| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3032 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás ;-4í%p| Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.032/2016, DE 08 DE MARÇO DE 2016 Autoriza desafetação e posterior alienação de imóvel e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e aíienar por licitação uma área de 40.027,96 m2 (quarenta mii, vinte e sete metros e noventa seis centímetros quadrados), de imóvel de sua propriedade, cuja descrição e caracterização encontram-se no anexo desta lei. § 1o - A área do imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado nc Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula n° 12.309. § 2o - O imóvel descrito neste artigo foi avaliado pela Secretaria Municipal de Expansão, Desenvolvimento Urbano - SEDUR, por R$ 55.238,58 (cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Art. 2o - Desafetado o imóvei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, respeitado o procedimento licitatório, cumpridas as providências relativas à avaliação prévia e providenciada a justificativa do interesse público. Parágrafo único - A desafetação e posterior alienação de que trata o art. 1o tem por finalidade precípua à implantação de empresa. Art. 3o - Todas as despesas com a escritura pública, inclusive aquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo adquírente. Art. 4o - Aplica-se a presente lei, que dispõe que a alienação dos bens pertencentes à Administração Pública dependerá de autorização legislativa específica, de avaliação prévia e de licitação. 0 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tei: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - As despesas decorrentes desta lei correão por conta de dotação própria. Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERÍ-GOÍÁS, aos oito (08) dias do mês de março de 2Q DANIELA VÂTGARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL c e r t if ic o que o referido Docume.^ nesta data, foi fixado e publicado no placa; de costume da CamaraMuniapaf.de Í P ^ ípameri-GO,. ! ^ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA Proprietário: MUNICÍPIO DE IPAMERI GOIÁS Endereço: Avenida B - Setor Aeroporto. Área total: 40.027,96m2 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O Imóvel a ser descrito ficará com as seguintes dimensões: Frente: 149,90 metros + 254,00 metros (chanfro), de frente p/ a Av. B. Fundos: 387,00 metros confrontando com o Aeroporto Municipal de ipameri. Lateral direita: 141,78 metros confrontando com área pública municipal (2/C). Lateraí esquerda: 30,95 metros confrontando com área pública municipal. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos oito (08) dias do mês de março de 2016. PREFEITA MUNICIPAL z Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41