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norma nº 3032/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3032 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaAUTORIZA DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1239

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Estado de Goiás
;-4í%p| Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.032/2016, DE 08 DE MARÇO DE 2016
Autoriza desafetação e posterior alienação de 
imóvel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
desafetação e aíienar por licitação uma área de 40.027,96 m2 (quarenta mii, vinte e 
sete metros e noventa seis centímetros quadrados), de imóvel de sua propriedade, 
cuja descrição e caracterização encontram-se no anexo desta lei.
§ 1o - A área do imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado nc 
Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula n° 12.309.
§ 2o - O imóvel descrito neste artigo foi avaliado pela Secretaria 
Municipal de Expansão, Desenvolvimento Urbano - SEDUR, por R$ 55.238,58 
(cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2o - Desafetado o imóvei, fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, respeitado o procedimento 
licitatório, cumpridas as providências relativas à avaliação prévia e providenciada a 
justificativa do interesse público.
Parágrafo único - A desafetação e posterior alienação de que trata o 
art. 1o tem por finalidade precípua à implantação de empresa.
Art. 3o - Todas as despesas com a escritura pública, inclusive aquelas 
relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo adquírente.
Art. 4o - Aplica-se a presente lei, que dispõe que a alienação dos bens
pertencentes à Administração Pública dependerá de autorização legislativa
específica, de avaliação prévia e de licitação.
0
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tei: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - As despesas decorrentes desta lei correão por conta de dotação
própria.
Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERÍ-GOÍÁS, aos
oito (08) dias do mês de março de 2Q
DANIELA VÂTGARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
c e r t if ic o que o referido Docume.^ 
nesta data, foi fixado e publicado no placa; 
de costume da CamaraMuniapaf.de Í P ^
ípameri-GO,. ! ^
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA
Proprietário: MUNICÍPIO DE IPAMERI GOIÁS
Endereço: Avenida B - Setor Aeroporto.
Área total: 40.027,96m2 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O Imóvel a ser descrito ficará com as seguintes dimensões:
Frente: 149,90 metros + 254,00 metros (chanfro), de frente p/ a Av. B.
Fundos: 387,00 metros confrontando com o Aeroporto Municipal de ipameri. 
Lateral direita: 141,78 metros confrontando com área pública municipal (2/C). 
Lateraí esquerda: 30,95 metros confrontando com área pública municipal.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos
oito (08) dias do mês de março de 2016.
PREFEITA MUNICIPAL
z
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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