| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3039 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.039, DE 23 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre a revisão geral anuai da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 11,31% (onze vírgula trinta e um), como revisão geral anual, correspondente ao INPC acumulado no período de 1o de fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2016, na forma estabelecida pela Lei Municipal n°. 2.608, de 10 de setembro de 2007. Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensivo aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2o - Os vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente ficam autorizados o reajuste salarial para o valor de R$ 880,00 (oitocentos oitenta reais), com base no art. 7o, IV e VII ambos da Constituição Federal. Art. 3o - As despesas para a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a contar de 1o de fevereiro de 2016. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI-GOIÁS, aos 23 (vinte e três) djaCdo mês de março de 2016. CERTIFICO que o referido Documento, Mara Ney doV lReíspias nes^a Cjõta. foi fixado e publicado noq?!aca; rs^ Municipal de costume da Câmara Municipal ue , / loameri-GO, — í; ■ Presidente da éâmara/"Municipal de costume da câmara Municipal ce -/ ipameri-GO, / tfugoty— . Lnalisialegisiattve-