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norma nº 3038/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3038 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 3.038, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos 
profissionais da educação do município de 
Ipameri - Goiás e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
11,36% (onze vírgula, trinta e seis por cento), como reajuste financeiro para os 
profissionais da educação do município de Ipameri - Goiás, nos termos da Lei 
Federal n°. 11.738, de 16 de junho de 2008.
§1° - Compõe o percentual de que trata o caput, deste artigo, as 
seguintes parcelas:
I - 11,31% (onze vírgula trinta e um por cento), correspondente ao 
INPC acumulado no período de 1o de fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2016, de 
acordo com a Lei Municipal n°. 2.608, de 10 de setembro de 2007;
II - 0,05% (cinco centésimos por cento), correspondente ao título de 
reajuste salarial.
§ 2o - O reajuste é extensivo aos proventos da inatividade e às
pensões.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 2o - O piso salarial para os profissionais da educação da rede 
municipal de Ipameri será de R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e 
sessenta e quatro centavos) mensais, para os que cumprem carga horária de 40 
(quarenta) horas.
Art. 3o - O reajuste financeiro somente incidirá sobre os vencimentos 
básicos de todos os servidores municipais que integram a presente lei.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo, porém, seus efeitos a contar de 1o de janeiro de 2016.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE (í*
IPAMERI-GOIÁS, aos 23 (vinte e três) dias-éo- mês de março de 2016.
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