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norma nº 2575/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2575 / 2007
Date 2007-01-17
EmentaCRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, DO MUNICÍPIO DE IPAMERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.575/2007, de 17 de janeiro de 2007.
“ Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil - COMDEC, do Município de Ipameri e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, do 
Município de Ipameri, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, 
com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos 
períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e 
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da 
população e restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo 
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou 
ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de 
situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade 
afetada.
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder 
público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à 
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3o - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, 
estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios 
técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4o - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui 
órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. y
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
Art. 5o - A COMDEC compor-se-á de:
I - Coordenador;
II - Conselho Municipal;
III - Secretaria;
IV - Setor Técnico;
V - Setor Operativo.
Art. 6o - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo 
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7o - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos 
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8o - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, vice￾Presidente e representantes dos seguintes órgãos: Judiciário, Executivo, Legislativo,, 
Polícia Militar, Polícia Civil, classes produtoras, trabalhadores, clubes de serviços, 
entidades religiosas e associações de moradores.
Art. 9o - Os membros designados para colaborar nas ações emergenciais 
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a 
qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada 
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos 
servidores.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, 
no prazo de até no máximo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI-GOIÁS, aos 17
(dezessete) dias do mês de janeiro de 2007.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL

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