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norma nº 3044/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3044 / 2016
Date 2016-04-26
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1258

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.044/2016, DE 26 DE ABRIL DE 2016
Abre Crédito Adicional de Natureza Suplementar 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I - De 60% (sessenta por cento) do valor do orçamento, mediante a utilização 
de recursos provenientes:
a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas por 
esta lei, nos termos do art. 43, da Lei n.°.: 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
c) de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a executar a transposição, o 
remanejamento ou a transferência de recursos, nos termos do inciso VI do artigo 167 
da Constituição Federal.
Art. 3o - Fica por força da presente lei, alterado o PPA (Plano Plurianual 
do Quadriênio 2014/2017), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei 
Orçamentária Anual), em virtude da presente abertura de créditos especiais).
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
GABINETE DA PREFEITA^MUNICIPÁL DE IPAMERI - GOIÁS, aos vinte e 
seis (26) dias do mês de abril de 2016.
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri. 
Ipameri-GQ^ o ? ^ / — I . JÚ￾DANlELAV(ÂZCARNEIRO
PREFEITÀ MUNICIPAL
' Ufna}^a Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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