| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3038 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 3.038, DE 23 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais da educação do município de Ipameri - Goiás e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 11,36% (onze vírgula, trinta e seis por cento), como reajuste financeiro para os profissionais da educação do município de Ipameri - Goiás, nos termos da Lei Federal n°. 11.738, de 16 de junho de 2008. §1° - Compõe o percentual de que trata o caput, deste artigo, as seguintes parcelas: I - 11,31% (onze vírgula trinta e um por cento), correspondente ao INPC acumulado no período de 1o de fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2016, de acordo com a Lei Municipal n°. 2.608, de 10 de setembro de 2007; II - 0,05% (cinco centésimos por cento), correspondente ao título de reajuste salarial. § 2o - O reajuste é extensivo aos proventos da inatividade e às pensões. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 2o - O piso salarial para os profissionais da educação da rede municipal de Ipameri será de R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) mensais, para os que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas. Art. 3o - O reajuste financeiro somente incidirá sobre os vencimentos básicos de todos os servidores municipais que integram a presente lei. 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERi ESTADO DE GOIÁS Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a contar de 1o de janeiro de 2016. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE (í* IPAMERI-GOIÁS, aos 23 (vinte e três) dias-éo- mês de março de 2016. 2