 - A ata será assinada pelo Presidente e pelos Secretá￾rios.
§11 – A ata da última sessão, de cada sessão legislativa, será 
redigida e lida em Plenário, antes de encerrar-se a sessão.
Redação dada pela Resolução nº 1, de 09 de fevereiro de 2010.
Redação Original: “§11 - A ata da última sessão, de cada legislatura, será 
redigida e lida em Plenário, antes de encerrar-se a sessão”.
§12 – Revogado.
Redação dada pela Resolução nº 009, de 014 de junho de 2017.
Redação Original: A ausência injustificada do vereador às sessões ordiná￾rias e extraordinárias importará em desconto nos subsídios, proporcio￾nalmente ao número de sessões realizadas no mês respectivo.
 TÍTULO V 
Das Proposições
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares
Art. 98 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do 
Plenário.
§1º - As proposições poderão consistir em:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal;
II - projeto de lei complementar;
III - projeto de lei ordinária;
IV - projeto de resolução;
V - projeto de decreto legislativo;
VI - indicação;
VII - moção;
60
VIII - requerimento;
IX - portaria;
X - substitutivo, emenda ou subemenda;
XI - destaque;
XII - recurso.
§2º - As proposições deverão ser redigidas em termos cla￾ros e sintéticos; as referidas nos incisos I, II, III, IV e V, do parágrafo 
anterior, deverão conter ementa de seu assunto.
Art. 99 - Toda matéria legislativa da Câmara será objeto de 
projeto de lei. Toda matéria político-administrativa, sujeita à deli￾beração da Câmara, será objeto de projeto de resolução ou de de￾creto legislativo.
§1º - Os projetos de lei dividir-se-ão em:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, aprovada 
por dois terços da Câmara;
II - projeto de lei complementar, aprovado por maioria ab￾soluta;
III - projeto de lei ordinária, aprovado por maioria simples.
§2º - O projeto de resolução é o ato normativo que regula￾menta matéria da competência exclusiva da Câmara, de efeito in￾terno, apreciado em duas votações e promulgado pelo Presidente.
§3º - O projeto de decreto legislativo disporá sobre os casos 
da competência exclusiva da Câmara, apreciado em duas votações 
e promulgado pelo Presidente.
Art. 100 - Os projetos de lei, de decreto legislativo ou de re￾solução deverão ser:
I - precedidos de títulos enunciativos de seu objeto;
II - escritos em dispositivos enumerados, concisos e conce-
61
bidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como lei, decre￾to legislativo ou resolução;
III - assinados pelo seu autor.
§1º - Nenhum dispositivo de projeto poderá conter matéria 
estranha ao objeto da proposição.
§2º - Os projetos deverão vir acompanhados de motivação 
escrita.
§3º - O texto ou corpo do projeto será disposto de forma ar￾ticulada, com frases de sentido completo, separadas umas das ou￾tras, e ordenandas em sequência numerada, obedecendo a seguinte 
disposição:
I - artigos, que são os elementos básicos da norma jurídica e 
devem dispor sobre pontos determinados, numerados em sequên￾cia ordinal do 1º ao 9º e cardinal de 10 em diante;
II - parágrafos, que têm como finalidade complementar, ex￾plicar, restringir ou ditar exceções ao artigo, sendo numerados da 
mesma forma que os artigos;
III - incisos, com finalidade de explicar ou subdividir assun￾tos tratados nos artigos e parágrafos, sendo numerados em algaris￾mos romanos;
IV - alíneas, utilizadas para discriminar ou subdividir assun￾tos tratados nos parágrafos e incisos, sendo representadas por le￾tras minúsculas em seqüência;
V - itens, usados na discriminação e desdobramento das alí￾neas, indicados por algarismos arábicos.
§4º - Os projetos de lei, de resolução e de decreto legisla￾tivo, poderão, ainda, ser divididos em títulos, capítulos, sessões e 
subseções, separando e agrupando os artigos por temas ou assun￾tos correlatos.
Art. 101 - A Presidência deixará de receber qualquer propo￾sição:
62
I - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câ￾mara;
II - que delegar a outro Poder atribuições privativas do Le￾gislativo;
III - que, aludindo à lei, ou qualquer outra norma legal, não 
se faça acompanhar do seu texto;
IV - faça menção à cláusula de contrato ou de concessão, 
sem a sua transcrição por extenso;
V - seja redigida de modo que não se saiba, à simples leitu￾ra, qual a providência objetivada;
VI - que tenha similar em tramitação;
VII - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa e 
não seja subscrita pela maioria absoluta da Câmara.
Parágrafo único - Da decisão do Presidente caberá recurso, 
que deverá ser apresentado pelo autor, dentro de dez dias, e en￾caminhado pelo Presidente à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, cujo parecer, em forma de projeto de resolução, será in￾cluído na ordem do dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 102 - Lidos os projetos pelo 1º Secretário, no expedien￾te, serão encaminhados às Comissões, que deverão opinar sobre o 
assunto.
Parágrafo único - Em caso de dúvida, consultará o Presiden￾te sobre quais Comissões deverão ser ouvidas sobre os projetos. 
Art. 103 - Os projetos elaborados pelas Comissões Perma￾nentes ou Temporárias, em assuntos de sua competência, serão 
dados à ordem do dia da sessão seguinte, independentemente do 
parecer, salvo requerimento para que seja ouvida outra Comissão, 
para serem discutidos e aprovados pelo Plenário.
Art. 104 - Os projetos de iniciativa do Prefeito ou de um ter￾ço dos Vereadores, com solicitação de urgência, deverão ser apre-
63
ciados em quarenta e cinco dias, no máximo, contados da data de 
sua autuação.
Parágrafo único - Esgotado o prazo previsto neste artigo, 
sem deliberação da Câmara, o projeto será incluído na ordem do 
dia da sessão imediata, com ou sem parecer, sobrestando-se a deli￾beração quanto às demais matérias constantes da pauta, até que se 
ultime a sua votação.
Art. 105 - Quando, por retenção ou extravio, não for possí￾vel o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos re￾gimentais, o Presidente da Câmara, conforme o caso, avocará ou 
determinará sua reconstituição, por deliberação própria ou a re￾querimento de qualquer Vereador.
CAPÍTULO II 
Dos Projetos
Art. 106 - A Câmara exerce sua função legislativa por meio 
de:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - projeto de lei complementar;
III - projeto de lei;
IV - projeto de resolução;
V - projeto de decreto legislativo.
Art. 107 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta:
I - do Prefeito Municipal;
II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Muni￾cipal;
III - da população subscrita, pelo menos, por cinco por cen￾to do eleitorado do Município.
§1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será 
64
votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e apro￾vada por dois terços dos membros da Câmara, em votação nominal.
§2º - Aprovada a emenda, esta será promulgada pela Mesa 
da Câmara.
§3º - A matéria constante de proposta de emenda à Lei Or￾gânica rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto 
de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 108 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias 
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao 
Prefeito e aos cidadãos, sendo para estes, através de projeto de lei 
de interesse específico do Município, subscrito, no mínimo, por cin￾co por cento do eleitorado.
Art. 109 - Projeto de lei é a proposição que tem por fim re￾gulamentar toda matéria de competência do Município e sujeita à 
sanção do Prefeito.
Parágrafo único - A iniciativa dos projetos de lei será:
I - do Vereador;
II - da Mesa;
III - de Comissão da Câmara;
IV - do Prefeito;
V - de cinco por cento do eleitorado do Município.
Art. 110 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado so￾mente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão 
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros 
da Câmara, ressalvadas as de iniciativa reservada ao Prefeito.
Parágrafo único - Considera-se prejudicada a discussão ou a 
votação de qualquer matéria semelhante ou idêntica à outra que já 
tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa, res￾salvadas as hipóteses previstas neste Regimento.
Art. 111 - Projeto de resolução é a proposição destinada a 
65
regular assuntos de economia interna da Câmara Municipal, de na￾tureza político-administrativa, e versará sobre a sua administração, 
a Mesa e os Vereadores.
§1º - Constitui matéria de projeto de resolução:
a) - cassação de mandato de Vereador;
b) - destituição da Mesa ou de qualquer dos seus membros;
c) - elaboração e reforma do Regimento Interno;
d) - concessão de licença a Vereador;
e) - constituição de Comissão de Investigação e Processante, 
quando o fato referir-se a assunto de economia interna;
f) - constituição de Comissões Especiais;
g) - organização dos serviços administrativos, criação, 
transformação e extinção de cargos, empregos ou funções da Câ￾mara Municipal;
h) - demais atos de sua economia interna.
§2º - Os projetos de resolução, a que se referem às alíneas 
“d”, “e”, “f” e “g”, do parágrafo anterior, são de iniciativa reservada 
da Mesa.
§3º - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, a iniciati￾va dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e 
dos Vereadores.
Art. 112 - Projeto de decreto legislativo é a proposição que 
destina a regulamentar matéria que exceda aos limites da econo￾mia interna da Câmara, de sua competência privativa e não sujeita 
à sanção do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câma￾ra.
§1º - Constitui matéria de projeto de decreto legislativo:
a) - concessão de licença ao Prefeito, por motivo de doença 
ou de interesse particular;
66
b) - concessão de licença ao Prefeito para ausentar-se do 
País, por qualquer prazo, ou do Município, por mais de quinze dias;
c) - concessão de títulos honoríficos de cidadania ou de ou￾tras honrarias;
d) - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
e) - cassação do mandato do Prefeito;
f) - demais atos que independam da sanção do Prefeito e, 
como tais, definidos em lei.
§2º - Compete exclusivamente à Mesa a apresentação de 
projeto de decreto legislativo a que se referem às alíneas “a”, “b” e 
“d”, do §1º, deste artigo.
Art. 113 - A concessão de títulos honoríficos ou de qualquer 
outra honraria a pessoas, que reconhecidamente tenham prestado 
serviços relevantes ao Município, se dará através de projeto de de￾creto legislativo.
Art. 114 - Toda proposição que dispor sobre concessão de 
Título Honorífico de Cidadão Ipamerino ou outras honrarias, pode￾rá ser proposta por qualquer membro da Casa.
§1º - As honrarias, de que trata o presente artigo, serão con￾cedidas exclusivamente a pessoas possuidoras de ilibadas virtudes.
§2º - Acompanhará a proposição de que trata este artigo, 
obrigatoriamente:
I - curriculum vitae do agraciado;
II - justificativa da proposição;
III - parecer prévio da respectiva Comissão Permanente.
§3º - O projeto de decreto legislativo, que conceder honra￾rias, somente será aprovado pelo voto favorável de dois terços dos 
67
membros da Câmara Municipal, excepcionalmente em votação úni￾ca e em escrutínio secreto.
CAPÍTULO III 
Dos Projetos de Codificação
Art. 115 - Código é a reunião de disposições legais sobre a 
mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabe￾lecer os princípios gerais do sistema adotado e aprovar completa￾mente a matéria tratada.
Art. 116 - Consolidação é a reunião das diversas leis em vi￾gor sobre o mesmo assunto, para sistematizá-las.
Art. 117 - Estatuto ou regimento é o conjunto de normas 
disciplinares fundamentais que regem atividade de um órgão ou 
entidade.
Art. 118 - Os projetos de código, consolidação e estatu￾to, depois de apresentados em Plenário, serão publicados, distri￾buídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação.
§1º - Durante o prazo de trinta dias, poderão os Vereadores 
encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§2º - A Comissão terá mais trinta dias para exarar parecer, 
incorporando as emendas e sugestões que julgar conveniente.
§3º - Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar 
seu parecer, entrará o processo na pauta da ordem do dia.
Art. 119 - Na primeira discussão, o projeto será discutido 
e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado 
pelo Plenário.
§1º - Aprovado em primeira discussão, voltará o processo 
à Comissão, por mais quinze dias, para incorporação das emendas 
aprovadas.
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§2º - Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tra￾mitação normal dos demais projetos.
CAPÍTULO IV 
Das Indicações
Art. 120 - Indicação é a proposição em que o Vereador suge￾re medidas de interesse público aos Poderes competentes.
Art. 121 - As indicações serão lidas no expediente e encami￾nhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do 
Plenário, após parecer favorável da Comissão de mérito.
§1º - No caso de entender o Presidente que a indicação não 
deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e 
solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer 
será discutido e votado na pauta da ordem do dia.
§2º - Para emitir parecer, a Comissão terá prazo improrro￾gável de dois dias.
CAPÍTULO V 
Das Moções
Art. 122 - Moção é a proposição em que é sugerida a ma￾nifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hi￾potecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repu￾diando.
Art. 123 - Subscrita, no mínimo, por um terço dos Vereado￾res, a moção, depois de lida, será despachada à pauta da ordem do 
dia da sessão ordinária seguinte, para ser apreciada em discussão 
e votação únicas.
CAPÍTULO VI 
Dos Requerimentos
Art. 124 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito fei-
69
to ao Presidente da Câmara sobre qualquer assunto, por Vereado￾res ou Comissão.
Parágrafo único - Quanto à competência para decidi-los, os 
requerimentos são de duas espécies:
I - sujeitos apenas à soberana decisão do Presidente;
II - sujeitos à deliberação do Plenário.
Art. 125 - Serão da alçada do Presidente e na forma verbal 
os requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou a desistência da mesma;
II - posse de Vereador ou de Suplente;
III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Ple￾nário;
IV - observância de disposição regimental;
V - retirada pelo autor de proposição com parecer contrário 
ou sem parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário;
VI - retirado, pelo autor, requerimento verbal ou escrito, 
ainda não submetido à deliberação do Plenário;
VII - verificação de votação ou de quórum;
VIII - informação sobre os trabalhos ou a pauta da ordem 
do dia;
IX - requisição de documentos, processos, livros ou de pu￾blicação existente na Câmara sobre proposição ou discussão;
X - preenchimento de vaga em Comissão;
XI - justificação de voto;
XII - correção ou complementação da ata.
Parágrafo único - Os requerimentos de que trata o inciso IX, 
deste artigo, poderão, também, ser formulados por escrito, a crité￾rio de seu autor.
70
Art. 126 - Serão da alçada do Presidente e escritos os reque￾rimentos que solicitem:
I - renúncia de membro da Mesa;
II - audiência de Comissão, quando apresentado por outra;
III - anexação ou retirada de documento;
IV - votos de pesar por falecimento.
Art. 127 - Informando a Secretaria da Câmara haver pedido 
anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto, 
e já respondido, fica a Presidência desobrigada em atender nova￾mente a providência solicitada.
Art. 128 - Serão da alçada do Plenário, verbais, e votados 
sem parecer ou discussão e sem encaminhamento de votação, os 
requerimentos que solicitem:
I - prorrogação da sessão;
II - destaque da matéria para votação;
III - votação de determinado processo;
IV - encerramento de discussão.
V - autorizar a transmissão, por rádio ou televisão, ou a fil￾magem e a gravação das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da 
Câmara
Art. 129 - Serão da alçada do Plenário, escritos, discutidos e 
votados os requerimentos que solicitem:
I - voto de louvor ou congratulações;
II - audiência de Comissão sobre assunto em pauta;
III - inserção de documento em ata;
IV - preferência para discussão de matéria ou redução de in￾terstício regimental para discussão;
V - retirada de proposição já submetida à discussão pelo 
Plenário; 
71
VI - informação solicitada ao Prefeito ou por seu intermé￾dio;
VII - informação solicitada a outras entidades públicas ou 
particulares;
VIII - convocação de Secretário Municipal para prestar in￾formações ao Plenário;
IX - constituição de Comissões Especial ou de Representa￾ção;
X - providências a serem tomadas pela Mesa Diretora;
XI - solicitação de benefícios e obras para a comunidade.
§1º - Os requerimentos, de que tratam os incisos acima, se￾rão apresentados no expediente da sessão e encaminhados à or￾dem do dia da sessão seguinte.
§2º - A discussão de requerimento de urgência proceder-se-
-á na ordem do dia da mesma sessão, cabendo ao proponente e aos 
líderes partidários cinco minutos para manifestar os motivos da 
urgência ou sua improcedência.
§3º - Aprovada a urgência, a discussão e a votação serão 
realizadas imediatamente.
§4º - Denegada a urgência, passará o requerimento para or￾dem do dia seguinte, juntamente com os requerimentos comuns.
§5º - O requerimento que solicitar inserção em ata de do￾cumentos não oficiais somente será aprovado, sem discussão, por 
dois terços dos Vereadores presentes.
Art. 130 - Durante a discussão da pauta da ordem do dia, 
poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estrita￾mente ao assunto discutido e que estarão sujeitos à deliberação do 
Plenário, sem preceder discussão, admitindo-se, entretanto, enca￾minhamento de votação pelo proponente e pelos líderes de repre￾sentação partidária.
Art. 131 - Os requerimentos ou petições de interessados, 
72
não Vereadores, desde que não se refiram a assuntos estranhos às 
atribuições da Câmara e que estejam redigidos em termos adequa￾dos, serão lidos no expediente e encaminhados pelo Presidente ao 
Prefeito ou às Comissões. Caso contrário, cabe ao Presidente man￾dar arquivá-los.
Art. 132 - As representações de outras Edilidades, solicitan￾do a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas 
no expediente e encaminhadas às Comissões competentes, salvo 
requerimento de urgência apresentado na forma regimental, quan￾do a deliberação se fará na ordem do dia da mesma sessão.
Parágrafo único - O parecer de Comissão será votado na or￾dem do dia da sessão na qual for incluído o processo.
CAPÍTULO VII 
Das Portarias
Art. 133 - Portaria é o ato que serve ao Presidente para dis￾ciplinar assunto administrativo individual, não estando sujeita à 
apreciação do Plenário.
Parágrafo único - Serão matérias de portaria, dentre outras:
I - lotação, provimento e vacância dos cargos administrati￾vos da Câmara, na forma prevista em resolução;
II - abertura de sindicância e processo administrativo;
III - aplicação de penalidade ou concessão de vantagem ad￾ministrativa prevista na legislação;
IV - concessão de diária de viagem a Vereador ou a servidor 
da Câmara, definida por resolução.
CAPÍTULO VIII 
Dos Substitutivos, das Emendas e das Subemendas
Art. 134 - Substitutivo é o projeto apresentado por um Ve￾reador ou Comissão, para substituir outro sobre o mesmo assunto.
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§1º - Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar 
substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
§2º - O substitutivo só poderá ser apresentado na primeira 
discussão do projeto.
§3º - O substitutivo, quando apresentado por Comissão Per￾manente ou pelo autor, será apreciado em lugar do projeto original; 
se apresentado por outro Vereador será submetido à deliberação 
do Plenário. Aceito, em qualquer caso, será remetido à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer.
Art. 135 - Emenda é a proposição apresentada como aces￾sória de outra.
§1º - As emendas poderão ser:
a) - supressiva - é a que manda suprimir, no todo ou em par￾te, o artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto;
b) - substitutiva - é a que substitui, no todo ou em parte, o 
artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto;
c) - aditiva - é a que deve ser acrescida aos termos do artigo, 
parágrafo, inciso ou alínea do projeto;
d) - modificativa - é a que se refere apenas à redação do ar￾tigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.
§2º - A emenda apresentada à outra emenda denomina-se 
subemenda.
§3º - As emendas ou subemendas serão apresentadas dire￾tamente à Comissão própria, a partir do recebimento da proposi￾ção principal, até o término de sua apreciação, ou diretamente à 
Secretaria da Câmara, a partir de sua inclusão na pauta, até o mo￾mento para o início da discussão.
§4º - As matérias que receberem propostas de emenda ou 
subemenda, no Plenário, não serão discutidas, sendo devolvidas à 
respectiva Comissão, para pronunciar-se sobre a admissibilidade 
da proposta apresentada, no prazo máximo de dois dias úteis.
74
§5º - Devolvida pela Comissão, a matéria será submetida à 
discussão do Plenário, em ordem de preferência.
§6º - As emendas aos requerimentos independem de pare￾cer de Comissão e serão apreciadas pelo Plenário.
Art. 136 - Não serão aceitos substitutivos, emendas ou su￾bemendas que não tenham relação direta com a matéria da propo￾sição principal.
CAPÍTULO IX 
Dos Destaques
Art. 137 - Poderão ser feitos destaques de artigo, parágrafo, 
inciso ou alínea, os quais serão votados separadamente.
Parágrafo único - Os requerimentos de destaque deverão 
ser encaminhados à Mesa, até o início da discussão da propositura 
respectiva, e deverão ser apoiados, no mínimo, por três Vereado￾res, além do autor.
CAPÍTULO X 
Dos Recursos
Art. 138 - Os recursos contra atos do Presidente da Câmara 
serão interpostos dentro do prazo de cinco dias, contados da data 
da ocorrência daqueles, mediante simples requerimento a ele diri￾gido.
§1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Constitui￾ção, Justiça e Redação para emitir parecer.
§2º - Apresentado o parecer, acolhendo ou denegando o re￾curso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, 
na ordem do dia, da primeira sessão ordinária subsequente.
§3º - Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a 
decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de 
sujeitar-se a processo de destituição.
75
§4º - Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integral￾mente mantida.
CAPÍTULO XI 
Da Retirada de Proposições
Art. 139 - O autor poderá solicitar a retirada de sua propo￾sição, cabendo ao Presidente deferir o pedido quando, ainda, não 
houver parecer ou este lhe for contrário.
§1º - Se a proposição tiver parecer favorável de uma Comis￾são, embora o tenha contrário de outra, caberá ao Plenário decidir 
do pedido de retirada.
§2º - Não serão recebidos pela Mesa pedidos de retirada 
que não venham devidamente justificados.
Art. 140 - No início de cada legislatura, a Mesa determinará 
o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legisla￾tura anterior, que estejam com parecer contrário da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, ou sem parecer, ainda não submeti￾das à apreciação do Plenário.
§1º - Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento di￾rigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos e o 
reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria 
do Poder Executivo.
76
§2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos pro￾jetos de autoria do Poder Executivo.
 TÍTULO VI 
Dos Debates, do Uso da Palavra e das Deliberações
CAPÍTULO I 
Das Discussões
SEÇÃO I 
Das Disposições Preliminares
Art. 141 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos de￾bates em Plenário.
§1º - Para discutir qualquer matéria constante da ordem do 
dia, o Vereador poderá inscrever-se previamente de próprio pu￾nho, em livro especial.
§2º - As inscrições poderão ser feitas em Plenário, perante 
a Mesa, em qualquer momento da sessão, na fase de discussão da 
matéria.
Art. 142 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e 
ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determina￾ções regimentais:
I - exceto o Presidente, deverá falar em pé, salvo quando im￾possibilitado;
II - dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara voltado para 
a Mesa, salvo quando responder a aparte;
III - não usar da palavra sem a solicitar ou sem receber o 
consentimento do Presidente;
77
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamen￾to de Senhor ou Excelência.
Art. 143 - O Vereador só poderá falar:
I - para discutir retificação ou impugnação de ata;
II - quando inscrito na forma do art. 81, deste Regimento;
III - para discutir matéria em debate;
IV - para apartear;
V - quando for nominalmente citado por outro Vereador;
VI - em questão de ordem, para observância de disposições 
regimentais ou solicitar esclarecimento da Presidência sobre a or￾dem dos trabalhos;
VII - para encaminhar a votação, na forma regimental;
VIII - para declaração de voto, na forma regimental;
IX - para apresentar requerimento, na forma do artigo 124, 
deste Regimento.
Parágrafo único - O Vereador que solicitar a palavra deverá, 
inicialmente, declarar a que título dos itens deste artigo pede a pa￾lavra, e não deverá:
a) usar da palavra com finalidade diferente;
b) desviar-se da questão em debate;
c) falar sobre matéria vencida, a não ser em declaração de 
voto;
d) usar de linguagem imprópria;
e) ultrapassar o prazo que lhe competir;
f) deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 144 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa 
própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu 
discurso nos seguintes casos:
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I - para leitura de requerimento de urgência;
II - para comunicação importante à Câmara;
III - para recepção de visitantes;
IV - para votação de requerimento de prorrogação da ses￾são;
V - para propor questão de ordem regimental.
Art. 145 - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra 
simultaneamente, o Presidente a concederá obedecendo a seguinte 
preferência:
I - ao autor;
II - ao relator;
III - ao autor da emenda.
Parágrafo único - Cumpre ao Presidente dar a palavra alter￾nadamente a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando 
não prevalecer a ordem determinada no presente artigo.
SEÇÃO II 
Dos Apartes
Art. 146 - Aparte é a interrupção do orador para indagação 
ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§1º - O aparte deverá ser expresso em termos corteses e 
não poderá exceder de um minuto.
§2º - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos, ou 
sem licença do orador.
§3º - Não é permitido apartear o Presidente, nem o Verea￾dor que fala em questão de ordem, em encaminhamento de vota￾ção ou em declaração de voto.
§4º - Quando o orador negar o direito de apartear, não será 
79
permitido ao aparteante dirigir-se diretamente aos Vereadores 
presentes.
Art. 147 - Questão de ordem é toda dúvida levantada em 
Plenário quanto à interpretação do Regimento Interno, sua aplica￾ção ou sua legalidade.
§1º - As questões de ordem deverão ser formuladas com 
clareza e com indicação das disposições regimentais que se preten￾de elucidar.
§2º - Não observando o proponente o disposto neste artigo, 
poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar conhecimen￾to da questão levantada.
Art. 148 - Cabe ao Presidente resolver soberanamente as 
questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à 
decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida.
Parágrafo único - Cabe ao Vereador recurso da decisão, que 
será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
cujo parecer será submetido ao Plenário.
Art. 149 - Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador 
pedir a palavra “pela ordem”, para fazer registro de presenças hon￾rosas, de manifestações que julgar necessárias ou reivindicações.
SEÇÃO III 
Dos Prazos
Art. 150 - Os prazos estabelecidos para o uso da palavra 
são:
I - dois minutos para discutir retificação ou impugnação de 
ata, sem apartes;
II - dez minutos para discussão de veto, com apartes;
III - dez minutos para discussão de projetos, com apartes;
IV - dez minutos para discutir parecer da Comissão de Cons￾tituição, Justiça e Redação sobre recursos, com apartes;
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V - dez minutos para discutir requerimentos, com apartes;
VI - um minuto quando o Vereador for nominalmente citado 
por outro;
VII - três minutos para declaração de voto, sem apartes;
VIII - dez minutos para manifestação sobre assuntos gerais, 
com apartes;
IX - cinco minutos para encaminhamento de votação, sem 
apartes;
X - um minuto para apartear, sem apartes;
XI - um minuto para falar em questão de ordem, sem apar￾tes.
§1º - A prorrogação do prazo para uso da palavra, com apar￾tes, na discussão das proposituras a que se referem os incisos II a V, 
deste artigo, poderá ser requerida verbalmente por Vereador e de￾liberada pelo Plenário, sem discussão ou encaminhamento de voto.
§2º - Havendo prorrogação do prazo do orador, na forma 
do parágrafo anterior, esta não prejudicará outras, se o requerer 
qualquer Vereador e o aprovar o Plenário, preservado o direito aos 
apartes.
SEÇÃO IV 
Do Adiamento
Art. 151 - O adiamento da discussão de qualquer proposi￾ção estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser 
proposto durante a discussão da mesma, admitindo-se o pedido no 
início da ordem do dia, quando se tratar de matéria constante da 
pauta.
§1º - A apresentação do requerimento não poderá inter￾romper o orador que estiver com a palavra e deverá ser proposto 
por tempo determinado, contado em dias.
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§2º - Apresentados dois ou mais requerimentos de adia￾mento, será votado de preferência o que marcar menor prazo.
§3º - Será inadmissível o requerimento de adiamento quan￾do o projeto estiver sujeito a prazo e o adiamento coincidir ou ex￾ceder o prazo para deliberação.
SEÇÃO V 
Do Encerramento
Art. 152 - O encerramento da discussão acontecerá:
I - por inexistência de orador inscrito;
II - pelo decurso dos prazos regimentais;
III - a requerimento de qualquer Vereador, mediante delibe￾ração do Plenário.
Parágrafo único - Só poderá ser proposto o encerramento 
da discussão, nos termos do item III, deste artigo, quando sobre a 
matéria já tenham falado, pelo menos um Vereador por bancada ou 
bloco parlamentar com assento na Câmara.
CAPÍTULO II 
Do Modo de Deliberar
SEÇÃO I 
Disposições Preliminares
Art. 153 - Votação é o ato complementar da discussão, atra￾vés do qual o Plenário expressa a sua vontade deliberativa.
§1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a 
partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a dis￾cussão.
§2º - Se por qualquer motivo, iniciada a votação de qual￾quer propositura, a sessão for encerrada, esta será incluída, com 
prioridade sobre todas as demais, na ordem do dia da sessão se-
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guinte, observada a ordem estabelecida no §3º, do artigo 82, deste 
Regimento.
Art. 154 - As deliberações do Plenário serão tomadas por 
maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, 
ressalvados os casos previstos em lei e neste Regimento.
§1º - Os projetos de lei serão submetidos, obrigatoriamente, 
a três turnos de discussão e votação e somente serão considerados 
aprovados se obtiverem êxito em todos os turnos.
§2º - Os projetos de decreto legislativo e de resolução serão 
submetidos, obrigatoriamente, a dois turnos de discussão e vota￾ção.
§3º - Terão apenas um turno de discussão e votação:
I - apreciação de veto pelo Plenário;
II - os recursos contra atos do Presidente;
III - os requerimentos, moções e indicações sujeitos a deba￾te.
§4º - O intervalo de um turno para outro será, no mínimo, 
de uma sessão ordinária para outra.
§5º - O prazo estabelecido, no parágrafo anterior, não se 
aplica aos projetos de lei, resoluções e pareceres dados para a or￾dem do dia das sessões extraordinárias.
§6º - Iniciada a discussão de uma matéria, não se poderá 
interrompê-la para tratar de outra, salvo adiamento, votado nos 
termos deste Regimento, a requerimento de seu autor.
Art. 155 - Os pareceres de Comissão, que não concluírem 
por um projeto de lei, estarão sujeitos a um só turno de discussão 
e votação.
Art. 156 - As indicações, sujeitas à apreciação do Plenário, 
terão somente um turno de discussão e votação, mas se os pare￾ceres sobre as mesmas, dados pelas Comissões que estudarem o 
assunto, concluírem por um projeto de lei, de resolução ou de de-
83
creto legislativo, seguir-se-ão os trâmites para estes determinados 
neste Regimento.
Art. 157 - Sempre que houver duas ou mais proposições, so￾bre o mesmo assunto, serão as mesmas anexadas, votando-se ape￾nas a primeira pela ordem de apresentação.
Art. 158 - O primeiro turno de discussão e votação de qual￾quer projeto de lei versará sobre o parecer da Comissão Técnica 
competente, o qual avaliará a constitucionalidade, a legalidade, a 
regimentalidade e a utilidade do projeto em geral, sem se ater ao 
exame de cada um de seus artigos e, em conseqüência, não se ad￾mitirão emendas nesta fase.
Parágrafo único - O projeto adotado nas Comissões e enca￾minhado ao Plenário entrará, imediatamente, em primeiro turno 
de discussão e votação.
Art. 159 - O projeto aprovado em primeiro turno passará ao 
segundo, entrando na distribuição diária dos trabalhos quando for 
dado para a ordem do dia.
Art. 160 - No segundo turno, debater-se-á cada artigo do 
projeto e, sendo oferecidas emendas, a votação será adiada até que 
a Comissão Técnica competente apresente parecer acerca das mes￾mas, o qual será votado em outra sessão.
§1º - O momento para apresentação de emendas é o da dis￾cussão da matéria.
§2º - Quando o número de artigos do projeto for conside￾rável, a Câmara poderá resolver, a requerimento de qualquer Ve￾reador, que a discussão da matéria se faça por títulos, capítulos ou 
seções. Se houver emendas oferecidas aos respectivos títulos, capí￾tulos ou seções, a votação será feita artigo por artigo.
§3º - Submetido ao Plenário o parecer da Comissão respec￾tiva, sobre as emendas apresentadas, o processo irá à segunda dis￾cussão e votação, ainda em segundo turno, onde não mais se admi￾tirão emendas.
84
Art. 161 - Discutido o artigo, seção, capítulo ou título, ou 
conjuntamente com as emendas, o Presidente consultará o Plená￾rio se julga a matéria devidamente discutida, e, sendo a decisão 
afirmativa, porá em votação, em primeiro lugar, o artigo, seção, ca￾pítulo ou título, sem prejuízo das emendas.
Art. 162 - Aprovada qualquer emenda, serão consideradas 
prejudicadas as relativas ao mesmo assunto ou que colidem com 
a vencedora. Sendo muitas as emendas a serem votadas, o Plená￾rio poderá decidir, a requerimento de qualquer Vereador, que se 
englobem, para a votação, as de parecer favorável e as de parecer 
contrário.
Parágrafo único - Os pedidos de destaque serão deferidos 
ou indeferidos conclusivamente, pelo Presidente da Câmara, po￾dendo este, ex-officio, estabelecer preferências, desde que as julgue 
necessárias à boa ordem das votações.
Art. 163 - Caso fique o projeto muito alterado pelas emen￾das, será novamente impresso, sem o que não poderá entrar em 
segundo turno, deixando, entretanto, de ir à Comissão de Constitui￾ção, Justiça e Redação aqueles cuja simplicidade e clareza dispen￾sarem essa providência.
Redação dada pela Resolução nº 07, de 05 de julho de 2023.
Redação original: “Caso fique o projeto muito alterado pelas emendas, 
será novamente impresso, sem o que não poderá entrar em terceiro tur￾no, deixando, entretanto, de ir à Comissão de Constituição, Justiça e Re￾dação aqueles cuja simplicidade e clareza dispensarem essa providência.”
Parágrafo único - A nova impressão de que trata este artigo 
ficará a cargo do relator da matéria, na referida Comissão.
Art. 164 - Os projetos de decreto legislativo e de resolução, 
após serem aprovados em segundo turno de discussão e votação, 
serão remetidos à Secretaria para extração de autógrafo e com pos￾terior promulgação pelo Presidente da Câmara.
Art. 165 - No segundo e último turno de discussão e vo￾tação, debater-se-á o projeto em globo, podendo, contudo, sofrer 
emendas, que serão objeto de mais uma discussão.
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Parágrafo Único - A discussão das emendas oferecidas em 
segundo turno será incluída na ordem do dia, depois que as mes￾mas passarem pelo exame da Comissão competente.
Redação dada pela Resolução nº 07, de 05 de julho de 2023.
Redação original: Art. 165 - No terceiro e último turno de discussão e vo￾tação, debater-se-á o projeto em globo, podendo, contudo, sofrer emen￾das, que serão objeto de mais uma discussão.
Parágrafo único - A discussão das emendas oferecidas em terceiro turno 
será incluída na ordem do dia, depois que as mesmas passarem pelo exa￾me da Comissão competente.”
Art. 166 - Aprovado o projeto em terceiro e último turno e 
caso o mesmo tenha sido objeto de emendas e, em conseqüência, 
sofrido consideráveis alterações, se necessário, o projeto será en￾viado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para compati￾bilizar as emendas apresentadas.
§1º - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se en￾tender necessário, poderá submeter, à apreciação do Plenário, a 
redação final do projeto, a qual somente poderá ser emendada se 
detectar, no texto, incoerência, contradição ou absurdo manifesto, 
caso em que se abrirá uma nova discussão sobre a matéria. 
§2º - O projeto aprovado, em segundo turno de discussão 
e votação, será remetido à Secretaria par extração de autógrafo e 
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para sanção ou veto.
Redação dada pela Resolução nº 07, de 05 de julho de 2023.
Redação original: O projeto aprovado, em terceiro turno de discussão e 
votação, será remetido à Secretaria par extração de autógrafo e encami￾nhado ao Chefe do Poder Executivo, para sanção ou veto.
SEÇÃO II
Do Encaminhamento da Votação
Art. 167 - A partir do instante em que o Presidente declarar 
a discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encami￾nhamento da votação.
§1º - No encaminhamento da votação, será assegurado ao 
autor, a cada bancada, bloco parlamentar e ao Vereador sem regis￾tro partidário, falar apenas uma vez, por cinco minutos, para pro-
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por a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser 
votada, sendo vedado os apartes.
§2º - Ainda que haja no processo substitutivo, emendas ou 
subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, por 
cada Vereador, que versará sobre todas as peças do processo.
SEÇÃO III 
Dos Processos de Votação
Art. 168 - São três os processos de votação:
I - simbólico;
II - nominal;
III - secreto.
§1º - O processo simbólico de votação consiste na simples 
contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma es￾tabelecida no parágrafo seguinte.
§2º - O Presidente ao submeter qualquer matéria à votação, 
pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem 
de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a 
se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem e à 
proclamação dos resultados.
§3º - O processo nominal de votação será feito pela chama￾da dos Vereadores presentes, devendo responder sim ou não, con￾forme forem favoráveis ou contrários à proposição.
§4º - O processo secreto de votação será realizado através 
de cédulas rubricadas pela Mesa e depositadas em urna própria.
§5º - Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação secreta 
para:
a) - destituição da Mesa;
b) - julgamento de Vereador;
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c) - concessão de título honorífico ou qualquer outra hon￾raria;
d) - apreciação de veto.
§6º - Os resultados das votações serão proclamados pela 
Presidência da Mesa Diretora, explicitando o número de votos favo￾ráveis e o de votos contrários.
§7º - As dúvidas, quanto aos resultados proclamados, só po￾derão ser suscitadas e esclarecidas antes de anunciada a discussão 
de nova matéria.
SEÇÃO IV 
Da Verificação
Art. 169 - Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resul￾tado da votação simbólica, proclamado pelo Presidente, poderá re￾querer verificação de votação.
Parágrafo único - O requerimento de verificação da vota￾ção será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, 
repetida a votação pelo processo nominal, não sendo permitida 
a participação de Vereadores ausentes à primeira votação, nem a 
mudança de voto manifestada na votação inicial.
SEÇÃO V 
Da Declaração de Voto
Art. 170 - Declaração de voto é o pronunciamento do Verea￾dor sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou 
favoravelmente à matéria votada.
§1º - A declaração de voto a qualquer matéria será feita de 
uma vez, depois de concluída, por inteiro, a votação.
§2º - Quando a declaração de voto estiver formulada por es-
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crito, poderá o Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo pro￾cesso.
TÍTULO VII 
Do Controle Financeiro
CAPÍTULO I 
Do Orçamento
Art. 171 - O projeto de lei orçamentária anual será enviado 
pelo Poder Executivo ao Legislativo, dentro do prazo estabelecido 
na Lei Orgânica Municipal.
§1º - Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de 
comunicar o fato ao Plenário, determinará sua imediata publicação 
e remeterá cópia à Secretaria da Câmara, onde permanecerá à dis￾posição dos Vereadores.
§2º - Em seguida a publicação, o projeto irá à Comissão de 
Orçamento e Finanças, que receberá as emendas apresentadas pe￾los Vereadores, no prazo de dez dias. Dentro do mesmo prazo, o 
Presidente da Comissão designará Relator.
§3º - Não será objeto de deliberação emenda, ao projeto de 
lei orçamentária, que esteja em desacordo com o plano plurianual 
de investimentos e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§4º - O Relator apresentará seu relatório no prazo de dez 
dias. Não o fazendo, o Presidente da Comissão nomeará substituto, 
tendo este o prazo de três dias para realizar seu trabalho. Na omis￾são deste, o Presidente da Comissão elaborará o relatório, no prazo 
de dois dias. 
§5º - O Relator, em seu parecer, poderá apresentar emendas 
e/ou subemendas necessárias à correção ou ao aprimoramento do 
projeto ou das emendas apresentadas pelos Vereadores, ou para 
suprir falhas ou omissões verificadas.
89
§6º - O relatório será apreciado, pela Comissão, no prazo de 
cinco dias, que, se aprovado, constituirá em parecer desta.
§7º - Oferecido o parecer pela Comissão, o projeto será in￾cluído na ordem do dia da primeira sessão, sendo vedada à apre￾sentação de emendas em Plenário.
Art 172 - Se a Comissão de Orçamento e Finanças, não ob￾servar os prazos à mesma estipulados, no artigo anterior, o projeto 
será incluído na ordem do dia da sessão seguinte ao último dia do 
prazo previsto, como item único, independente de parecer.
Art. 173 - As sessões, nas quais discutir o projeto de lei or￾çamentária, terão a ordem do dia preferencialmente reservada a 
essa matéria e o expediente ficará reduzido a trinta minutos, conta￾dos do final da leitura da ata.
§1º - Durante a votação do projeto de lei orçamentária, o 
Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até o 
final da apreciação e deliberação da matéria.
§2º - Terão preferência na discussão o Relator designado 
para relatar o projeto e os autores das emendas.
§3º - A Câmara funcionará, se necessário, em sessões ex￾traordinárias, a fim de apreciar e deliberar sobre a proposta orça￾mentária, que deverá ser aprovada até o dia 15 de dezembro.
Art. 174 - O plano plurianual de investimentos terá suas do￾tações anuais incluídas no orçamento de cada exercício.
Art. 175 - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orça￾mentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o 
plano plurianual.
Art. 176 - Aplica-se aos projetos de lei que tratam do plano 
plurianual de investimentos e das diretrizes orçamentárias o dis￾posto neste capítulo e as regras do processo legislativo pertinentes.
Art. 177 - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, 
para propor a modificação dos projetos de leis orçamentárias em 
90
tramitação, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja 
alteração é proposta.
CAPÍTULO II 
Da Fiscalização Contábil, 
Financeira e Orçamentária
Art. 178 - À Comissão de Orçamento e Finanças compete à 
fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, nos 
termos da Lei Orgânica Municipal, devendo relatar ao Plenário 
suas atividades.
Parágrafo único - Qualquer Vereador poderá acompanhar 
o trabalho de fiscalização da Comissão, inclusive, analisar, quando 
assim o desejar, os balancetes mensais e o balanço anual do Muni￾cípio, na oportunidade em que estes se encontrarem sob a aprecia￾ção da Câmara Municipal.
Art. 179 - O controle externo de fiscalização financeira e or￾çamentária do Município será feito pela Câmara, com o auxílio do 
Tribunal de Contas dos Municípios, segundo os preceitos estabele￾cidos pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 180 - As contas da Câmara integram, obrigatoriamente, 
as contas do Município.
Art. 181 - Recebidos os processos do Tribunal de Contas dos 
Municípios, com os respectivos pareceres prévios, serão encami￾nhados à Comissão de Orçamento e Finanças, para emitir parecer.
Parágrafo único - O parecer da Comissão, sobre o parecer 
prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, servirá como elemen￾to de avaliação daquela peça para que o Plenário possa apreciá-la.
CAPÍTULO III 
Da Gestão Financeira da Câmara
Art. 182 - Compete ao Presidente da Câmara gerir os recur￾sos financeiros destinados à mesma.
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§1º - Na ocasião da elaboração do orçamento do Município, 
o Presidente encaminhará ao Poder Executivo a proposta orçamen￾tária da Câmara, para o exercício seguinte.
§2º - Os repasses mensais à Câmara serão feitos pelo Poder 
Executivo em consonância ao que dispõe o art. 29-A, da Constitui￾ção Federal.
§3º - Havendo necessidade de recursos adicionais, durante 
o mês, o Presidente solicitará ao Poder Executivo, desde que haja 
dotação orçamentária.
§4º - Encerrado o mês, o Presidente providenciará a con￾fecção de resumo das atividades financeiras do mês e controle de 
movimentação bancária, que será encaminhado à Comissão de Or￾çamento e Finanças, juntamente com os documentos necessários, e 
ao departamento de contabilidade do Município para a inclusão no 
balancete.
§5º - Dos documentos da movimentação financeira serão 
mantidas cópias, arquivadas cronologicamente pelo Sistema de 
Controle Interno da Câmara Municipal.
§6º - A Mesa Diretora manterá livro de contas correntes 
com toda movimentação financeira e controle de inventário dos 
bens móveis e imóveis em poder da Câmara Municipal.
§7º - Ao final de cada exercício financeiro, o Presidente po￾derá devolver ao Tesouro Municipal os saldos disponíveis, após a 
quitação dos compromissos a pagar.
§8º - As contas bancárias e os demonstrativos financeiros 
da Câmara serão assinados pelo Presidente e pelo Tesoureiro, ou 
a quem for delegada a responsabilidade da tesouraria pelo Presi￾dente.
Art. 183 - Será designado, pelo Presidente da Mesa, um Te￾soureiro, dentre os Vereadores, que terá as seguintes atribuições:
I - acompanhar diariamente os serviços do Setor de Conta￾bilidade;
92
II - assinar cheques conjuntamente com o Presidente da Câ￾mara;
III - incumbir-se de acompanhar o fechamento do balancete 
mensal e sua apresentação conforme o disposto na alínea “c”, do 
inciso VI, do art. 22, deste Regimento.
IV - elaborar, juntamente com o Setor de Contabilidade, a 
proposta orçamentária da Câmara Municipal que deverá ser incluí￾da na do Poder Executivo, para cada exercício.
V - participar efetivamente da análise de balancetes, colabo￾rando com a Comissão de Orçamento e Finanças.
Parágrafo único - A função de tesoureiro não confere ao Ve￾reador direito a nenhuma espécie de gratificação e não é cargo que 
compõe a Mesa Diretora, para nenhum efeito.
TÍTULO VIII 
Do Regimento Interno
CAPÍTULO I 
Dos Precedentes
Art. 184 - Os casos não previstos neste Regimento serão re￾solvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão 
precedentes regimentais.
§1º - Os precedentes regimentais serão anotados em livro 
próprio para orientação de casos análogos.
§2º - Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a con￾solidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como 
dos precedentes regimentais, publicando-os em separata.
CAPÍTULO II 
Da Reforma
Art. 185 - O Regimento Interno só poderá ser modificado 
93
mediante projeto de resolução, apresentado pela Mesa ou por pro￾posta de um terço dos Vereadores.
Art. 186 - Depois de aprovado preliminarmente, o projeto 
será publicado e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação para emitir parecer.
§1º - Publicado o parecer, será o mesmo incluído na ordem 
do dia para ser discutido e votado, em primeiro turno.
§2º - Terminada a votação, prevista no parágrafo anterior, 
entrará o projeto em discussão e votação em segundo e último tur￾no.
§3º - O projeto de reforma do Regimento Interno será con￾siderado aprovado quando, em ambas as votações, obtiver, no mí￾nimo, o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em vo￾tação nominal.
TÍTULO IX 
Das Leis, das Resoluções e dos Decretos 
Legislativos
CAPÍTULO I 
Da Sanção, do Veto e da Promulgação
Art. 187 - Aprovado o projeto de lei será extraído autógrafo 
e encaminhado, no prazo de cinco dias úteis, ao Prefeito, que de￾verá, dentro de quinze dias úteis, sancioná-lo ou vetá-lo; após esse 
prazo e decorridas quarenta e oito horas, sem manifestação do Pre￾feito, a lei será promulgada pelo Presidente da Câmara.
§1º - Ocorrendo o veto e ouvida a Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, será o mesmo apreciado pela Câmara, dentro de 
trinta dias, em discussão e votação únicas.
§2º - Rejeitado o veto pelo voto da maioria absoluta dos Ve￾readores, será considerado aprovado o projeto e remetido, nova-
94
mente, ao Prefeito, dentro de quarenta e oito horas, para promulga￾ção e publicação.
Redação dada pela Resolução nº 01, de 04 de fevereiro de 2014.
Redação original: “§2º - Rejeitado o veto pelo voto da maioria absoluta 
dos Vereadores, em votação secreta, será considerado aprovado o projeto 
e remetido, novamente, ao Prefeito, dentro de quarenta e oito horas, para 
promulgação e publicação”.
§3º - Se o Prefeito não promulgar a lei, nos prazos previstos, 
e, ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a pro￾mulgará e publicará; se este não o fizer, no prazo de quarenta e oito 
horas, caberá ao Vice-Presidente, obrigatoriamente, fazê-lo.
§4º - Esgotado o prazo estabelecido no §1º, deste artigo, 
sem deliberação da Câmara, o veto será colocado na ordem do dia 
da sessão imediata, sobrestando as demais proposições até sua vo￾tação final.
Art. 188 - As emendas à Lei Orgânica serão promulgadas 
pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem; as reso￾luções e os decretos legislativos serão promulgados pelo Presiden￾te da Câmara, também, com o respectivo número de ordem.
TÍTULO X 
Da Tribuna Livre
Art. 189 - A Tribuna Livre da Câmara Municipal constitui-se 
num espaço aberto para o uso da palavra por qualquer cidadão.
§1º - A Tribuna Livre realizar-se-á ordinariamente todas as 
terças-feiras, da semana em que ocorrerem as sessões ordinárias 
da Câmara, salvo quando algum fato de extrema urgência ou emer￾gência justificar a alteração desta data, medida a ser concedida 
pelo Presidente da Câmara com ciência aos demais vereadores pelo 
menos 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão.
§2º - A Tribuna Livre poderá ser utilizada por:
I - cidadãos residentes no Município de Ipameri-GO, repre￾sentantes de movimentos ou entidades constituídas, com idade 
95
igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, comprovada a sua condi￾ção de eleitor.
II - A inscrição para o uso da Tribuna Livre deverá ser feita 
até às 15h00min, do dia anterior à sessão ordinária em que a mes￾ma será realizada, em formulário apropriado, fornecido pela Secre￾taria Legislativa, com as advertências constantes deste Regimento.
§3º - Fica estipulado o tempo máximo de 10 (dez) minutos 
para a fala do(a) orador(a) inscrito(a), respeitando-se o limite de 
01(um) orador por sessão ordinária.
§4º - O(a) orador(a) inscrito(a) deverá preencher de modo 
legível a ficha de identificação pessoal, contendo nome e endereço 
completos, bem como número de documento de identidade, men￾cionando o órgão expedidor, além de informações do movimento 
ou entidade e do tema a ser tratado.
§5º - Não será permitido a exibição de vídeo durante a utili￾zação da Tribuna Livre.
§6º - O(a) orador(a) deve comportar-se de forma compatí￾vel com o Regimento Interno, podendo ser responsabilizado(a) ci￾vil e criminalmente pelo conteúdo de seu discurso;
§7º - O(a) orador(a) será advertido(a) pela Presidência, po￾dendo ter a palavra cassada na hipótese de reincidência, caso seu 
discurso não se limite ao tema proposto, falte com respeito ou não 
se comporte de forma urbana e ordeira;
 §8º - para fazer uso da Tribuna Livre, o(a) orador(a) deve 
estar trajando roupas compatíveis com o recinto, sendo vedado o 
uso de camisetas regatas, shorts, calções ou bermudas e chinelos.
§9º - O(a) orador(a) que fizer denúncia não fundamentada 
perderá o direito a usar a Tribuna Livre enquanto não fundamen￾tar a denúncia e, caso apresente fundamentação em data posterior, 
a mesma será encaminhada à Comissão de Justiça e Redação para 
análise e deliberação.
§10 - O(a) orador(a) que tiver a palavra cassada pela Presi-
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dência, por não ter respeitado o disposto nos parágrafos anteriores, 
somente poderá fazer nova inscrição para utilização da Tribuna Li￾vre após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias daquela data.
§11 - Os discursos proferidos na parte destinada à Tribuna 
Livre serão gravados e constarão suscintamente em ata e nos anais 
da Câmara.
§12 - Compete à Presidência da Mesa a direção e coorde￾nação do uso da Tribuna Livre, bem como resolver as omissões e 
contradições.
Redação dada pela Resolução nº 04, de 04 de junho de 2014.
CAPÍTULO II 
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 1º - Excepcionalmente, no mês de fevereiro, as sessões 
ordinárias mensais da Câmara Municipal serão realizadas após o 
dia 15 (quinze), e, no mês de dezembro, até o dia 22 (vinte e dois).”
Redação dada pela Resolução nº 01, de 08 de abril de 2015.
Redação original: Art. 1º - Excepcionalmente, no mês de fevereiro, as 
sessões ordinárias mensais da Câmara Municipal serão realizadas após o 
dia 15, e, no mês de dezembro, até o dia quinze.
Art. 2º - Nos dias de sessão e em feriados, deverão estar 
hasteadas, na parte externa do prédio da Câmara, as Bandeiras do 
Brasil, do Estado e do Município.
Art. 3º - Quando não se mencionar expressamente dias 
úteis, neste Regimento, o prazo será contado em dias corridos.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publi￾cação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em espe￾cial as das Resoluções nº 011, de 22 de fevereiro de 2000, nº 001, 
de 16 de fevereiro de 2001 e nº 002, de 03 de abril de 2002.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri aos onze dias do mês de 
dezembro do ano de 2003.
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Patrícia Ribeiro Guimarães
PRESIDENTE
Ludmila de Queiroz Cozac Roos
VICE-PRESIDENTA
Ediene Vasconcelos Silveira
1º SECRETÁRIA
Flávio Rogério dos Santos
2ª SECRETÁRIO
Gesilaine Alves de Oliveira
VEREADORA
Jânio Antônio Carneiro
VEREADOR
Luciano Carneiro Machado
VEREADOR
Maria Cecília do Amaral Sodário
VEREADORA
Nilda Maria dos Santos
VEREADORA
Sebastião Pedroso
VEREADOR
Virgílio Pereira dos Santos
VEREADOR
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