| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3042 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.042, DE 12 DE ABRIL DE 2016. Dispõe sobre a implementação do programa de incentivo ao desenvolvimento econômico do município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, por força desta Lei, o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico do Município, visando o desenvolvimento econômico e a geração de renda e empregos, de acordo com o art. 20 da Lei Complementar n° 009/2008, que trata do Plano Diretor Democrático e Estratégico. Art. 2o - Poderão pleitear sua inclusão neste programa de incentivos, novos empreendimentos econômicos que vierem a se instalar no Município, assim como os empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar suas instalações, cujas atividades estejam enquadradas como: I - industriais; II - de logística; III - comerciais de distribuição; IV - de prestação de serviços; V - condomínios e loteamentos empresariais, que abriguem empresas cujas atividades se enquadrem nas atividades aqui relacionadas; VI - polos industriais e afins. Parágrafo Único - Para os empreendimentos industriais, a área útil, ou a ampliar, não poderá ser inferior a 500 m2 (quinhentos metros quadrados). 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 3o - 0 programa de incentivos de que trata esta lei abrange benefícios fiscais na forma de isenção, limitados ao prazo máximo de 10 (dez) anos, iniciando-se a contagem na 1a concessão do incentivo, independentemente de alterações posteriores na legislação pertinente, dos seguintes incentivos municipais: I - Impostos: a - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - incidente sobre a aquisição do imóvel; b - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre a execução das obras civis de construção, ampliação e/ou reforma do prédio para a instalação da indústria, limitada a alíquota mínima de 2% (dois por cento); c - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, mediante autorização legislativa. II - Taxas: a) Taxa de licença de localização; b) Taxa de licença para execução de obras e loteamento; c) Taxa de fiscalização para concessão de licença para publicidade; d) Taxas decorrentes de aprovação de projetos para instalação da empresa. §1° - A isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - incidente sobre a aquisição do imóvel, fica condicionada ao atendimento dos incisos I e II do art. 10 desta lei, sob pena de exigência do imposto, atualizado monetariamente. §2° - A isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN: a) é parcial, devendo ser aplicada a alíquota de 20% (vinte por cento); b) será extensiva às empresas contratadas para a execução das obras civis necessárias à instalação e/ou ampliação do empreendimento, estendendo-se seus efeitos aos contratos celebrados anteriormente à publicação desta Lei e ainda não concluídos. §3° - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, só será concedida a partir do exercício seguinte ao início das vendas dos produtos da 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS unidade industrial instalada, e após conclusão do empreendimento no Município, devidamente comprovadas pela emissão de notas fiscais. §4° - A isenção da Taxa de Fiscalização para Concessão de Licença para Publicidade é limitada à fachada da empresa, obedecidos os regulamentos próprios. §5° - Para os empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar suas instalações, os benefícios previstos no caput deste artigo incidirão somente sobre a área ampliada. III - Estímulos Econômicos: a) Serviços de Aterro; b) Terraplanagens; c) Transportes de terras e outros similares e d) Serviços técnicos disponíveis. Art. 4o - Os empreendimentos econômicos cuja atividade principal ou secundária for a prestação de serviços, poderão pleitear a redução de até 20% (vinte por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, limitada à alíquota mínima de 2% (dois por cento) e ao prazo máximo de 05 (cinco) anos. Art. 5o - Será também extensiva a concessão dos benefícios tributários previstos nos artigos 3o ao 4o, desta Lei, aos novos empreendimentos econômicos que vierem a se instalar no Município, assim como aos empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar suas instalações, mediante a utilização de imóveis de terceiros, através de locação ou de leasing imobiliário, e terão vigência pelo período máximo de 10 (dez) anos, desde que satisfaçam aos seguintes requisitos: I - a área útil não poderá ser inferior a 500 m2 (quinhentos metros quadrados); II - o prazo de vigência do contrato não poderá ser inferior a 48 (quarenta e oito) meses. 3 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Parágrafo único - A concessão das isenções previstas neste artigo será proporcional ao prazo de vigência do contrato, de acordo com a seguinte Tabela: Classe Contratos/Prazo Isenções A Contratos com prazo de 48 (quarenta e oito) meses 30% (trinta por cento) dos benefícios. B Contratos com prazo superior a 48 (quarenta e oito) meses e até 84 (oitenta e .quatro) meses 50% (cinquenta e cinco por cento) dos benefícios. C Contratos com prazo superior a 84 (oitenta e quatro) meses 70% (setenta por cento) dos benefícios. Art. 6o - A empresa que pretender se habilitar aos incentivos previstos nos artigos 3o e 4o desta Lei, deverá protocolar requerimento de início do processo de incentivos fiscais na Prefeitura, devidamente instruído com os dados do projeto e histórico financeiro da empresa nos últimos 02 (dois) anos. Parágrafo único - Os documentos apresentados pela empresa serão submetidos à análise da Comissão Especial designada pelo Prefeito Municipal, que emitirá parecer a respeito da aprovação, ou da rejeição do início do processo de incentivos fiscais, ficando a seu critério exigir da pretendente os documentos adicionais que julgar necessários à instrução do processo. Art. 7o - A execução de serviços de aterro, terraplanagens, transporte de terras e outros similares, bem como serviços técnicos disponíveis, deverão ser sem ônus, até o limite de 40 (quarenta) horas-máquina. Art. 8o - Os empreendimentos ficam obrigados a cumprir, para a obtenção dos incentivos previstos nesta lei, os seguintes requisitos e exigências: I - submeter à aprovação da administração, com a devida antecedência, os projetos completos das construções iniciais e/ou ampliações; 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS II - iniciar a construção das instalações até 12 (doze) meses após a aprovação dos projetos e concluí-la no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses; III - admitir para trabalhar em suas atividades, prioritariamente, pessoas residentes no Município; IV - adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar qualquer espécie de poluição ambiental; V - faturar toda a mercadoria fabricada e comercializada, assim como todo o serviço prestado, oriundos de suas instalações locais, no município; VI - facilitar o ingresso de servidores credenciados pela Prefeitura em suas dependências, fornecendo as informações e disponibilizando documentos referentes ao exercício da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações assumidas com o município. Art. 9o - Independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, cessarão todos os benefícios fiscais concedidos à empresa por esta lei, no caso de ocorrer uma das seguintes hipóteses: I - a empresa vir a paralisar suas atividades por mais de 06 (seis) meses, não importando o motivo, suas atividades econômicas no município; II - a empresa vir a destinar ou utilizar o imóvel para fins diferentes daqueles a que foi originalmente autorizada, sem a necessária anuência da Prefeitura; III - a empresa vir a alienar ou ceder a terceiros, sob qualquer forma, o imóvel que deu origem ao benefício. Art. 10 - Serão regulamentados em normas próprias: I - os documentos a serem apresentados pela empresa requerente, nas diferentes fases do processo de análise dos incentivos fiscais; II - as exigências mínimas a serem cumpridas pelas empresas beneficiadas por esta lei de incentivos, tais como: a - número mínimo de empregos gerados; b - condições sanitárias mínimas; 5 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS c - restrições quanto ao grau de poluição emitida; d - especificações técnico-construtivas. Art. 11 - O terreno onde será construído ou ampliado o empreendimento econômico, deverá ser de propriedade da pessoa jurídica requerente dos incentivos fiscais previstos nesta lei, exceto nos casos previstos no art. 5o. Art. 12 - Todos os incentivos tributários previstos nesta lei incidirão uma única vez sobre a mesma construção, exceto quando a origem for locação em condomínio empresarial, limitado ao prazo máximo de 10 (dez) anos. Art. 13 - Os incentivos tributários previstos nesta Lei serão concedidos nos prazos estipulados, e após lançados na previsão orçamentária do Executivo Municipal. Art. 14 - Na hipótese de alteração de critérios, substituição ou modificação nos tributos mencionados nesta lei, os benefícios concedidos deverão ser mantidos pelo prazo fixado, adequando-os aos novos critérios ou eventuais alterações introduzidas. Art. 15 - A cessação dos benefícios fiscais, dar-se-á através de processos administrativos próprios, nos quais será garantida à empresa, a oportunidade de ampla participação. Art. 16-0 Poder Executivo prestará, às empresas que demonstrarem interesse, amplo assessoramento nos contatos iniciais junto aos órgãos públicos federais e estaduais, objetivando viabilizar sua rápida instalação no Município. 6 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 17-0 Poder Executivo deverá expedir as normas indispensáveis à aplicação desta Lei, no prazo de até 60 (sessenta dias), contados de sua publicação. Art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA /DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI-GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mês^e/ábril de 2016. Mara Ney do: Presidente da Câ s Dias nicipal CERTIFICO que o referidotjocumento, nesta dota, foi fixado e publicado no placar iie costume da Câmara Mui/cipal de Ipameri. lpameri-GO tíuaoVcfmCamiYO tvnaii s/a Leaislativo 7