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norma nº 3045/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3045 / 2016
Date 2016-04-26
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IPAMERI O “OUTUBRO ROSA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.045/2016, DE 26 DE ABRIL DE 2016
Institui no calendário oficial do município de 
Ipameri o “Outubro Rosa”, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Institui no Calendário Oficial do Município de Ipameri a Campanha 
denominada “Outubro Rosa”.
§1° - A Campanha “Outubro Rosa”, será realizada sempre no mês de 
outubro de cada ano, com encerramento no dia 27 de outubro, “Dia Nacional de Luta
Contra o Câncer de Mama”, conforme Lei Federal n0.: 12.116, de 10 de dezembro de 
2009.
§2° - A Campanha terá como prioridade esclarecer a população feminina 
sobre os cuidados com a saúde e a prevenção ao câncer de mama.
Art. 2o - O Poder Público Municipal fica autorizado a firmar parceria com 
demais órgãos públicos e com a iniciativa privada na realização da Campanha “Outubro
Rosa”.
Art. 3o - Os demais atos necessários ao cumprimento e à realização da 
campanha prevista nesta lei, serão regulamentados pelo Executivo Municipal, por meio de 
ato próprio.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data/de sua publicação oficial.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI - GOIÁS, aos vinte e 
seis (26) dias do mês de abril de 201^.
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Muniópal de Ipameri.
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PREFEITA MUNICIPAL M iiif]rfaíte./ca^iaL^s￾M T '
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 /
CNPJ 01.763.606.0001-41

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