| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2812 / 2011 |
| Date | 2011-07-13 |
| Ementa | INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE LIBERTAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES DO CATIVEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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WÊÊ____( A Estado de Goiás 1S T oà Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.812/2011, DE 13 DE JULHO DE 2011 Institui o “ Dia Municipal de Libertação de Animais Silvestres do Cativeiro” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído, no calendário cívico-cultural do Município de Ipameri, o “ Dia de Libertação de Animais Silvestres do Cativeiro” , a ser comemorado no dia 04 de outubro de cada ano. Art. 2o - As solenidades comemorativas serão elaboradas em conjunto com Secretária Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e da sociedade civil, para reintegrar à natureza os animais mantidos em cativeiro, ou apreendidos em virtude de comercialização ilegal. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 13 dias do mês de julho da£011. WILSON GERALDO J5UGAI Prefeito Municipal