| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. (VILA ESTRELA). |
| native_id | 126 |
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.417/2004
“Autoriza doação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber,
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos
BENEFICIÁRIOS abaixo relacionados, os lotes situados na Qd. 22, Qd. 23, Qd.
24 da VILA ESTRELA, nesta cidade, conforme Memorial Descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao Município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
EST3 DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNP.J n 0 01. 763.606/0001 -41
(
Nome do Beneficiário Terreno Doado Qd.: Lot.: Area Doada
1. Robesvaldo F. de Oliveira Rua 01 22 07 200,00m2
2. Joana D’arque F. da Silva Rua 213 23 1A 250,00m2
3. Laércio Cândido da Silva Avenida B 23 02 266,30m2
4. Cleomar Machado Rodrigues Av. “A” 24 18 229,00m2
5. Juliana Ezídio de Miranda Av. “A” 24 17 325,00m2
6. Walter Duarte Pires Rua 213 24 10 e 06 414,00m2
7. José Pereira Filho Rua 213 24 04 261,00m2
8. Priscila dos Santos Quirino Rua 213 24 03 292,00m2
9. Gumercindo Gomides de Paiva Av. “B” 24 15 322,00m2
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 26 dias do mês de abril de 2004.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Vila Estrela
Endereço: Rua 213
Lote: 01-A
Quadra: 23
Área do terreno: 250,00 m2
Nome do recebedor: Joana D'arque Francisco da Silva
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 2574933
C.P.F./C.N.P.J.: 469.667.901-25
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,80 m para a Rua 213.
Fundos: 10,40 m para o Lote 04 da Quadra 23.
Lateral direita: 25,00 m para os Lotes 02, 02-A e Lote 03.
Lateral esquerda: 23,00 m para o Lote 01-A, onde finda a presente descrição.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Vila Estrela
Endereço: Rua 01
Lote: 07
Quadra: 22
Área do terreno: 200,00 m2
Nome do recebedor: Robesvaldo Francisco de Oliveira
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 4418742
Tít. Eleitoral: 809971005-40
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,00 m para a Rua 01.
Fundos: 10,00 m para o Clube Ipiranga.
Lateral direita: 20,00 m para a Quadra 08.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 06, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 2.069/2000 por não cumprimento do art. 2o,
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Vila Estrela
Endereço: Avenida B
Lote: 02
Quadra: 23
Área do terreno: 266,30 m2
Nome do recebedor: Laércio Cândido da Silva
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 1170333 SSP-GO
C.P.F./C.N.P.J.: 054.371.211-72
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 11,00 m para a Avenida B.
Fundos: 8,00 m para o Lote 1-A da Quadra 23.
Lateral direita: 25,00 m para o Lote 2-B da Quadra 23.
Lateral esquerda: 30,00 m para a Rua 213, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 2.073/00 por não cumprimento do art. 2o,
parágrafo único.
GABINETE DO PREFEIT0/JMUNK5ÍPAI/{ aos 26 (vinte e seis)
dias do mês abril de 2004. X A / /
Wellington Rodrigues Peixoto
Pref/ejto Municipal
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro
CEP 75.780-000
- Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Vila Estrela
Endereço: Avenida A
Lote: 18
Quadra: 24
Área do terreno: 229,00 m2
Nome do recebedor: Cleomar Machado Rodrigues
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 4412359 DGPC-GO
C.P.F./C.N.P.J.: 000.036.431-23
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,50 m para a Avenida A.
Fundos: 9,80 m para o Lote 15 da Quadra 24.
Lateral direita: 17,80 m para o Lote 19.
Lateral esquerda: 27,50 m para o Lote 17, onde finda a presente descrição.
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Vila Estrela
Endereço: Avenida A
Lote: 17
Quadra: 24
Área do terreno: 325,00 m2
Nome do recebedor: Juliana Ezídio de Miranda
Finalidade: Construção residencial
Tít. Eleitoral: 05104837710/07
C.P.F./C.N.P.J.: 004.791.311-80
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,50 m para a Avenida A.
Fundos: 3,00 m para o Lote 15 e 12,00 m para a Avenida B da Quadra 24.
Lateral direita: 31,50 m para o Lote 18.
Lateral esquerda: 26,00 m para o Lote 16 da Quadra 24, onde finda a presente
descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 2.107/2000 por não cumprimento do art. 2o,
parágrafo único.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis)
dias do mês abril de 2004. A / /
Wellington Rodrigues Peixoto
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Vila Estrela
Endereço: Rua 213
Lote: 10 e 06
Quadra: 24
Área do terreno: 414,00 m2
Nome do recebedor: Walter Duarte Pires
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 4851832
C.P.F./C.N.P.J.: 450.688.361-68
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,00 m para a Rua 213.
Fundos: 11,50 m para a GO 213.
Lateral direita: 36,00 m para o Lote 07.
Lateral esquerda: 42,00 m para o Lote 05, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 2.101/2000 e Lei n° 2.097/2000 por não
cumprimento do art. 2o, parágrafo único.
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNP.J n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Vila Estrela
Endereço: Rua 213
Lote: 04
Quadra: 24
Área do terreno: 261,00 m2
Nome do recebedor: José Pereira Filho
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 1694415- 2 a via
C.P.F./C.N.P.J.: 283.640.151-68
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,00 m para a Rua 213.
Fundos: 10,50 m para o Lote 12.
Lateral direita: 24,00 m para o Lote 05.
Lateral esquerda: 27,00 m para o Lote 03, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 2.095/2000 por não cumprimento do art. 2o,
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Vila Estrela
Endereço: Rua 213
Lote: 03
Quadra: 24
Área do terreno: 292,00 m2
Nome do recebedor: Priscila dos Santos Quirino
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 4337496-SSP-GO
C.P.F./C.N.P.J.: 000.280.731-93
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,00 m para a Rua 213.
Fundos: 10,00 m para o Lote 13.
Lateral direita: 27,00 m para os Lotes 04 e 12 da Quadra 24.
Lateral esquerda: 30,00 m para os Lotes 02 e 21 da Quadra 24 da Rua 04,
onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 2.094/00 por não cui )rimento do art. 2o,
parágrafo único.
GABINETE DO PREFEIT(
dias do mês abril de 2004.
PÁL, aos 26 (vinte e seis)
Wellington
Prefei
lues Peixoto
inicipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Vila Estrela
Endereço: Avenida B
Lote: 15
Quadra: 24
Área do terreno: 322,00 m2
Nome do recebedor: Gumercindo Gomides de Paiva
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 163562
C.P.F./C.N.P.J.: 058.727.901-04
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,50 m para a Avenida B.
Fundos: 10,00 m para o Lote 21.
Lateral direita: 27,50 m para os Lotes 18 e 19.
Lateral esquerda: 22,50 m para o Lote 14 da Quadra 24, onde finda a presente
descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 2.106/2000 por não cuippíimento do art. 2o,
parágrafo único.
GABINETE DO PREFEIT
dias do mês abril de 2004.
Wellingt
, aos 26 (vinte e seis)
igues Peixoto
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000