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norma nº 3042/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3042 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.042, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a implementação do programa 
de incentivo ao desenvolvimento econômico 
do município de Ipameri-GO e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, por força desta 
Lei, o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico do Município,
visando o desenvolvimento econômico e a geração de renda e empregos, de acordo 
com o art. 20 da Lei Complementar n° 009/2008, que trata do Plano Diretor 
Democrático e Estratégico.
Art. 2o - Poderão pleitear sua inclusão neste programa de incentivos, 
novos empreendimentos econômicos que vierem a se instalar no Município, assim 
como os empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar suas instalações, 
cujas atividades estejam enquadradas como:
I - industriais;
II - de logística;
III - comerciais de distribuição;
IV - de prestação de serviços;
V - condomínios e loteamentos empresariais, que abriguem empresas 
cujas atividades se enquadrem nas atividades aqui relacionadas;
VI - polos industriais e afins.
Parágrafo Único - Para os empreendimentos industriais, a área útil, 
ou a ampliar, não poderá ser inferior a 500 m2 (quinhentos metros quadrados).
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Art. 3o - 0 programa de incentivos de que trata esta lei abrange 
benefícios fiscais na forma de isenção, limitados ao prazo máximo de 10 (dez) anos, 
iniciando-se a contagem na 1a concessão do incentivo, independentemente de 
alterações posteriores na legislação pertinente, dos seguintes incentivos municipais:
I - Impostos:
a - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - incidente 
sobre a aquisição do imóvel;
b - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente 
sobre a execução das obras civis de construção, ampliação e/ou reforma do prédio 
para a instalação da indústria, limitada a alíquota mínima de 2% (dois por cento);
c - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, mediante autorização
legislativa.
II - Taxas:
a) Taxa de licença de localização;
b) Taxa de licença para execução de obras e loteamento;
c) Taxa de fiscalização para concessão de licença para publicidade;
d) Taxas decorrentes de aprovação de projetos para instalação da
empresa.
§1° - A isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI 
- incidente sobre a aquisição do imóvel, fica condicionada ao atendimento dos 
incisos I e II do art. 10 desta lei, sob pena de exigência do imposto, atualizado 
monetariamente.
§2° - A isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN:
a) é parcial, devendo ser aplicada a alíquota de 20% (vinte por cento);
b) será extensiva às empresas contratadas para a execução das obras 
civis necessárias à instalação e/ou ampliação do empreendimento, estendendo-se 
seus efeitos aos contratos celebrados anteriormente à publicação desta Lei e ainda 
não concluídos.
§3° - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, só será 
concedida a partir do exercício seguinte ao início das vendas dos produtos da
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unidade industrial instalada, e após conclusão do empreendimento no Município, 
devidamente comprovadas pela emissão de notas fiscais.
§4° - A isenção da Taxa de Fiscalização para Concessão de Licença 
para Publicidade é limitada à fachada da empresa, obedecidos os regulamentos 
próprios.
§5° - Para os empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar 
suas instalações, os benefícios previstos no caput deste artigo incidirão somente 
sobre a área ampliada.
III - Estímulos Econômicos:
a) Serviços de Aterro;
b) Terraplanagens;
c) Transportes de terras e outros similares e
d) Serviços técnicos disponíveis.
Art. 4o - Os empreendimentos econômicos cuja atividade principal ou 
secundária for a prestação de serviços, poderão pleitear a redução de até 20% 
(vinte por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, 
limitada à alíquota mínima de 2% (dois por cento) e ao prazo máximo de 05 (cinco) 
anos.
Art. 5o - Será também extensiva a concessão dos benefícios 
tributários previstos nos artigos 3o ao 4o, desta Lei, aos novos empreendimentos 
econômicos que vierem a se instalar no Município, assim como aos 
empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar suas instalações, mediante 
a utilização de imóveis de terceiros, através de locação ou de leasing imobiliário, e 
terão vigência pelo período máximo de 10 (dez) anos, desde que satisfaçam aos 
seguintes requisitos:
I - a área útil não poderá ser inferior a 500 m2 (quinhentos metros
quadrados);
II - o prazo de vigência do contrato não poderá ser inferior a 48 
(quarenta e oito) meses.
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Parágrafo único - A concessão das isenções previstas neste artigo 
será proporcional ao prazo de vigência do contrato, de acordo com a seguinte 
Tabela:
Classe Contratos/Prazo Isenções
A
Contratos com prazo de 48 (quarenta e 
oito) meses
30% (trinta por cento) dos 
benefícios.
B
Contratos com prazo superior a 48 
(quarenta e oito) meses e até 84 (oitenta 
e .quatro) meses
50% (cinquenta e cinco por 
cento) dos benefícios.
C
Contratos com prazo superior a 84 
(oitenta e quatro) meses
70% (setenta por cento) dos 
benefícios.
Art. 6o - A empresa que pretender se habilitar aos incentivos previstos 
nos artigos 3o e 4o desta Lei, deverá protocolar requerimento de início do processo 
de incentivos fiscais na Prefeitura, devidamente instruído com os dados do projeto e 
histórico financeiro da empresa nos últimos 02 (dois) anos.
Parágrafo único - Os documentos apresentados pela empresa serão 
submetidos à análise da Comissão Especial designada pelo Prefeito Municipal, que 
emitirá parecer a respeito da aprovação, ou da rejeição do início do processo de 
incentivos fiscais, ficando a seu critério exigir da pretendente os documentos 
adicionais que julgar necessários à instrução do processo.
Art. 7o - A execução de serviços de aterro, terraplanagens, transporte 
de terras e outros similares, bem como serviços técnicos disponíveis, deverão ser 
sem ônus, até o limite de 40 (quarenta) horas-máquina.
Art. 8o - Os empreendimentos ficam obrigados a cumprir, para a 
obtenção dos incentivos previstos nesta lei, os seguintes requisitos e exigências:
I - submeter à aprovação da administração, com a devida 
antecedência, os projetos completos das construções iniciais e/ou ampliações;
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II - iniciar a construção das instalações até 12 (doze) meses após a 
aprovação dos projetos e concluí-la no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
III - admitir para trabalhar em suas atividades, prioritariamente, 
pessoas residentes no Município;
IV - adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar qualquer 
espécie de poluição ambiental;
V - faturar toda a mercadoria fabricada e comercializada, assim como 
todo o serviço prestado, oriundos de suas instalações locais, no município;
VI - facilitar o ingresso de servidores credenciados pela Prefeitura em 
suas dependências, fornecendo as informações e disponibilizando documentos 
referentes ao exercício da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações 
assumidas com o município.
Art. 9o - Independentemente de qualquer notificação ou interpelação 
judicial, cessarão todos os benefícios fiscais concedidos à empresa por esta lei, no 
caso de ocorrer uma das seguintes hipóteses:
I - a empresa vir a paralisar suas atividades por mais de 06 (seis) 
meses, não importando o motivo, suas atividades econômicas no município;
II - a empresa vir a destinar ou utilizar o imóvel para fins diferentes 
daqueles a que foi originalmente autorizada, sem a necessária anuência da 
Prefeitura;
III - a empresa vir a alienar ou ceder a terceiros, sob qualquer forma, o 
imóvel que deu origem ao benefício.
Art. 10 - Serão regulamentados em normas próprias:
I - os documentos a serem apresentados pela empresa requerente, 
nas diferentes fases do processo de análise dos incentivos fiscais;
II - as exigências mínimas a serem cumpridas pelas empresas 
beneficiadas por esta lei de incentivos, tais como:
a - número mínimo de empregos gerados;
b - condições sanitárias mínimas;
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c - restrições quanto ao grau de poluição emitida; 
d - especificações técnico-construtivas.
Art. 11 - O terreno onde será construído ou ampliado o 
empreendimento econômico, deverá ser de propriedade da pessoa jurídica 
requerente dos incentivos fiscais previstos nesta lei, exceto nos casos previstos no 
art. 5o.
Art. 12 - Todos os incentivos tributários previstos nesta lei incidirão 
uma única vez sobre a mesma construção, exceto quando a origem for locação em 
condomínio empresarial, limitado ao prazo máximo de 10 (dez) anos.
Art. 13 - Os incentivos tributários previstos nesta Lei serão concedidos 
nos prazos estipulados, e após lançados na previsão orçamentária do Executivo 
Municipal.
Art. 14 - Na hipótese de alteração de critérios, substituição ou 
modificação nos tributos mencionados nesta lei, os benefícios concedidos deverão 
ser mantidos pelo prazo fixado, adequando-os aos novos critérios ou eventuais 
alterações introduzidas.
Art. 15 - A cessação dos benefícios fiscais, dar-se-á através de 
processos administrativos próprios, nos quais será garantida à empresa, a 
oportunidade de ampla participação.
Art. 16-0 Poder Executivo prestará, às empresas que demonstrarem 
interesse, amplo assessoramento nos contatos iniciais junto aos órgãos públicos 
federais e estaduais, objetivando viabilizar sua rápida instalação no Município.
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Art. 17-0 Poder Executivo deverá expedir as normas indispensáveis 
à aplicação desta Lei, no prazo de até 60 (sessenta dias), contados de sua 
publicação.
Art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA /DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IPAMERI-GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mês^e/ábril de 2016.
Mara Ney do:
Presidente da Câ
s Dias
nicipal
CERTIFICO que o referidotjocumento,
nesta dota, foi fixado e publicado no placar 
iie costume da Câmara Mui/cipal de Ipameri.
lpameri-GO
tíuaoVcfmCamiYO
tvnaii s/a Leaislativo
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