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norma nº 2812/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2812 / 2011
Date 2011-07-13
EmentaINSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE LIBERTAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES DO CATIVEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1270

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texto integral #

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WÊÊ____( A Estado de Goiás
1S T oà Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.812/2011, DE 13 DE JULHO DE 2011
Institui o “ Dia Municipal de Libertação de
Animais Silvestres do Cativeiro” e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído, no calendário cívico-cultural do Município de 
Ipameri, o “ Dia de Libertação de Animais Silvestres do Cativeiro” , a ser
comemorado no dia 04 de outubro de cada ano.
Art. 2o - As solenidades comemorativas serão elaboradas em 
conjunto com Secretária Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e da 
sociedade civil, para reintegrar à natureza os animais mantidos em cativeiro, ou 
apreendidos em virtude de comercialização ilegal.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 13 dias do mês de julho da£011.
WILSON GERALDO J5UGAI
Prefeito Municipal

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