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norma nº 3033/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3033 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaAUTORIZA DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1240

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LE! MUNICIPAL N0.: 3.033/2016, DE 08 DE MARÇO DE 2016
Autoriza desafetação e posterior aiienação 
de imóvel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
A rt 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
desafetação e alienar por licitação uma área de 20.002,71 m2 (vinte mil e dois metros 
e setenta e um centímetros quadrados), de imóvel de sua propriedade, cuja descrição 
e caracterização encontra-se no anexo desta lei.
§1° - A área do imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do quai o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado nc 
Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula n° 12.308.
§2° - O imóvel descrito neste artigo foi avaliado pela Secretaria Municipal 
de Expansão, Desenvolvimento Urbano - SEDUR, por R$ 27.603,73 (vinte e sete mil, 
seiscentos e três reais e setenta e três centavos).
Art. 2o - Desafetado o imóvel, fica autorizado c Poder Executivo 
Municipal a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, respeitado o procedimento 
iiciíaíório, cumpridas as providências relativas à avaliação prévia e providenciada a 
justificativa do interesse público.
Parágrafo único: A desafetação e posterior alienação de que trata o art. 
1o tem por finalidade precípua à implantação de empresa.
Art, 3o - Todas as despesas com a escritura pública, inclusive aqueías 
relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo adquirente.
Art. 4o - Aplica-se a presente lei, que dispõe que a alienação dos bens 
pertencentes à Administração Pública dependerá de autorização legislativa 
específica, de avaliação prévia e de licitação. L
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tei: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
própria.
Ârt. 5o - As despesas decorrentes desta iei correão por conta de dotação
Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
1
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO í
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA
Proprietário: MUNICÍPIO DE IPAMERI GOIÁS
Endereço: Avenida B, esquina com Avenida A, s/n - Setor Aeroporto.
Área total: 20.002,71 m2 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O Imóvel a ser descrito ficará com as seguintes dimensões:
Frente: 132,00 metros para a Av. B + 78,00 metros de chanfro para Avenida “A”.
Fundos: 138,00 metros para o Aeroporto Municipal de Ipameri/GO.
Laterai direita: 144,55 metros confrontando com Avenida “A”.
Lateral esquerda: 141,78 metros confrontando com área pública municipal 
(2/D).
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos
oito (08) dias do mês de març
PREFEITA MUNICIPAL
y
Prefeitura Municipal de Ipameri Av, Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPj 01.763.606.0001-41

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