| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-06-04 |
| Ementa | ACRESCENTAM-SE INCISO V AO ART. 128 E ART. 189 NA RESOLUÇÃO N° 11/2003, QUE “INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS RESOLUÇÃO N° 04, DE 04 DE JUNHO DE 2014. Acrescentam-se inciso V ao art. 128 e art. 189 na Resolução n° 11/2003, que “Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso de suas atribuições, faz saber que aprovou a seguinte Resolução: Art. 1o - Fica acrescendo o inciso V ao art. 128 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 128 - ................................................................................................ V - autorizar a transmissão, por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara.” Art. 2o - Fica acrescido o art. 189, Título XI (Da Tribuna Livre) na Resolução n° 11, de 11 de dezembro de 2003, passando a vigorar com seguinte redação: TÍTULO X DA TRIBUNA LIVRE “Art. 189 - A Tribuna Livre da Câmara Municipal constitui-se num espaço aberto para o uso da palavra por qualquer cidadão. §1° - A Tribuna Livre realizar-se-á ordinariamente todas as terçasfeiras, da semana em que ocorrerem as sessões ordinárias da Câmara, salvo quando algum fato de extrema urgência ou emergência justificar a alteração desta data, medida a ser concedida pelo Presidente da Câmara com ciência aos demais vereadores pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS §2° - A Tribuna Livre poderá ser utilizada por: I - cidadãos residentes no Município de Ipameri-GO, representantes de movimentos ou entidades constituídas, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, comprovada a sua condição de eleitor. II - A inscrição para o uso da Tribuna Livre deverá ser feita até às 15h00min, do dia anterior à sessão ordinária em que a mesma será realizada, em formulário apropriado, fornecido pela Secretaria Legislativa, com as advertências constantes deste Regimento. §3° - Fica estipulado o tempo máximo de 10 (dez) minutos para a fala do (a) orador(a) inscrito(a), respeitando-se o limite de 01 (um) orador por sessão ordinária. §4° - O(a) orador(a) inscrito(a) deverá preencher de modo legível a ficha de identificação pessoal, contendo nome e endereço completos, bem como número de documento de identidade, mencionando o órgão expedidor, além de informações do movimento ou entidade e do tema a ser tratado. §5° - Não será permitido a exibição de vídeo durante a utilização da Tribuna Livre. §6° - O(a) orador(a) deve comportar-se de forma compatível com o Regimento Interno, podendo ser responsabilizado(a) civil e criminalmente pelo conteúdo de seu discurso; §7° - O(a) orador(a) será advertido(a) pela Presidência, podendo ter a palavra cassada na hipótese de reincidência, caso seu discurso não se limite ao tema proposto, falte com respeito ou não se comporte de forma urbana e ordeira; §8° - para fazer uso da Tribuna Livre, o (a) orador(a) deve estar trajando roupas compatíveis com o recinto, sendo vedado o uso de camisetas regatas, shorts, calções ou bermudas e chinelos. §9° - O(a) orador(a) que fizer denúncia não fundamentada perderá o direito a usar a Tribuna Livre enquanto não fundamentar a denúncia e, caso apresente fundamentação em data posterior, a mesma será encaminhada à Comissão de Justiça e Redação para análise e deliberação. §10 - O(a) orador(a) que tiver a palavra cassada pela Presidência, por não ter respeitado o disposto nos parágrafos anteriores, somente poderá fazer nova PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS inscrição para utilização da Tribuna Livre após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias daquela data. §11 - Os discursos proferidos na parte destinada à Tribuna Livre serão gravados e constarão suscintamente em ata e nos anais da Câmara. §12 - Compete à Presidência da Mesa a direção e coordenação do uso da Tribuna Livre, bem como resolver as omissões e contradições.” Art. 3o - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês junho de 2014. cWa i S iíg a ií o referido Documento, O