| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3037 / 2016 |
| Date | 2016-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE, CHIKUNGUNYA, ZIKA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.037, DE 18 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre a Implementação do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue, Chikungunya, Zika e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar o Programa Municipal de Combate à Dengue, Chikungunya, Zika. Art. 2o - O Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue Chikungunya, Zika, será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de controlar as infestações pelo mosquito “Aedes aegypti”, para reduzir a incidência dessas doenças e evitar a letalidade por febre hemorrágica, mediante as seguintes medidas: I - Levantamento de índice de infestação; II - Execução de ações de controle mecânico, químico e biológico para combate ao vetor e meios de diagnóstico da dengue; III - gestão dos estoques de inseticidas e biolarvicidas para combate ao vetor e meios de diagnóstico da dengue; IV - Execução de atividades de educação em saúde e mobilização social; V - Notificação de casos de dengue ou suspeitos; VI - Investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos por dengue hemorrágica; VII - coleta e envio de material de suspeitos de dengue para diagnóstico e/ou isolamento viral, conforme Guia de Vigilância Epidemiológica da Dengue. x-n Art. 3o - Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários de imóveis, obrigados a adotar as medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulos de lixo e de materiais inservíveis, de forma a evitar condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores da dengue, ou seja, dos mosquitos do gênero Aedes, observando-se, ainda, as seguintes exigências específicas: I - os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches, depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins ficam obrigados a adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores referidos neste artigo; II - os responsáveis por cemitérios compete exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, orientando as pessoas, para que não mantenham sobre os túmulos vasos ou recipientes, que contenham ou retenham água; III - os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos devem adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não de chuvas, bem como a limpeza das áreas sobre sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis, que possam acumular água, de modo que inviabilize os eventuais criadouros existentes; IV - os responsáveis por imóveis dotados de piscinas, devem manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos; V - nas residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, instalações públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d'água, ficam os responsáveis, obrigados a mantê-los permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva à proliferação de mosquitos; PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS VI - nos estabelecimentos que comercializam produtos de consumo imediato, contidos em embalagens descartáveis, ficam obrigados a instalar nos próprios estabelecimentos em local de fácil acesso e visualização e devidamente sinalizado, recipientes suficientes para o descarte. 2 Art. 4o - O Poder Público Municipal promoverá ações de fiscalização administrativa, visando impedir hábitos e práticas que exponham ou possam colocar a população em risco de contrair doenças relacionadas ao Aedes aegypti ou ao Aedes albopictus. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 5o - Em caso de descumprimento do disposto no artigo 3o desta Lei, os responsáveis estarão sujeitos, respectivamente: I - à notificação prévia para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias; II - não regularizada a situação no prazo referido, a aplicação de multa no valor de 10 (dez) UFIP’s, corrigida nos termos da legislação municipal pertinente; III - persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias, contados da autuação mencionada na alínea anterior, a aplicação da muita será em dobro e haverá o fechamento administrativo por um dia do estabelecimento. Art. 6o - As infrações, segundo disposto nesta Lei, classificam-se em: I - Leve - quando detectada a existência de 01 (um) a 02 (dois) focos de vetores; II - Média - de 03 (três) a 04 (quatro) focos; III - Grave - de 05 (cinco) a 06 (seis) focos; IV - Gravíssima - de 07 (sete) ou mais focos. Art. 7o - As infrações previstas no artigo anterior, estarão sujeitas à imposição das seguintes multas: I - Para infrações leves: 02 (duas) UFIP’s; II - Para infrações médias: 04 (quatro) UFIP’s; III - Para infrações graves: 06 (seis) UFIP’s; IV - Para infrações gravíssimas: 10 (dez) UFIP’s. §1° - Previamente à aplicação das multas estabelecidas nos incisos deste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 10(dez) dias, findos os quais, perdurando a irregularidade, estará sujeito à imposição daquelas penalidades. \ L 3 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS §2° - Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro. Art. 8o - Para autuação e aplicação das sanções aos infratores das normas previstas nesta Lei, bem como para a apresentação da defesa e recurso administrativo, serão observados os prazos contidos no Código Tributário Municipal. Art. 9o - A competência para aplicação das multas estabelecidas caberá à Secretaria Municipal de Saúde, através dos servidores do Setor de Vigilância em Saúde. Art. 10 - A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 11-0 Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação da mesma, no que for necessário. Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por contas das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde. Art. 13 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDENCI CIA DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI-GOIAS, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2016. / Í W ] Mara Ney.dos Reí^dias Presidente da Cam^r^Mwriópsl^ CERTIFICO que o referido Document. nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipaftie Ipameri. lpam eri-GQ,--'7 *j? / Q £ h /A á ___ . /f-,«lic.fíli| ogj. eoislativo 4