| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3044 / 2016 |
| Date | 2016-04-26 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.044/2016, DE 26 DE ABRIL DE 2016 Abre Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares: I - De 60% (sessenta por cento) do valor do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes: a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas por esta lei, nos termos do art. 43, da Lei n.°.: 4.320, de 17 de março de 1964; b) da Reserva de Contingência; c) de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas. Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a executar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 3o - Fica por força da presente lei, alterado o PPA (Plano Plurianual do Quadriênio 2014/2017), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), em virtude da presente abertura de créditos especiais). Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. GABINETE DA PREFEITA^MUNICIPÁL DE IPAMERI - GOIÁS, aos vinte e seis (26) dias do mês de abril de 2016. CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri. Ipameri-GQ^ o ? ^ / — I . JÚDANlELAV(ÂZCARNEIRO PREFEITÀ MUNICIPAL ' Ufna}^a Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41