| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3040 / 2016 |
| Date | 2016-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O BULLYING. |
| native_id | 1254 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.040/2016, DE 31 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a instituição da semana de conscientização contra o bullying. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída, nas escolas da rede municipal de ensino, a semana de conscientização contra o bullying. a) Art. 2o - A semana de conscientização contra o bullying será, preferencialmente, realizada na primeira semana do mês de outubro de cada ano, devendo constar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri. Art. 3o - Na semana de conscientização contra o bullying serão realizadas atividades que promovam, no interior da escola e da sociedade, a discussão e o debate sobre questões relacionadas ao bullying. Art. 4o - Durante a semana de conscientização contra o bullying, o Município de ipameri, por meio da Secretaria Municipal de Educação, promoverá campanha publicitária nos meios de comunicação, visando à reflexão do tema pela sociedade. Art. 5o - As escolas, durante a semana de conscientização contra o bullying, realizarão atividades, tais como palestras, seminários, gincanas, e demais eventos que ^ promovam a interação e a conscientização da comunidade escolar. Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE \MERI - GOIÁS, aos trinta e um (31) dias do mês de março de 2016. rFRTIFICO que o referido Documento, de costume da Câmara MumcipM de H»mer. Ipameri-GO 1 1 DANIEL IRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41