| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3036 / 2016 |
| Date | 2016-03-18 |
| Ementa | DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS - CONTAINERS - COLETORAS DE ENTULHOS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.036, DE 18 DE MARÇO DE 2016. Disciplina o uso de caçambas estacionárias - containers - coletoras de entulhos nas vias públicas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - A colocação de caçamba estacionária - Container - coletora de entulhos nas vias públicas no Município de Ipameri somente dar-se-á por prazo e de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei. Art. 2o - Para fins de aplicação desta lei entende-se por: I - caçamba estacionária - recipiente metálico (Container) destinado aos serviços de acondicionamento, transporte, remoção e deposição de entulhos ou resíduos provenientes da construção civil, com capacidade máxima de cinco metros cúbicos: II - via pública - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a faixa de tráfego, a calçada, o passeio, o acostamento, a ilha central ou lateral, o canteiro central, os logradouros públicos, os caminhos, as passagens e as praias abertas à circulação pública. Art. 3o - As pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem, temporariamente, depositar nas vias públicas entulhos ou resíduos provenientes de demolições ou da construção civil, só poderão fazê-lo por meio de caçambas estacionárias de empresas especializadas devidamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4° - Os equipamentos de que trata esta Lei não poderão ser colocados em praças, parques, canteiros, nos locais que haja proibição de parada e estacionamento de veículos automotores, nos pontos especiais de parada de 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS ônibus, táxis e caminhões e sobre as faixas de pedestres, de acordo com a regulamentação viária e as normas de trânsito vigentes, nem de forma a obstruir o passeio público e as rampas de acessibilidade. §1° - Quando colocados na faixa de rolamento da via ou no passeio público, a permanência obedecerá ao tempo máximo a ser estabelecido pelo Poder Público Municipal. §2° - Quando posicionadas na faixa de rolamento, as caçambas deverão deixar livre a linha d’água e sempre com o seu lado maior paralelo ao meiofio, bem como observar a distância mínima de 10m (dez metros) do alinhamento predial da esquina. §3° - Quando as caçambas forem colocadas sobre o passeio público, deverão permitir o espaço de 1,0 m (um metro) para a livre circulação dos pedestres. Art. 5o - A localização da caçamba estacionária na pista de rolamento ou no passeio público somente ocorrerá quando, comprovadamente, não houver espaço físico suficiente dentro das unidades geradoras dos resíduos. Parágrafo único. Nos casos dos empreendimentos em que é exigida a apresentação de Projeto de Construção Civil junto a Secretaria Municipal de Expansão e Desenvolvimento Urbano, é obrigatório reservar espaços dentro dos canteiros de obras para a colocação das caçambas estacionárias. Art. 6o - Independente do período de permanência estipulado nesta Lei, quando a caçamba estacionária estiver com sua capacidade de carga completa, deverá ser imediatamente retirada, através de transporte apropriado. Art. 7o - As caçambas de que trata esta Lei deverão obedecer aos seguintes requisitos e especificações: I - serem pintadas e sinalizadas de modo a permitir sua rápida visualização diurna e noturna a, pelo menos, quarenta metros de distância; II - serem dotadas de tampa ou outro dispositivo de cobertura adequado, de modo a impedir a queda de materiais durante o período estacionário e 2 de transporte, e que restrinja o conteúdo da caçamba ao volume máximo de sua capacidade; III - possuírem identificação, como nome e telefone da empresa prestadora dos serviços e número de ordem que as individualize de qualquer outra caçamba da mesma empresa, a ser fornecido pelo poder Público Municipai; IV - possuírem denominação e número do telefone do órgão municipal fiscalizador; e; V - possuírem informações sobre o dia e hora em que o equipamento foi estacionado no local. Parágrafo único - É proibida qualquer inscrição, propaganda ou publicidade nas caçambas estacionárias, além das informações especificadas. Art. 8o - Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura manter cadastro atualizado das empresas prestadoras de serviços que atuam no ramo, disponibilizando-o aos órgãos de controle e fiscalização do trânsito do município. Art. 9° - É de inteira responsabilidade da empresa prestadora do serviço a colocação e disposição da caçamba na via pública, sendo vedado ao usuário ou a terceiros alterar a sua posição. Art. 10 - É expressamente proibida a permanência das caçambas na via pública quando não estiverem sendo utilizadas para a coleta de entulhos. Art. 11 - Ficam proibidos o armazenamento e o transporte de materiais orgânicos, perigosos e nocivos à saúde por meio das caçambas de que trata esta Lei. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 12 - Constitui infração a ação ou omissão voluntária ou não, por parte da empresa ou do condutor do veículo transportador das caçambas, que importe na inobservância dos dispositivos previstos nesta lei, ou Código de Trânsito Brasileiro- CTB e demais legislação. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 13 - 0 não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa infratora às penalidades previstas nas normas ambientais e de trânsito, vigentes, bem como, na aplicação das seguintes penalidades: I - advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), contado da notificação, sob pena de multa; II - não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 1.000,00 UFIP’S; III - em caso de reincidência, no período de 03 (três) meses, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro; IV - persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido, até que sejam sanadas todas as irregularidades; V - fica dispensada a notificação em caso de acidente decorrente da deficiência de sinalização ou do estacionamento irregular, cabendo imediata remoção ou adequação da caçamba para local seguro, sendo os custos apropriados para o infrator e multa concomitante; VI - comprovando que a deficiência de sinalização ou o estacionamento irregular se deu por intervenção do contratante, este se responsabilizará por qualquer prejuízo ou dano ocasionado a terceiros. Art. 14-0 Poder Executivo poderá determinar a retirada de caçambas, mesmo nos locais liberados nesta Lei, quando as mesmas venham a prejudicar o fluxo de veículos e pedestres. Art. 15 - As caçambas estacionárias removidas para depósito, a qualquer título, só serão restituídas ao seu responsável mediante o pagamento das multas vencidas, aplicadas ao responsável, bem como o pagamento das taxas e das despesas com a remoção e a estadia em depósito público. Parágrafo único - As caçambas estacionárias, em não sendo retiradas do depósito pelos seus proprietários, findo o prazo de 90 (noventa) dias, serão levadas à hasta pública, deduzindo-se do valor arrecadado o montante da dívida 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS relativa a multas vencidas aplicadas por infrações a esta Lei, tributos e encargos legais. Art. 16-0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta dias) dias contados de sua publicação. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE A T 7 \ IPAMERI-GOIAS, aos 18 (dezoito) dias^fo mps de março de 2016. Mara Neyjdos Reis Dias Presidente da Câmara.Municipal ZRTIFICO que o referido Docum ento, »sta data, foi fixado e publicado no placar .. rnchime da Câmara Municipal de Ipame/u 5