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norma nº 3039/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3039 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.039, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a revisão geral anuai da 
remuneração dos servidores do quadro de 
pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado 
de Goiás e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
11,31% (onze vírgula trinta e um), como revisão geral anual, correspondente ao 
INPC acumulado no período de 1o de fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2016, na 
forma estabelecida pela Lei Municipal n°. 2.608, de 10 de setembro de 2007.
Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensivo 
aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2o - Os vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente ficam 
autorizados o reajuste salarial para o valor de R$ 880,00 (oitocentos oitenta reais), 
com base no art. 7o, IV e VII ambos da Constituição Federal.
Art. 3o - As despesas para a execução desta lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo, porém, seus efeitos a contar de 1o de fevereiro de 2016.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE
IPAMERI-GOIÁS, aos 23 (vinte e três) djaCdo mês de março de 2016.
CERTIFICO que o referido Documento, 
Mara Ney doV lReíspias nes^a Cjõta. foi fixado e publicado noq?!aca;
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