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norma nº 2810/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2810 / 2011
Date 2011-07-11
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DO BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1268

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.810/2011, DE 11 DE JULHO DE 2011
Autoriza doação do bem móvel e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o- Fica o Chefe do Poder Legislativo, autorizado a fazer a 
doação ao Município de Ipameri-GO, do veículo passageiro/automóvel, cor preta, 
marca VW/Gol, placa KDN 6116, ano de fabricação 1998, chassi 
9BWZZZ373WT053410, de propriedade da Câmara Municipal de Ipameri-GO.
Art. 2o- O veículo deverá ter sua utilização destinada aos serviços 
da administração do município, especificamente na Secretaria Municipal de 
Infraestrutura.
Art. 3o- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, após a sanção e 
publicação desta lei, expedir atos administrativos necessários, nos termos da 
referida doação, a transferência do referido veículo ao domínio do Município,.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando, 
porém, revogada a Lei Municipal n° 2.373/2003.
GABINETE DO PREFEITO JVf tyE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 11 dias do mês de julho detèOI1.,
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal

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