| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3033 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LE! MUNICIPAL N0.: 3.033/2016, DE 08 DE MARÇO DE 2016 Autoriza desafetação e posterior aiienação de imóvel e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: A rt 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e alienar por licitação uma área de 20.002,71 m2 (vinte mil e dois metros e setenta e um centímetros quadrados), de imóvel de sua propriedade, cuja descrição e caracterização encontra-se no anexo desta lei. §1° - A área do imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do quai o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado nc Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula n° 12.308. §2° - O imóvel descrito neste artigo foi avaliado pela Secretaria Municipal de Expansão, Desenvolvimento Urbano - SEDUR, por R$ 27.603,73 (vinte e sete mil, seiscentos e três reais e setenta e três centavos). Art. 2o - Desafetado o imóvel, fica autorizado c Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, respeitado o procedimento iiciíaíório, cumpridas as providências relativas à avaliação prévia e providenciada a justificativa do interesse público. Parágrafo único: A desafetação e posterior alienação de que trata o art. 1o tem por finalidade precípua à implantação de empresa. Art, 3o - Todas as despesas com a escritura pública, inclusive aqueías relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo adquirente. Art. 4o - Aplica-se a presente lei, que dispõe que a alienação dos bens pertencentes à Administração Pública dependerá de autorização legislativa específica, de avaliação prévia e de licitação. L Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tei: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo própria. Ârt. 5o - As despesas decorrentes desta iei correão por conta de dotação Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO í MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA Proprietário: MUNICÍPIO DE IPAMERI GOIÁS Endereço: Avenida B, esquina com Avenida A, s/n - Setor Aeroporto. Área total: 20.002,71 m2 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O Imóvel a ser descrito ficará com as seguintes dimensões: Frente: 132,00 metros para a Av. B + 78,00 metros de chanfro para Avenida “A”. Fundos: 138,00 metros para o Aeroporto Municipal de Ipameri/GO. Laterai direita: 144,55 metros confrontando com Avenida “A”. Lateral esquerda: 141,78 metros confrontando com área pública municipal (2/D). GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos oito (08) dias do mês de març PREFEITA MUNICIPAL y Prefeitura Municipal de Ipameri Av, Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPj 01.763.606.0001-41