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norma nº 4/2014

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-06-04
EmentaACRESCENTAM-SE INCISO V AO ART. 128 E ART. 189 NA RESOLUÇÃO N° 11/2003, QUE “INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
RESOLUÇÃO N° 04, DE 04 DE JUNHO DE 2014.
Acrescentam-se inciso V ao art. 128 e art. 189 
na Resolução n° 11/2003, que “Institui o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Ipameri
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso de suas atribuições, faz 
saber que aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1o - Fica acrescendo o inciso V ao art. 128 do Regimento Interno, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128 - ................................................................................................
V - autorizar a transmissão, por rádio ou televisão, ou a filmagem e a 
gravação das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara.”
Art. 2o - Fica acrescido o art. 189, Título XI (Da Tribuna Livre) na 
Resolução n° 11, de 11 de dezembro de 2003, passando a vigorar com seguinte 
redação:
TÍTULO X
DA TRIBUNA LIVRE
“Art. 189 - A Tribuna Livre da Câmara Municipal constitui-se num 
espaço aberto para o uso da palavra por qualquer cidadão.
§1° - A Tribuna Livre realizar-se-á ordinariamente todas as terças￾feiras, da semana em que ocorrerem as sessões ordinárias da Câmara, salvo 
quando algum fato de extrema urgência ou emergência justificar a alteração desta 
data, medida a ser concedida pelo Presidente da Câmara com ciência aos demais 
vereadores pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
§2° - A Tribuna Livre poderá ser utilizada por:
I - cidadãos residentes no Município de Ipameri-GO, representantes de 
movimentos ou entidades constituídas, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) 
anos, comprovada a sua condição de eleitor.
II - A inscrição para o uso da Tribuna Livre deverá ser feita até às 
15h00min, do dia anterior à sessão ordinária em que a mesma será realizada, em 
formulário apropriado, fornecido pela Secretaria Legislativa, com as advertências 
constantes deste Regimento.
§3° - Fica estipulado o tempo máximo de 10 (dez) minutos para a fala 
do (a) orador(a) inscrito(a), respeitando-se o limite de 01 (um) orador por sessão 
ordinária.
§4° - O(a) orador(a) inscrito(a) deverá preencher de modo legível a 
ficha de identificação pessoal, contendo nome e endereço completos, bem como 
número de documento de identidade, mencionando o órgão expedidor, além de 
informações do movimento ou entidade e do tema a ser tratado.
§5° - Não será permitido a exibição de vídeo durante a utilização da 
Tribuna Livre.
§6° - O(a) orador(a) deve comportar-se de forma compatível com o 
Regimento Interno, podendo ser responsabilizado(a) civil e criminalmente pelo 
conteúdo de seu discurso;
§7° - O(a) orador(a) será advertido(a) pela Presidência, podendo ter a 
palavra cassada na hipótese de reincidência, caso seu discurso não se limite ao 
tema proposto, falte com respeito ou não se comporte de forma urbana e ordeira;
§8° - para fazer uso da Tribuna Livre, o (a) orador(a) deve estar 
trajando roupas compatíveis com o recinto, sendo vedado o uso de camisetas 
regatas, shorts, calções ou bermudas e chinelos.
§9° - O(a) orador(a) que fizer denúncia não fundamentada perderá o 
direito a usar a Tribuna Livre enquanto não fundamentar a denúncia e, caso 
apresente fundamentação em data posterior, a mesma será encaminhada à 
Comissão de Justiça e Redação para análise e deliberação.
§10 - O(a) orador(a) que tiver a palavra cassada pela Presidência, por 
não ter respeitado o disposto nos parágrafos anteriores, somente poderá fazer nova
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inscrição para utilização da Tribuna Livre após transcorridos 180 (cento e oitenta) 
dias daquela data.
§11 - Os discursos proferidos na parte destinada à Tribuna Livre serão 
gravados e constarão suscintamente em ata e nos anais da Câmara.
§12 - Compete à Presidência da Mesa a direção e coordenação do uso 
da Tribuna Livre, bem como resolver as omissões e contradições.”
Art. 3o - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês junho de 2014.
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o referido Documento,
O

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