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norma nº 3037/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3037 / 2016
Date 2016-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE, CHIKUNGUNYA, ZIKA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.037, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a Implementação do Programa 
Municipal de Combate e Prevenção à Dengue, 
Chikungunya, Zika e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar o 
Programa Municipal de Combate à Dengue, Chikungunya, Zika.
Art. 2o - O Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue 
Chikungunya, Zika, será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, com o 
objetivo de controlar as infestações pelo mosquito “Aedes aegypti”, para reduzir a 
incidência dessas doenças e evitar a letalidade por febre hemorrágica, mediante as 
seguintes medidas:
I - Levantamento de índice de infestação;
II - Execução de ações de controle mecânico, químico e biológico para 
combate ao vetor e meios de diagnóstico da dengue;
III - gestão dos estoques de inseticidas e biolarvicidas para combate 
ao vetor e meios de diagnóstico da dengue;
IV - Execução de atividades de educação em saúde e mobilização
social;
V - Notificação de casos de dengue ou suspeitos;
VI - Investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos 
por dengue hemorrágica;
VII - coleta e envio de material de suspeitos de dengue para
diagnóstico e/ou isolamento viral, conforme Guia de Vigilância Epidemiológica da 
Dengue. x-n
Art. 3o - Ficam os munícipes e os responsáveis pelos 
estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários de 
imóveis, obrigados a adotar as medidas necessárias para a manutenção de suas 
propriedades limpas, sem acúmulos de lixo e de materiais inservíveis, de forma a 
evitar condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores da dengue, 
ou seja, dos mosquitos do gênero Aedes, observando-se, ainda, as seguintes 
exigências específicas:
I - os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, 
desmanches, depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins ficam obrigados 
a adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores referidos neste 
artigo;
II - os responsáveis por cemitérios compete exercer rigorosa 
fiscalização em suas áreas, orientando as pessoas, para que não mantenham sobre 
os túmulos vasos ou recipientes, que contenham ou retenham água;
III - os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos 
devem adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, 
originadas ou não de chuvas, bem como a limpeza das áreas sobre sua 
responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis, que possam 
acumular água, de modo que inviabilize os eventuais criadouros existentes;
IV - os responsáveis por imóveis dotados de piscinas, devem manter 
tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação 
de mosquitos;
V - nas residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou de 
prestação de serviços, instalações públicas e privadas, bem como em terrenos nos 
quais existam caixas d'água, ficam os responsáveis, obrigados a mantê-los 
permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva à proliferação de 
mosquitos;
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VI - nos estabelecimentos que comercializam produtos de consumo 
imediato, contidos em embalagens descartáveis, ficam obrigados a instalar nos 
próprios estabelecimentos em local de fácil acesso e visualização e devidamente 
sinalizado, recipientes suficientes para o descarte.
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Art. 4o - O Poder Público Municipal promoverá ações de fiscalização 
administrativa, visando impedir hábitos e práticas que exponham ou possam colocar 
a população em risco de contrair doenças relacionadas ao Aedes aegypti ou ao 
Aedes albopictus.
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Art. 5o - Em caso de descumprimento do disposto no artigo 3o desta 
Lei, os responsáveis estarão sujeitos, respectivamente:
I - à notificação prévia para regularização, no prazo de 15 (quinze)
dias;
II - não regularizada a situação no prazo referido, a aplicação de multa 
no valor de 10 (dez) UFIP’s, corrigida nos termos da legislação municipal pertinente;
III - persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
autuação mencionada na alínea anterior, a aplicação da muita será em dobro e 
haverá o fechamento administrativo por um dia do estabelecimento.
Art. 6o - As infrações, segundo disposto nesta Lei, classificam-se em:
I - Leve - quando detectada a existência de 01 (um) a 02 (dois) focos
de vetores;
II - Média - de 03 (três) a 04 (quatro) focos;
III - Grave - de 05 (cinco) a 06 (seis) focos;
IV - Gravíssima - de 07 (sete) ou mais focos.
Art. 7o - As infrações previstas no artigo anterior, estarão sujeitas à 
imposição das seguintes multas:
I - Para infrações leves: 02 (duas) UFIP’s;
II - Para infrações médias: 04 (quatro) UFIP’s;
III - Para infrações graves: 06 (seis) UFIP’s;
IV - Para infrações gravíssimas: 10 (dez) UFIP’s.
§1° - Previamente à aplicação das multas estabelecidas nos incisos 
deste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 
10(dez) dias, findos os quais, perdurando a irregularidade, estará sujeito à 
imposição daquelas penalidades. \ L
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§2° - Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.
Art. 8o - Para autuação e aplicação das sanções aos infratores das 
normas previstas nesta Lei, bem como para a apresentação da defesa e recurso 
administrativo, serão observados os prazos contidos no Código Tributário Municipal.
Art. 9o - A competência para aplicação das multas estabelecidas 
caberá à Secretaria Municipal de Saúde, através dos servidores do Setor de 
Vigilância em Saúde.
Art. 10 - A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei 
será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 11-0 Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias, após a publicação da mesma, no que for necessário.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
contas das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo 
Municipal de Saúde.
Art. 13 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDENCI CIA DA CAMARA MUNICIPAL DE
IPAMERI-GOIAS, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2016.
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Mara Ney.dos Reí^dias
Presidente da Cam^r^Mwriópsl^
CERTIFICO que o referido Document. 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipaftie Ipameri. 
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