| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2810 / 2011 |
| Date | 2011-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DO BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.810/2011, DE 11 DE JULHO DE 2011 Autoriza doação do bem móvel e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o- Fica o Chefe do Poder Legislativo, autorizado a fazer a doação ao Município de Ipameri-GO, do veículo passageiro/automóvel, cor preta, marca VW/Gol, placa KDN 6116, ano de fabricação 1998, chassi 9BWZZZ373WT053410, de propriedade da Câmara Municipal de Ipameri-GO. Art. 2o- O veículo deverá ter sua utilização destinada aos serviços da administração do município, especificamente na Secretaria Municipal de Infraestrutura. Art. 3o- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, após a sanção e publicação desta lei, expedir atos administrativos necessários, nos termos da referida doação, a transferência do referido veículo ao domínio do Município,. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando, porém, revogada a Lei Municipal n° 2.373/2003. GABINETE DO PREFEITO JVf tyE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 11 dias do mês de julho detèOI1., WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal